Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de Setembro-Cria a medida Incentivo Emprego.

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

No âmbito do Compromisso para o Crescimento, 

Competitividade e Emprego, firmado entre o Governo e 

a maioria dos Parceiros Sociais, em 18 de janeiro de 

2012, é assinalada a importância das políticas de 

emprego, atento o seu papel estrutural para a 

competitividade das empresas e o combate ao 

desemprego.

 A par do crescimento económico 

sustentável, as políticas de emprego assumem, de 

facto, um papel inquestionável para a superação dos 

atuais desafios do mercado de trabalho e para a retoma 

da economia nacional.

 Na verdade, não obstante os 

sinais positivos que a economia portuguesa tem 

revelado, importa consolidar esta tendência, 

promovendo todas as medidas que possam contribuir 

para a redução dos níveis de desemprego. 

Neste contexto, atenta a necessidade de incentivar a 

contratação, a presente Portaria prevê a criação da 

medida Incentivo Emprego, concretizada na atribuição 

de um apoio financeiro aos empregadores que 

celebrem, após 1 de outubro de 2013, contratos de 

trabalho, regulados pelo Código do Trabalho, aprovado 

pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado 

pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, 

de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, 

de 29 de agosto, e 69/2013, de 30 de agosto. Do 

regime assim instituído são apenas excluídos os 

contratos de trabalho de muito curta duração e os 

celebrados por entidades cuja natureza justifica o 

afastamento do referido apoio financeiro. 

Trata-se de medida de natureza transitória, que tem 

em vista atenuar os efeitos da crise económica e 

impulsionar a contratação, reportando-se ao período 

compreendido entre o início da execução de contrato de 

trabalho - contanto que celebrado após 1 de outubro de 

2013 - e 30 de setembro de 2015 ou a data de 

cessação do contrato, conforme a que se verifique em 

primeiro lugar. O apoio financeiro assim concedido 

corresponde a 1% da retribuição mensal do 

trabalhador, assumindo-se por referência o valor pago 

pelo empregador ao trabalhador e relevante para 

efeitos de incidência da taxa contributiva devida à 

segurança social. 

Para obtenção do referido apoio financeiro, o 

empregador deve reunir as necessárias condições e 

requisitos previstos para o efeito e apresentar a 

correspondente candidatura no momento da 

formalização da admissão do trabalhador na segurança 

social. O pagamento do apoio financeiro é da 

responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação 

Profissional, I.P., em estreita articulação com o 

Instituto de Informática, I.P.. 

A criação do Incentivo Emprego, a par da reforma 

laboral e em conjugação com outras iniciativas na área 

da política do emprego constitui uma medida 

importante para a criação de novas oportunidades para 

os trabalhadores e para a dinamização do mercado 

laboral português. 

Foram ouvidos os Parceiros Sociais com assento na 

Comissão Permanente de Concertação Social. 

Assim: 

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 

3.º e no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 132/99, 

de 21 de abril, manda o Governo, pelo Ministro da 

Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte: 

Artigo 1.º

Objeto

A presente Portaria cria a medida Incentivo Emprego, 

em diante designada "Incentivo", que consiste na 

concessão, ao empregador, de um apoio financeiro à 

celebração de contrato de trabalho. 

Artigo 2.º 

Âmbito de aplicação 

1. A presente Portaria aplica-se aos empregadores que 

celebrem, após a sua entrada em vigor, contratos de 

trabalho, regulados pelo Código do Trabalho, aprovado 

pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado 

pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, 

de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, 

de 29 de agosto, e 69/2013, de 30 de agosto. 

2. A presente Portaria tem aplicação às empresas de 

trabalho temporário, qualquer que seja a duração do 

contrato celebrado com o trabalhador temporário. 

3. Excluem-se do âmbito da presente Portaria: 

a) Os empregadores que celebrem contratos de 

trabalho de muito curta duração, regulados no artigo 

142.º do Código do Trabalho; 

b) Os órgãos e serviços a que se referem os n.os 1 a 4 

do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, 

que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e 

de remunerações dos trabalhadores que exercem 

funções públicas, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, 

de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, 

de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-

B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de 

dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo 

Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, incluindo os 

institutos públicos de regime especial e ainda as 

entidades públicas reclassificadas. 

Artigo 3.º 

Requisitos 

1. O Incentivo é atribuído aos empregadores que 

reúnam os seguintes requisitos cumulativos: 

a) Ter a situação contributiva regularizada perante a 

administração fiscal e a segurança social; 

b) Ter a situação regularizada em matéria de 

restituições no âmbito do financiamento do Fundo 

Social Europeu; 

Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro 

Cria a medida Incentivo Emprego

c) Não se encontrar em situação de incumprimento no 

que respeita a apoios financeiros concedidos pelo 

Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, 

I.P.); 

d) Não se encontrar em situação de incumprimento no 

que respeita às entregas devidas no âmbito do regime 

jurídico do fundo de compensação do trabalho, do 

mecanismo equivalente e do fundo de garantia de 

compensação do trabalho; 

e) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o 

previsto na lei, quando aplicável. 

2. Os requisitos referidos no número anterior devem 

estar reunidos no momento de formalização da 

candidatura e durante o período em que tenha lugar a 

atribuição do apoio financeiro. 

3. A não verificação dos requisitos previstos nos 

números anteriores determina a não concessão do 

apoio financeiro, ou, nos termos do artigo 8.º, a 

respetiva suspensão ou cessação. 

Artigo 4.º 

Procedimento de candidatura 

1. Para efeitos de obtenção do apoio financeiro, o 

empregador apresenta a candidatura ao Incentivo no 

momento da formalização da admissão do trabalhador 

na segurança social. 

2. Para efeitos do disposto no número anterior, a 

candidatura ao Incentivo exige a formalização online da 

admissão do trabalhador, no sítio eletrónico do Serviço 

Segurança Social Direta. 

3. Compete ao Instituto de Informática, I.P. (II, I.P.) 

verificar as condições e os requisitos necessários à 

atribuição do Incentivo previstos nos artigos 2.º e 3.º, 

devendo o IEFP, I.P., relativamente ao requisito 

referido na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, 

fornecer a respetiva informação ao II, I.P.. 

Artigo 5.º 

Indeferimento da candidatura 

1. A não verificação das condições previstas no artigo 

2.º determina o indeferimento liminar da candidatura. 

2. Em caso de não verificação dos requisitos previstos 

no artigo 3.º, aquando momento do primeiro 

pagamento, o empregador é notificado para, até ao 

termo da verificação trimestral seguinte, proceder à sua 

regularização. 

3. A verificação trimestral é efetuada nos prazos 

seguintes: 

a) Até ao dia 25 de abril, relativamente ao trimestre 

correspondente aos meses de janeiro, fevereiro e 

março; 

b) Até ao dia 25 de julho, relativamente ao trimestre 

correspondente aos meses de abril, maio e junho; 

c) Até ao dia 25 de outubro, relativamente ao trimestre 

correspondente aos meses de julho, agosto e 

setembro; 

d) Até ao dia 25 de janeiro, relativamente ao trimestre 

correspondente aos meses de outubro, novembro e 

dezembro. 

4. Decorrido o prazo indicado n.º 2 sem que o 

empregador tenha procedido à referida regularização, a 

candidatura é indeferida. 

Artigo 6.º 

Apoio financeiro 

1. O apoio financeiro corresponde a 1% da retribuição 

mensal do trabalhador. 

2. Para efeito do presente apoio financeiro, entende-se 

por retribuição mensal o valor pago pelo empregador 

ao trabalhador e relevante para efeitos de incidência da 

taxa contributiva devida à segurança social. 

3. O apoio financeiro é atribuído por referência apenas 

a contratos de trabalho celebrados após a entrada em 

vigor da presente Portaria. 

4. O apoio financeiro é reportado ao período 

compreendido entre o início da execução de cada 

contrato de trabalho e 30 de setembro de 2015 ou a 

data de cessação do contrato, conforme a que se 

verifique em primeiro lugar. 

Artigo 7.º 

Pagamento do apoio financeiro 

1. O pagamento do apoio financeiro é da 

responsabilidade do IEFP, I.P., mediante apuramentos 

trimestrais, a efetuar pelo II, I.P., dos montantes a 

atribuir a cada empregador. 

2. Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o 

pagamento do apoio financeiro é efetuado nos prazos 

seguintes: 

a) Até ao dia 30 de abril, relativamente ao trimestre 

correspondente aos meses de janeiro, fevereiro e 

março; 

b) Até ao dia 31 de julho, relativamente ao trimestre 

correspondente aos meses de abril, maio e junho; 

c) Até ao dia 31 de outubro, relativamente ao trimestre 

correspondente aos meses de julho, agosto e 

setembro; 

d) Até ao dia 31 de janeiro, relativamente ao trimestre 

correspondente aos meses de outubro, novembro e 

dezembro. 

Artigo 8.º 

Suspensão e cessação do apoio financeiro 

1. Sempre que o II, I.P., detete a não verificação dos 

requisitos que condicionam a atribuição do Incentivo, o 

IEFP, I.P., suspende o pagamento do apoio financeiro 

ao empregador até à respetiva regularização, a efetuar 

até ao termo da verificação trimestral seguinte. 

2. A verificação trimestral é efetuada nos prazos 

seguintes: 

a) Até ao dia 25 de abril, relativamente ao trimestre 

correspondente aos meses de janeiro, fevereiro e 

março; 

b) Até ao dia 25 de julho, relativamente ao trimestre 

correspondente aos meses de abril, maio e junho; 

c) Até ao dia 25 de outubro, relativamente ao trimestre 

correspondente aos meses de julho, agosto e 

setembro; 

d) Até ao dia 25 de janeiro, relativamente ao trimestre 

correspondente aos meses de outubro, novembro e 

dezembro. 

3. O pagamento do apoio financeiro ao empregador é 

retomado no apuramento trimestral em que se 

verifique a respetiva regularização. 

4. O Incentivo cessa no caso de cessação do contrato 

de trabalho ou de não regularização da situação 

5. Para efeito do pagamento do apoio financeiro, a 

regularização referida no n.º 1 não pode ter lugar após 

o termo de vigência da presente Portaria. 

6. O empregador deve restituir ao IEFP, I.P., os 

eventuais montantes indevidamente recebidos, sem 

prejuízo de participação criminal por eventuais indícios 

da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio 

de natureza pública. 

Artigo 9.º 

Cumulação de apoios 

O Incentivo pode ser cumulável com outros apoios ao 

emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, cuja 

atribuição esteja, por natureza, dependente de 

condições inerentes aos trabalhadores contratados. 

Artigo 10.º 

Execução e regulamentação 

1. O IEFP, I.P., é responsável pela execução do 

Incentivo, em articulação com o II, I.P.. 

2. O II, I.P., presta ao IEFP, I.P., toda a informação 

necessária à execução do Incentivo. 

3. O IEFP, I.P., elabora regulamento específico aplicável 

ao Incentivo, em articulação com o II, I.P.. 

Artigo 11.º 

Avaliação 

O Incentivo está sujeito a avaliação, a realizar no final 

da sua vigência, em sede de Comissão Permanente de 

Concertação Social. 

Artigo 12.º 

Encargos financeiros 

Os encargos financeiros com o Incentivo são 

suportados por dotação, a inscrever no orçamento do 

IEFP, I.P.. 

Artigo 13.º 

Financiamento comunitário 

O Incentivo é passível de financiamento comunitário, 

sendo-lhe aplicáveis as respetivas disposições de direito 

europeu e nacional. 

Artigo 14.º 

Vigência 

A presente Portaria vigora entre 1 de outubro de 2013 

e 30 de setembro de 2015. 

O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança 

Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 13 de 

setembro de 2013. 

Bolsa nacional sobe pela terceira semana consecutiva

A semana foi marcada pela apresentação de resultados de muitas das empresas do PSI-20, tendo alguns deles surpreendido pela positiva os analistas, e conduzido a bolsa nacional a terreno positivo, com uma subida semanal de 0,35%.

Das 20 empresas cotadas em bolsas, 16 apresentaram subidas, três registaram perdas, e uma manteve-se inalterada. Do lado das subidas, os destaques vão, essencialmente, para as empresas que apresentaram resultados  considerados mais satisfatórios. A Altri e a Sonae foram os grandes vencedores da semana, a subirem 3,93% e 3,80%, respectivamente.

Os números da Altri, que fechou a semana a valer 2,038 euros, ficaram acima das expectativas dos analistas, tendo mais do que duplicado para 14,2 milhões de euros, com um crescimento registado tanto ao nível da produção como ao nível das vendas. “A Altri é um vencedor discreto com uma cobertura de correcção limitada que tem ganho um lugar no radar dos investidores com resultados sólidos”, destacaram os analistas do BPI Equity Research.

Já a Sonae terminou a semana com uma subida de 3,80% para 0,765 euros. A unidade de retalho alimentar é a “jóia” da coroa nos resultados da Sonae SGPS, na opinião dos analistas. O grupo Sonae terminou o primeiro trimestre do ano com resultados líquidos, após interesses minoritários, de nove milhões de euros, 4,5 vezes mais do que um ano antes, quando os resultados líquidos foram de dois milhões de euros.

As contas do primeiro trimestre da empresa ficaram acima do previsto e os analistas admitem já rever as estimativas para o resto do ano. A casa de investimento do BPI, banco que é o segundo maior accionista da Sonae, considerou que os resultados da retalhista relativos ao primeiro trimestre do ano foram “de alta qualidade”.

A EDP Renováveis e Zon registaram subidas consideráveis, de 2,16% para 4,107 euros e de 1,79% para 3,473 euros, respectivamente. Para esta subida também contribuíram os resultados positivos apresentados pelas empresas, que surpreenderam os analistas.

A empresa liderada por Manso Neto, a EDP Renováveis, obteve lucros de 90 milhões de euros nos primeiros três meses do ano, um valor que ficou acima das previsões dos analistas, e que revelou um crescimento de 45% face ao período homólogo que se ficou a dever ao crescimento da produção e à subida de preços de venda da energia.

A operadora liderada por Rodrigo Costa apresentou resultados “fortes” e surpreendeu os analistas com a “solidez” no mercado de televisão por subscrição em Portugal. O lucro da empresa cresceu 12,5% para 11,6 milhões de euros, quando o mercado antecipava uma quebra de 12,6%.

Também a Galp e a PT tiveram evoluções positivas, com subidas de 2,81% para 12,64 euros e 2,61%, para 3,971 euros, respectivamente.

A Sonae Indústria, que revelou um prejuízo de 16 milhões de euros, um valor cinco vezes superior ao registado no período homólogo, subiu 0,18% para 0,543 euros.

Destaque ainda para a Cofina, proprietária do Negócios, que fechou a semana a subir 0,40%, tendo acabado o primeiro trimestre do ano com resultados líquidos de 277 mil euros, uma queda de 11,2% face ao mesmo período do ano passado que a empresa justifica com os efeitos da “forte contracção económica” que se vive em Portugal.

Das 20 empresas que negoceiam no PSI-20, apenas três tiveram um comportamento negativo, e o BCP manteve os seus títulos inalterados. Das quatro acções que caíram, três foram bancos. O BES acabou a semana a perder 9,52% para 0,798 euros e o Banif  recuou 4,20% para 0,114 euros. A outra derrotada da semana foi a Mota-Engil, que perdeu 0,19%.

O BES anunciou esta terça-feira que fechou o primeiro trimestre com prejuízos de 62 milhões de euros, quando os analistas apontavam para lucros. Além disso, Ricardo Salgado, CEO do banco, não garantiu que banco venha a obter resultados líquidos positivos na totalidade do ano.

O BCP apresentou resultados com um prejuízo "acentuadamente negativo", mas que ainda assim saiu melhor do que era antecipado pelos analistas. Um resultado pressionado, em grande parte, pela Grécia que, no próximo trimestre, já deverá ser descontinuada.

O Banif obteve um prejuízo de 69,2 milhões de euros nos primeiros três meses do ano. O montante divulgado na segunda-feira, 6 de Maio, representa uma melhoria de 8,9% face aos 75,9 milhões de euros alcançados no trimestre homólogo.

Também a EDP teve uma semana em alta, ao atingir máximos históricos de dois anos, e surpreendendo os analistas com os resultados apresentados, devido ao crescimento das suas actividades da empresa no mercado liberalizado.

A semana ficou ainda marcada pela primeira emissão de títulos de dívida a dez anos do Estado português, realizada depois do resgate, que ficou associada uma "yield" de 5,669%.

IRS: junte todas as faturas, em 2013 pode deduzir IVA

O Governo vai conceder um benefício fiscal aos contribuintes que exijam faturas nas compras que fazem, com o objetivo de pôr a máquina do combate à fraude e evasão fiscal a trabalhar melhor. 

A partir de janeiro, os portugueses vão poder deduzir em sede de IRS até 5% do IVA pago com a aquisição de bens e serviços nas áreas da reparação e manutenção de veículos automóveis e motociclos, alojamento, restauração e cabeleireiros e similares. A medida terá assim efeitos na declaração de IRS entregue no ano seguinte, em 2014. Mas a ideia é começar a juntar faturas desde já.

Promessa de grande benefício implica enorme gasto

O benefício máximo é de 250 euros por cada família, mas a verdade é que, se à primeira vista, a medida parece promissora, esse ganho é quase impossível de atingir. Isto porque, para encaixarem o benefício, os portugueses terão de gastar 26.739 euros por ano. Ou seja, mais de 2.200 euros por mês - e só em despesas relacionadas com estas quatro atividades.

Ora estamos perante grandes gastos para uma família de classe média, tendo em conta que estas faturas só podem dizer respeito a manutenção e reparação automóvel, cabeleireiros e similares, restauração e alojamento. Mesmo que inclua aqui o arrendamento de uma casa de férias ou o custo de um hotel, as revisões periódicas do(s) carro(s) da família e as idas ao café/restaurante e ao cabeleireiro e afins.

Dependendo dos resultados obtidos no primeiro ano de execução, a medida pode ser alargada a faturas de outros setores.

Obrigatório guardar faturas durante quatro anos

A reforma do regime de faturação inclui também outras medidas como a obrigatoriedade de as empresas passarem fatura em todas as operações de venda de bens e prestação de serviços. Quem prevaricar, está sujeiro a uma multa até 3.750 euros por cada infração.

Tome nota: terá de guardar essas faturas pelo menos durante quatro anos, contando a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição. Nas compras de valor mais baixo, a fatura pode ser substituída por uma outra mais simples. No fundo, não é muito diferente dos talões normais. 

Quando a venda for inferior a 1.000 euros e a prestação de serviços custar menos de 100 euros, os comerciantes poderão passar apenas essa «fatura simplificada». 

Simulador: saiba quanto poupou

O Portal das Finanças tem disponível um simulador, o e-fatura, que o ajuda a saber quantas faturas dedutíveis foram emitidas em todo o país, mas também lhe permite acompanhar o seu próprio histórico e quanto vai conseguir poupar.

Nesta aplicação, os contribuintes têm acesso a uma série de perguntas e respostas frequentes, caso tenham dúvidas sobre o processo.

O Fisco até já enviou e-mails aos contribuintes, com o intuito de os sensibilizar para não se esquecerem de pedir fatura. Um comportamento que permitirá, segundo a tutela, não aumentar mais os impostos. Poderão até serem criadas condições para que venham a baixar no futuro.

Skoda Citigo chega a Portugal

O novo modelo da Skoda, empresa do grupo Volkswagen, chega finalmente a Portugal. O Citigo é o primeiro modelo a ostentar o novo logótipo da marca, e é descrito pela empresa como «um Skoda para a cidade».

Em comunicado, a SIVA, empresa do grupo SAG que comercializa as marcas do grupo Volkswagen em Portugal, destaca «a segurança, design atraente, baixo consumo de combustível e eficientes motores a gasolina» deste novo citadino, destinado sobretudo a «condutores jovens, famílias e best agers».

«O novo Skoda Citigo marca a estreia no segmento dos compactos, categoria com um rápido e sustentado crescimento», explica. O Citigo é produzido na unidade fabril de Bratislava.

«Após o nosso resultado recorde de vendas em 2011, pretendemos continuar a crescer nos próximos anos. O Citigo é de uma importância crucial para esta estratégia de crescimento. Este novo modelo irá abrir a nossa oferta no segmento dos compactos, categoria com um rápido crescimento para a nossa Marca», sublinha Winfried Vahland, Presidente do Conselho de Administração da Skoda.

Os preços oscilam entre os 9.545 e os 13.350 euros.

IVA de caixa autorizado a empresas com volume de negócios até €500 mil (acrescentado)

O governo aprovou hoje em conselho de ministros  o regime de contabilidade de caixa aplicável ao IVA ou IVA de caixa. Na prática, a partir de ??? (segundo semestre) de 2013, todas as empresas portuguesas com um volume de negócios anual até €500.000 poderão, se o desejarem, aderir a este regime que lhes permitirá efetuarem o pagamento do IVA ao Estado apenas após o momento em que o tenha efetivamente recebido dos respetivos clientes.

Eis o excerto do comunicado do conselho de ministros sobre este assunto:

“O Conselho de Ministros aprovou, no uso de autorização legislativa, o regime de contabilidade de caixa em sede de IVA e a alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Este diploma tem como objetivo promover o crescimento da economia portuguesa e a melhoria das condições de tesouraria do tecido empresarial, vigorando já a partir do segundo semestre de 2013 um regime de contabilidade de caixa em sede de IVA, o qual terá carácter facultativo e será estruturado de forma simplificada.

A exigibilidade do IVA devido nas operações ativas efetuadas no âmbito deste regime apenas ocorrerá no momento do recebimento do seu pagamento pelos clientes, diminuindo assim a pressão de tesouraria e dos custos financeiros associados à entrega do imposto ao Estado antes do respetivo recebimento.

Atendendo ao seu caráter inovador, o Governo optou por introduzir esta medida de forma gradual, pelo que o regime abrangerá, nesta fase, os sujeitos passivos de IVA com um volume de negócios anual até 500 000 euros e que não beneficiem de isenção do imposto. Este limiar corresponde ao limite máximo que os Estados-Membros, à luz das regras comunitárias, podem adotar unilateralmente, sem intervenção das instituições europeias.

Com a implementação deste regime, estão potencialmente abrangidas por esta medida cerca de 370 mil pessoas coletivas, as quais correspondem a perto de 90% do tecido empresarial nacional, bem como um número muito significativo de profissionais liberais.”

ADENDA: segundo a imprensa hoje (10 Maio 2013) este regime autoriza uma moratória de 12 meses (se ao fim de 12 mese o cliente não tiver ainda pago, a empresa terá de pagar o IVA em cobrança). Por outro lado as empresas interessadas em entrar neste regime devem inscrever-se no mesmo até setembro de 2013 esperando que entre em vigor a 1 de outubro. Só podem concorrer empresas com mais de um ano desde a fundação e a adesão implica uma permanência de dois anos.

Acesso a subsídio de desemprego nos trabalhadores independentes – esclarecimentos

A Segurança Social lançou recentemente um alerta destinado aos trabalhadores independentes, sublinhando que para terem acesso ao subsídio de desemprego (cumprido o período de carência) estes terão de alterar a respetiva taxa contributiva que deverá passar a ser de 34,75%. Para o efeito deverão:

“Para o fazerem, os TI devem preencher a minuta Declaração de comunicação da forma de exercício de atividade do TI e enviá-la através da Segurança Social Direta. Caso ainda não tenham acesso à Segurança Social Direta, devem fazer o registo para obterem a respetiva palavra-chave.
De igual modo, e sempre que se verificarem alterações posteriores que determinem a alteração da sua taxa contributiva, os Trabalhadores Independentes devem comunicá-las no mês em que se verifique o início ou a cessação dessa forma de exercício de atividade.”

Esta situação aplica-se a:

• Trabalhadores Independentes (TI) que sejam empresários em nome individual;
• ou titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL), que exerçam em exclusivo qualquer atividade comercial ou industrial, e os respetivos cônjuges que com eles exerçam efetiva atividade profissional com caráter de regularidade e de permanência

Vacina combate dependência de heroína em ratos, humanos são o passo seguinte

O Instituto de Pesquisas Scripps desenvolveu uma vacina experimental, em ratos, que se mostrou eficaz na dependência de heroína. Essa vacina – cuja finalidade é impedir o percurso da heroína em direção ao cérebro – abre caminho para uma terapia de combate a esta droga.

De acordo com o cientista George Koob, do Instituto Scripps, o passo seguinte será testar a vacina em humanos. Se os resultados da vacina experimental em ratos for semelhante, poderá estar criada uma “terapia padrão quer permitirá o tratamento de dependentes de heroína” – estima-se que em todo o mundo haja mais de 10 milhões de pessoas com esta dependência.

Os autores do estudo (ealizado por aquele instituto californiano e publicado no site dos Anais da Academia Nacional de Ciências) tornaram os ratos de laboratório dependentes de heroína. Depois, verificaram que, depois de um momento de privação, “voltaram a consumi-la avidamente”. Depois da aplicação da vacina, “isso não aconteceu”. Ou seja, aparentemente, a privação da heroína pode ser combatida através de um tratamento rápido e muito eficaz.

“Os ratos que foram submetidos à heroína e depois privados dessa droga voltaram a consumi-la avidamente, logo que podem. No entanto, o mesmo não aconteceu quando foram vacinados”, explicou o investigador.

“Conseguimos evitar que ratos consumissem cada vez mais heroína, quebrando o ciclo vicioso que afeta os dependentes. E fizemo-lo apenas com uma vacina, o que é o ideal para o ser humano”, acrescentou Joel Schlosburg, um dos autores do estudo.

Realce-se que o Instituto Scripps já testou em humanos vacinas semelhantes de combate às dependências de cocaína e a nicotina. E preparam-se para avançar com testes de uma vacina experimental, que tenta combater a dependência de metanfetaminas.

Em conclusão, os cientistas consideram que esta vacina contra a heroína permitirá aos dependentes combater esse vício.

Bruno Mars com estreia em Portugal marcada para 16 de novembro (bilhetes)

É um dos fenómenos da música da atualidade, dono de um timbreúnico. Bruno Mars vai pisar pela primeira vez solo luso, num concerto marcado para o dia 16 de novembro, no Pavilhão Atlântico, em Lisboa.

Na bagagem, Bruno Mars vai trazer as músicas que o catapultaram para o estrelato, disseminado em alguns países do mundo com a digreessão ‘The Moonshine Jungle World Tour’.

A partir do próximo sábado, às 10h00, os promotores do espetáculo colocam os bilhetes à venda. O custo de cada ingresso varia entre os 32 e os 40 euros.

Aos 27 anos, Bruno Mars - cantor, compositor, produtor musical e multi-instrumentista norte-americano de ascendência filipina e porto-riquenha, nascido no Havai - é um dos nomes do momento da música, apresentando diversos singles que conquistaram o público e permitiram a nomeação para 14 Grammys.

‘When I Was Your Man’, ‘Just The Way You Are’, ‘Locked Out of Heaven’ e ‘Marry You’ são apenas algumas das músicas que colocaram Bruno Mars nas bocas do mundo, um dos cantores mais bem sucedidos da música atual e, necessariamente, um dos mais desejados pelo público em Portugal.

Os temas de Mars misturam o pop, o R&B e o soul, com uma voz inimitável. Com dois álbuns editados, o cantor já vendeu oito milhões de cópias e mais 50 milhões de singles. Bruno Mars é um recordista na venda online, superando recordes, em 2011.

O concerto do dia 16 de novembro, em Portugal, é um dos 30 que Mars tem agendados na Europa, na digressão ‘The Moonshine Jungle World Tour’. Prevê-se lotação esgotada.

Redes sociais: Facebook ativa tags de amigos no Instagram

O Facebook acaba de disponibilizar as tags de amigos no Instagram. A funcionalidade é em tudo idêntica à do próprio Facebook, ou seja, tiramos uma fotografia, publicamos no Instagram, e depois identificamos amigos que estejam nela.

A novidade acaba por dividir os utilizadores. Por um lado isto vem trazer mais interação à rede, por outro pode transformar um Instagram em mais uma plataforma ‘chatinha’, ou seja, somos identificados sem qualquer pedido de permissão e acabamos eventualmente por aparecer onde não pedimos para estar.

Financiamento da banca junto do BCE sobe pela 1ª vez este ano

O financiamento dos bancos portugueses junto do Banco Central Europeu (BCE) subiu em abril, pela primeira vez este ano, para 49,8 mil milhões de euros, o valor mais alto desde dezembro do ano passado.

De acordo com os dados divulgados pelo Banco de Portugal, o financiamento dos bancos junto do BCE atingiu os 49.830 milhões de euros em abril.

Desde janeiro que o valor tinha vindo a descer. Em março, o financiamento tinha-se ficado pelos 47.792 milhões de euros.

No último mês, de março para abril, a dependência dos bancos residentes do financiamento do BCE aumentou 2.038 milhões de euros.

Governo pode deixar cair taxa sobre as pensões

A contribuição de sustentabilidade do sistema de pensões, que está incluída no pacote de medidas anunciado sexta-feira pelo primeiro-ministro, pode ficar pelo caminho, caso se concretizem as poupanças projectadas nos ministérios.

A notícia está a ser avançada pela TSF, que cita fontes do Governo. A estação de rádio questionou o executivo sobre a discrepância nos valores do Documento de Estratégia Orçamental e o que consta na carta enviada por Passos Coelho à troika, onde consta que o Governo espera atingir cortes de 1400 milhões de euros este ano, cerca de 200 milhões acima do impacto líquido do acórdão do Constitucional.

O Governo conta com uma poupança orçamental este ano de 850 milhões de euros através de cortes definitivos na despesa dos ministérios, o que aliado à folga de 200 milhões de euros projectada nos cortes agora anunciados, traduz-se numa “almofada” que permitirá “dar esse ganho político ao CDS” de deixar cair a taxa sobre as pensões, refere a TSF.

“Essa almofada de 200 milhões, em conjunto com outros cortes, de menor impacto e ainda por revelar, podem ser suficientes para, no exercício do próximo ano, deixar cair a contribuição de sustentabilidade a taxa sobre as pensões de reforma que é o principal ponto de desacordo entre Vítor Gaspar e Paulo Portas”, escreve a estação de rádio.

Quanto aos cortes de despesa nos ministérios, na carta à troika o Governo quantifica-os em apenas 505 milhões de euros, mas segundo a TSF, “foi encontrado um novo pacote de cortes nas despesas dos ministérios, mais 348 milhões, atingindo-se um total de poupança os 850 milhões de euros”.

O valor total do pacote anunciado sexta-feira por Passos Coelho é de 4,8 mil milhões de euros, mais 800 milhões de euros do que o acordado pela troika, sendo que a diferença, segundo Passos Coelho, deve-se precisamente para dar espaço de manobra para alterações de medidas que resultem de alternativas propostas pelos parceiros sociais e partidos políticos.

Na carta à troika a contribuição de sustentabilidade do sistema de pensões apontam para uma poupança orçamental de 436 milhões de euros, efectiva só a partir de 2014.