INOV-SOCIAL - Novo programa de estágios para licenciados

Através da Portaria n.º 1451/2009, de 28 de Dezembro, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social definiu as regras a aplicar a partir do dia 29 de Dezembro, à concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-SOCIAL, um regime que vai financiar estágios remunerados para jovens licenciados durante os próximos três anos.

A entidade gestora da medida é o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e é do seu orçamento que sai o dinheiro para os pagamentos inerentes aos apoios em causa.

Mil jovens quadros com qualificação superior vão ser colocados anualmente em instituições da economia social sem fins lucrativos. Estas entidades podem candidatar-se aos apoios, cujo período de candidaturas vai ser fixado anualmente pelo IEFP.

A candidatura deverá ser apresentada em suporte electrónico no formulário próprio a disponibilizar no site do IEFP (http://www.iefp.pt).

Os apoios destinam-se a financiar a inserção de jovens com qualificação de nível superior, devidamente comprovada por um diploma do ensino superior, nas áreas de economia, gestão, direito, ciências sociais ou engenharia.

O IEFP deverá decidir num prazo de 30 dias úteis, seguindo-se o recrutamento e selecção, conjuntamente com as entidades promotoras, dos candidatos ao estágio.

Os estágios

De acordo com o regulamento agora publicado, o INOV-SOCIAL vai pagar aos estagiários, por intermédio das entidades que os «contratam», uma bolsa, incluindo o mês de férias, no montante de 838,44 euros por mês, valor correspondente ao dobro do indexante dos apoios sociais (IAS) que foi em 2009 de 419,22 euros, e que vai continuar a ser em 2010.

O IEFP paga 65% do valor da bolsa mensal, mas esta comparticipação pode ser majorada:

- em 20% - quando o estagiário seja uma pessoa com deficiência;

- em 10% - quando o estágio permita inserir destinatários do género não preponderante na profissão em causa, conforme a lista oficial de profissões com predomínio de homens ou mulheres, existente desde 2000.

Esta lista inclui uma série de profissões onde a contratação tradicional de homens ou mulheres teve como consequência um predomínio de uns ou outras. Por exemplo, predominam mulheres como enfermeiros, técnicos das ciências da vida e da saúde e docentes do ensino básico, primário e pré-primário, enquanto predominam homens em profissões como maquinistas, protecção e segurança, trabalhadores florestais ou técnicos de vendas. Portanto, contrariar esta tendência permite uma majoração do apoio em 10%.

Podem beneficiar do estágio jovens desempregados, à procura do primeiro ou de novo emprego, até 35 anos de idade. Refira-se que o jovem licenciado tem de comprovar que está activamente à procura de emprego. Pode fazê-lo comprovando que está inscrito num centro de emprego ou por mera declaração do próprio.

As pessoas com deficiência não têm de respeitar o limite dos 35 anos e 5% das vagas anuais do programa estão-lhes reservadas.

Os estágios profissionais promovidos nesta medida não podem recair sobre estágios curriculares de qualquer espécie de cursos, nem sobre os estágios destinados à aquisição de uma habilitação profissional requerida para o exercício de determinada profissão.

Os apoios cobrem, além da comparticipação na bolsa, o valor total das despesas com seguro de acidentes pessoais, subsídio de alimentação por 11 meses, alojamento para quem se desloque para mais de 50 quilómetros do seu local de residência, transporte, compensação do orientador de estágio.

Entidades beneficiárias

As entidades que podem candidatar-se ao INOV-SOCIAL são as instituições da economia social sem fins lucrativos, nomeadamente:

- instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas;

- mutualidades;

- misericórdias;

- cooperativas de solidariedade social;

- associações de desenvolvimento local;

- instituições de empreendedorismo social;

- entidades culturais sem fins lucrativos que desenvolvam actividades no âmbito social; e

- associações, federações, confederações e uniões daquelas instituições.

Refira-se que as associações, federações, confederações e uniões que se candidatem têm de assegurar um mínimo de 10 estágios profissionais em entidades suas associadas que sejam beneficiárias daquela medida. Por cada estágio aprovado, estas entidades recebem uma compensação financeira de 225 euros.

Todas as entidades terão de reunir os requisitos gerais já legalmente previstos para aceder aos apoios, no âmbito do regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE), de 2007, nomeadamente:

- encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;

- disporem de contabilidade organizada segundo o plano oficial de contabilidade (POC);

- terem a situação regularizada em matéria de impostos e de contribuições para a segurança social;

- terem a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do FSE;

- não se encontrem inibidas do direito de acesso ao financiamento público por envolvimento em processos crime.

Rectificadas alterações ao estatuto profissional dos TOC

As alterações ao Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (TOC), em vigor desde 31 de Outubro último, publicadas no Diário da República com inexactidões, foram agora rectificadas pela Presidência do Conselho de Ministros, através da Declaração de Rectificação n.º 94-A/2009, de 24 de Dezembro

O estatuto dos TOC foi recentemente alterado de forma a incluir novas realidades relativas ao exercício da profissão, incluindo a nova denominação desta associação pública de profissionais - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, e novas exigências para a criação, inscrição e funcionamento das sociedades profissionais de TOC e das sociedades de contabilidade.

Sociedades de TOC

Assim, é admitida a inscrição de sociedades de profissionais de TOC que preencham os requisitos previstos especificamente para o efeito, e previstos no capítulo próprio sobre «sociedades profissionais de técnicos oficiais de contas», cujas regras não são rectificadas. A versão publicada remetia erradamente para um Título II que não existe.

Estas sociedades podem ser constituídas com o objectivo exclusivo do exercício em comum daquela profissão e revestem a natureza de sociedades civis, dotadas de personalidade jurídica. Podem adoptar os tipos jurídicos previstos no Código das Sociedades Comerciais ou outros legalmente previstos.

Os sócios destas sociedades têm de ser, exclusivamente, membros efectivos da Ordem dos TOC, com a inscrição em vigor. Uma sociedade de técnicos oficiais de contas pode participar no capital social de outra sociedade com a mesma natureza.

Recusa em assinar declarações

Relativamente aos deveres dos TOC para com as entidades a que prestem serviços, previstos no Código Deontológico, quando estas entidades neguem informações ou a sua colaboração pontual ou reiterada, os TOC são desresponsabilizados pelas consequências que daí possam advir e têm direito a recusar a sua assinatura nas declarações fiscais.

Assim, a recusa dos TOC em assinar as declarações fiscais nestas circunstâncias é considerada como motivo justificado e reconhecido pela Ordem, quando faltarem menos de três meses para o fim do exercício a que as mesmas se reportem. De outra forma não podem recusar-se a assinar as declarações fiscais, as demonstrações financeiras e seus anexos, das entidades a que prestem serviços.

Erradamente a versão publicada remetia para a desresponsabilização disciplinar em casos de relações com a administração fiscal, que não se aplicaria a esta situação.

Os deveres previstos no Código Deontológico aplicam-se a todos os técnicos oficiais de contas com inscrição em vigor que exerçam a sua actividade em regime de trabalho dependente ou independente, integrados ou não em sociedades profissionais ou em sociedades de contabilidade.

Alterado o regime jurídico da urbanização e edificação

O Governo decidiu alterar pela décima vez o regime jurídico da urbanização e edificação. Para esse efeito, aprovou em Conselho de Ministros um diploma que se destina a simplificar os procedimentos de controlo prévio sobre as operações urbanísticas e que alarga o âmbito das operações urbanísticas isentas de controlo prévio, assim como as que passam a estar sujeitas à simples comunicação prévia.

Entre as medidas aprovadas, destaca-se a dispensa da consulta, aprovação ou parecer, por entidade interna ou externa aos municípios, dos projectos de engenharia de especialidades, quando o respectivo projecto seja acompanhado por termo de responsabilidade subscrito por técnico autor de projecto legalmente habilitado.

Prevê-se também a simplificação da instalação, acesso e utilização das energias renováveis, estabelecendo-se a isenção de controlo prévio da instalação de painéis solares fotovoltaicos e de geradores eólicos, dentro dos limites que se entendem próprios da escassa relevância urbanística, bem como de colectores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias.

O diploma agora aprovado, que tem ainda de ser publicado em Diário da República para produzir efeitos, esclarece, ainda, o âmbito dos mecanismos de coordenação, em matéria de controlo prévio municipal, salvaguardando o exercício das atribuições e a realização das consultas legalmente estabelecidas às entidades públicas com atribuições específicas, nomeadamente nas áreas do património cultural e da administração do domínio público.

Adiada entrada em vigor do Código Florestal

O Código Florestal, aprovado em Setembro, e que deveria ter entrado agora em vigor, apenas será aplicável para o próximo ano.

Esta alteração da entrada em vigor do Código Florestal resulta do seu prazo de entrada em vigor ter sido prorrogado por 360 dias, através da Lei n.º 116/2009, de 23 de Dezembro. Assim, este código apenas entrará em vigor em 17 de Dezembro de 2010.

O Código em causa compila e actualiza as regras do sector até agora dispersas, e deverá substituir o regime anterior, com mais de 100 anos. Enquadra as orientações de política florestal e abrange as normas referentes ao planeamento, ao ordenamento e gestão florestal, determina as incidências do regime florestal, a protecção do património silvícola, a valorização dos recursos florestais e o regime aplicável às contra-ordenações florestais.

Prevê regras de gestão florestal obrigatória, nomeadamente operações silvícolas mínimas. Os proprietários que não apresentem e cumpram um Plano de Gestão Florestal quando este é exigido, serão penalizados.

O regime florestal terá três tipologias distintas: total (Estado), parcial (baldios e Câmaras) e especial (terrenos alvo de subvenções do Estado ou submetidos voluntariamente), passando todos os terrenos perdidos a favor do Estado e com áreas superiores a 10 hectares a integrar obrigatoriamente o regime florestal.

A protecção das espécies florestais indígenas, com especial incidência para o reforço da legislação aplicada ao sobreiro e à azinheira, é objecto de regras especiais. Todos os proprietários e produtores florestais são responsabilizados pela salvaguarda do património florestal, no que respeita, particularmente, à defesa contra agentes bióticos (microrganismos ou invertebrados que têm comportamento epidémico ou adquirem carácter de praga) e abióticos (fogo).

Ainda neste âmbito, são previstas regras rigorosas em relação à construção em áreas de floresta ardida.

Este Código prevê ainda um regime de contra-ordenações florestais que tipifica os diversos incumprimentos e violações ao Código, onde os responsáveis são privados de obter qualquer benefício económico resultante da prática das infracções ou, no mínimo, são sancionados de forma proporcional à gravidade das infracções cometidas. Os montantes das coimas foram aumentados, quando comparados com regime geral, e está prevista a responsabilidade contra-ordenacional relativamente àqueles que actuam em nome de outrem, desde que o façam voluntariamente.

Governo aprova salário mínimo de 475 euros para 2010

O Governo aprovou em Conselho de Ministros o aumento do salário mínimo nacional em 25 euros para 475 euros em 2010.

“Este Decreto-Lei actualiza o valor da Retribuição Mínima Nacional Garantida, para o ano de 2010, fixando a mesma em 475 euros, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho. Trata-se de um aumento de 25 euros face ao valor do ano anterior”, lê-se no comunicado.

Nos últimos 5 anos a retribuição mínima mensal garantida aumentou 100 euros, acrescenta a mesma fonte.

Segundo o Tribunal de Contas os benefícios fiscais à internacionalização são ineficazes

O Tribunal de Contas (TC) considerou que o regime de benefícios fiscais à internacionalização das empresas portuguesas é «ineficaz», salientando que, das 180 candidaturas apresentadas na última década, apenas oito foram contratadas.

No parecer dos juízes sobre a Conta Geral do Estado de 2008, agora divulgado, é destacada ainda a «falta de indicadores» que permitam uma regular avaliação do regime de benefícios fiscais à internacionalização das empresas.

Ainda quanto à concessão e controlo dos benefícios fiscais de natureza contratual, o TC salienta as «deficiências» existentes ao nível dos sistemas de informação que «dificultam» a articulação entre as entidades gestoras e a administração fiscal, «limitando a eficiência e a eficácia» das suas intervenções.

Local de trabalho nos contratos de trabalho

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pronunciou-se sobre a questão de saber se a definição do local de trabalho no contrato de trabalho tem de corresponder a um lugar geográfico concreto, específico e imutável, ou se permite a utilização de conceitos indeterminados, através do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 84/07.0TTVIS.C1.S,1 de 10 de Dezembro de 2009.

Assim, o STJ considera que o local de trabalho previsto no contrato de trabalho, ou seja, o espaço geográfico no qual deve ser realizada a prestação do trabalhador, pode não corresponder a um lugar geográfico específico, concreto e imutável.

Desta forma, pode ser inserida no contrato de trabalho uma cláusula que comporte um grau de indeterminação, na medida em que a coordenada geográfica em concreto fique dependente de uma eventualidade, sendo que essa indeterminação será resolvida pelo empregador, No entanto, este terá sempre de ter em conta a equidade e a boa fé que deve presidir à celebração dos negócios jurídicos.

Estes dois princípios impedem que essa determinação do local de trabalho seja de tal forma ampliada que venha a extravasar os limites impostos pelo contrato, comportando um sacrifício intolerável para o trabalhador.

O caso

Um trabalhador foi informado pela entidade empregadora que passaria a trabalhar noutro local diferente. O contrato de trabalho em causa continha uma cláusula na qual estava previsto que o trabalho é prestado em qualquer prédio rústico que se encontre actual ou futuramente sob a exploração da entidade empregadora. Nesse mesmo contrato, o trabalhador deu ainda o seu acordo a qualquer mudança de local de trabalho que viesse a ser decidida pela entidade empregadora.

Inconformado com a mudança imposta, o trabalhador recusou apresentar-se nas novas instalações, e exigiu que a entidade empregadora lhe comunicasse por escrito essa ordem. Em consequência, a entidade empregadora elaborou um procedimento disciplinar que culminou no despedimento do trabalhador.

Para o STJ, o novo local de trabalho imposto pelo empregador deve considerar-se como um dos locais que as partes contratualizaram, pelo que não se trata de um caso de mobilidade, não se aplicando as regras nem o procedimento da transferência.

Assim, o trabalhador não podia ter-se recusado a acatar a ordem que lhe foi dada, nem exigir que a ordem de transferência lhe fosse dada por escrito. Da alteração do local de trabalho não resultaria para o trabalhador qualquer alteração substancial do seu modo de vida, já que o novo local distava somente 20 quilómetros do anterior e a empresa lhe disponibilizava um automóvel, pagando-lhe as deslocações.



Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 84/07.0TTVIS.C1.S,1 de 10 de Dezembro de 2009

IEFP: Número de desempregados sobe 28,2% em Novembro em relação ao ano passado

O número de desempregados inscritos nos centros de emprego em Portugal subiu 28,2% em Novembro, face ao mesmo mês do ano passado, e aumentou 1,2% face a Outubro, segundo os dados divulgados pelo IEFP.

De acordo com a informação mensal publicada pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), no final de Outubro, encontravam-se inscritos nos Centros de Emprego do Continente e das Regiões Autónomas 523.680 desempregados, mais 115.082 indivíduos do que há um ano atrás.

Face a Outubro, o aumento foi de 1,2 por cento, o que representa um acréscimo de 6.154 inscritos.

O presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), Francisco Madelino, acredita que o número de desempregados não deverá começar a diminuir antes de meados de 2010.

«Mesmo com as economias internacionais e a economia portuguesa a recuperarem, não é expectável que antes de meados de 2010 se verifique uma inversão desta situação do desemprego», disse o responsável.

Desemprego: Portugal a meio da tabela na Europa

Os cálculos de Novembro da Comissão Europeia colocavam Portugal a meio da tabela em termos de taxa de desemprego no conjunto dos países da União Europeia, com 9%, estimando uma melhoria para 2011.

Para este ano, estas previsões colocavam Portugal ao nível da Grécia e Roménia, num grupo de países com a oitava taxa de desemprego mais alta da UE.

À frente de Portugal, seguiam Espanha (com uma taxa de 17,9%), Letónia, Lituânia, Estónia, Eslováquia, Irlanda, Hungria e França.

Do lado dos países a apresentarem as taxas de desemprego mais baixas em 2009, a Comissão Europeia aponta o Chipre, a Áustria, a Dinamarca e a Holanda (com 3,4 por cento, a taxa mais baixa no conjunto dos países da UE).

Na Zona Euro, as estimativas da Comissão Europeia apontam para uma taxa de desemprego de 9,5% em 2010, 10,7% em 2011 e 10,9% em 2012.

Arbitragem para problemas com o Fisco vai avançar em 2010

E se em vez de ser obrigado a impugnar junto de um tribunal aquela liquidação que o Fisco lhe fez e com a qual não concorda, puder pura e simplesmente resolver a questão recorrendo à arbitragem e colocando o assunto nas mãos de um árbitro independente? Ou, em alternativa, recorrer a uma comissão de conciliação presidida também ela por um juiz?

Uma e outra hipótese estão já a ser preparadas pelo Governo, sendo que a proposta de Orçamento do Estado para 2010 vai integrar um pedido de autorização legislativa que permita ao Executivo criar um mecanismo de mediação na área fiscal por via da arbitragem.

Infra-estruturas de telecomunicações em edifícios

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) aprovou manuais técnicos necessários ao cumprimento de várias exigências do novo regime de construção e instalação de infra-estruturas aptas a alojar redes de comunicações electrónicas.

Este regime está em vigor desde 22 de Maio último e obriga à construção das infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR) em fase de loteamento ou de urbanização, a par de prever as regras a aplicar aos próprios edifícios (ITED).

Refira-se que as transmissões da televisão digital terrestre arrancam em toda a Europa a partir de 1 de Janeiro de 2012. Até lá, os vários tipos de estruturas terão de estar operacionais, incluindo nos edifícios.

O uso das referidas infra-estruturas também foi redefinido e obriga à responsabilização dos técnicos relativamente às instalações, nomeadamente através do envio de um termo de responsabilidade a enviar à ANACOM.

Assim, para dar seguimento às novas regras, a ANACOM aprovou dois manuais técnicos que estão disponíveis no seu site na Internet:
- a 2.ª Edição do Manual de Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED); e
- a 1.ª Edição do Manual de Infra-estruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e Conjuntos de Edifícios (ITUR).

Os manuais encontram-se ainda disponíveis em versão áudio.

Trichet apela à redução dos défices na zona euro até 2011

O presidente do Banco Central Europeu (BCE), Jean-Claude Trichet, apelou este domingo aos países da zona euro para que reduzam o seu défice «o mais tardar em 2011».

«Para defenderem a confiança nas finanças dos Estados, os défices orçamentais na zona euro deverão ser reduzidos o mais tardar em 2011 e, em alguns países, em 2010», sublinha Trichet, num artigo publicado no jornal alemão «Bild am Sonntag», citado pela AFP.

O presidente do BCE acrescenta que «na Europa e no mundo devem ser retiradas lições da crise financeira para tornar o sistema financeiro mais resistente».

A Grécia, que faz parte juntamente com outros 15 países da União Europeia - entre os quais Portugal - da zona euro, foi recentemente sancionada pelas agências de notação pela dimensão do seu défice orçamental e da sua dívida.

Atenas duplicou recentemente a previsão oficial do seu défice público e estima-o actualmente em 12,7 por cento do Produto Interno Bruto este ano.

De acordo com as previsões de Outono da Comissão Europeia, Portugal enfrentará também uma deterioração do défice orçamental de 2,6 por cento do PIB, em 2008, para 8,0 por cento em 2009 e em 2010.

Certificados de aforro: um ano para esquecer

Com 2009 a chegar ao fim, já se fazem contas ao ano. E para os certificados de aforro, este foi um dos piores anos de sempre. Os investidores fugiram «como o diabo da cruz» e retiraram deste produto 275 milhões de euros, só até ao final de Novembro.

A culpa é do fraco rendimento. Por ser um produto indexado à Euribor a 3 meses, que está em mínimos históricos, tem rendido cada vez menos. A taxa de juro bruta para novas subscrições de Certificados de Aforro da Série C, a única que ainda pode ser subscrita, foi fixada em 0,858% para este mês de Dezembro, a mais baixa de sempre.

«A remuneração, comparada com outros produtos de poupança, não é tão atractiva», diz o presidente do Instituto da Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP), responsável pela emissão dos certificados de aforro, Alberto Soares, para quem esta é a principal razão para a fuga dos investidores.

Também para o director de Investimentos do Barclays, Tiago Geraldes, apesar de os certificados «terem chegado a ser interessantes nos primeiros meses de 2009», antes da queda a pique das Euribor, nos últimos meses as coisas mudaram e a queda das Euribor foi o principal factor a afastar os investidores.

Mas não é a única. «A necessidade de liquidez que as pessoas têm nesta altura de crise também pode contribuir para a retirada deste dinheiro», sublinha o presidente do IGCP, lembrando que «este não foi o único produto onde o investimento baixou». A crise, povoada de casos de desemprego, pode ter levado muitas famílias a retirarem o seu dinheiro destes produtos de poupança e investimento, numa altura em que necessitavam de liquidez.

Um investimento à prova de bala

Apesar de tudo isto, os certificados de aforro continuam a atrair muitos portugueses, que mantêm quase 17 mil milhões de euros investidos neste produto. Nada que surpreenda Alberto Soares: «Apesar da tendência de descida da taxa de juro, os certificados continuam a oferecer prémios de permanência interessantes, nomeadamente a série B, que tem um prémio de 2%», recorda.

Mas a grande vantagem dos certificados continua a ser a segurança. «É um produto totalmente seguro, sem risco, e para os investidores que valorizam esse factor, continua a ser uma opção».

O mesmo sublinha Tiago Geraldes: «é um produto de dívida do Estado português e é um investimento que pode ser sentido como mais seguro».

Juros vão subir em 2010 e certificados podem voltar à moda

O presidente do IGCP admite que nem mesmo a subida das taxas de juro, esperada para a segunda metade de 2010, possa reacender o interesse pelos certificados. Tudo porque a subida da inflação pode engolir os ganhos que daí advêm e porque a eventual subida das taxas de juro vai beneficiar também outros produtos que concorrem com os certificados, como os depósitos a prazo.

«Mesmo com a componente da segurança, se o Estado também garante os depósitos a prazo até 100 mil euros, quem tem um montante inferior para investir, vê a mesma segurança nos dois produtos. Investe naquela que render mais», adianta.

Também Tiago Geraldes admite que, apesar de ser expectável que a Euribor suba a um ritmo mais acelerado do que a inflação, «a forma como os certificados estão ligados à Euribor retira alguma rentabilidade e provavelmente as taxas dos certificados andarão em torno da inflação. Em termos reais, não há um ganho muito evidente a retirar».

Tiago Geraldes não tem dúvidas de que, neste momento, «há outros produtos, mais interessantes para os portugueses, em termos de rentabilidade. A maioria dos bancos oferece depósitos a prazo com taxas acima da Euribor. Se não no longo prazo, pelo menos a prazos mais curtos, a três ou seis meses, por exemplo».

Uma vez que há a expectativa de que a Euribor venha a subir, diz, «faz algum sentido aproveitar agora essas taxas mais competitivas dos depósitos e esperar para ver se daqui a seis meses ou um ano, é mais interessante investir noutras coisas, se calhar em certificados de aforro».

Euribor pouco definidas na última segunda-feira do ano

As Euribor vivem, esta segunda-feira, uma sessão pouco definida.

O indexante a três meses continua a renovar mínimos e desceu para 0,706%. No prazo de seis meses, a Euribor subiu e está agora nos 0,992%. A taxa a 12 meses ficou inalterada nos 1,241%. A Euribor a um mês está nos 0,473%.

A contribuir para as recentes descidas da Euribor está o recente leilão de liquidez do Banco Central Europeu, no qual a autoridade monetária emprestou quase 97 mil milhões de euros a um total de 224 institutuições financeiras da Zona Euro.

Europa: desemprego deverá estancar no final de 2010 ou 2011

Mesmo que a retoma económica se consolide, só em finais de 2010 ou apenas em 2011 é que se deverá começar a assistir a uma melhor situação no mercado laboral.

«Uma inversão no mercado de trabalho só acontecerá quando a actividade económica estiver recuperada. Em termos gerais, isso quer dizer que podemos provavelmente esperar que o mercado de trabalho comece a melhorar no final de 2010 e ao longo de 2011», disse o economista-chefe do Fundo Monetário Internacional (FMI), Marek Belka.

FMI: «É preciso manter os apoios à economia»

No entanto, o responsável alerta que a evolução do mercado laboral seguirá dinâmicas diferentes na Europa.

«Quando olhamos para a Europa desenvolvida, observamos que a taxa de desemprego praticamente não se alterou em países como a Alemanha ou a Holanda, ao passo que noutras partes da Europa, incluindo Espanha e Irlanda e alguns países da Europa emergente, o desemprego disparou». E isto porque «em parte, devido às políticas de resposta à crise, mas também por causa da estrutura das economias».

Para países como Espanha, onde a taxa atingiu os 19%, «a situação irá estabilizar, mas as melhorias serão muito graduais ao longo de 2010 e dos anos seguintes», disse Belka.

Já para os países que não foram tão afectados pelo desemprego, «provavelmente vamos ainda ver um aumento marginal», concluiu o responsável.

Actividade económica melhora em Dezembro

A actividade económica em Dezembro melhorou face a Novembro, de acordo com a evolução do índice do ISEG(Instituto Superior de Economia e Gestão), anunciou a escola de economia de Lisboa esta segunda-feira, noticia a Lusa.

«O índice de confiança do ISEG apurado em Dezembro e relativo à evolução da actividade económica portuguesa no curto prazo foi de 43,2 o que traduz um ligeiro aumento do índice de confiança do Painel na evolução da conjuntura face ao valor do índice apurado no mês de Novembro, que foi de 43», refere o comunicado do ISEG.

Apesar da melhoria de 0,2 pontos no índice de confiança, o ISEG informou ainda no mesmo comunicado que «diminuiu o consenso dos membros do Painel relativamente à evolução económica».

PME contra redução dos feriados em 2010

A Associação Nacional das PME criticou esta segunda-feira a proposta da Associação Empresarial Portuguesa (AEP) de cortar o número de feriados em 2010.

Para as pequenas e médias empresas, os «14 feriados existentes são indispensáveis à reflexão e à memória nacional», como esclareceu a associação à Agência Financeira, acrescentando que «os principais factos emergentes da nossa crise nada têm a ver com os feriados que sempre tivemos e teremos de ter».

Esta opinião contrasta com a defendida pela AEP que propõe a redução do número de feriados como forma de combater a crise e o desemprego, a começar pelo 1º de Dezembro, que celebra a autonomia do país face a Espanha.

«Somos totalmente contra o discurso da tanga, mas a Associação Nacional das PME nunca será favorável, também, ao discurso da ilusão, nem que nele se converta dois feriados em tempo útil de trabalho», reiterou a associação à AF.

«AEP não está legalizada»

Mas entidade que representa actualmente 9.800 PME vai mais longe: afirma que a AEP não está registada como associação empresarial junto do Ministério do Trabalho e que, por isso, não merece assento na concertação social.

Neste sentido, a representante das PME quer reunir-se com a ministra do Trabalho, Helena André, ao mesmo tempo que estará presente na próxima Comissão de Economia, no Parlamento. O objectivo é conquistar um lugar nas reuniões de concertação social.

Barril de Brent custa 77,14 dólares

As cotações do petróleo estão em máximos de cinco semanas, pela quarta sessão consecutiva, o que corresponde à mais longa série de ganhos desde Outubro. A impulsionar a matéria-prima estão os sinais de retoma económica nos Estados Unidos.

Neste momento, o Brent do Mar do Norte, que serve de referência ao mercado português está a valorizar 83 cêntimos para 77,14 dólares por cada barril.

Em Nova Iorque, o barril de crude custa 78,80 dólares, mais 75 cêntimos.

Euro desce ligeiramente face ao dólar

O euro continua em queda ligeira face ao dólar nesta tarde de segunda-feira.

Hoje foi conhecido que a China reviu em alta o crescimento em 2008. A par disto, foi também divulgado que a produção industrial japonesa aumentou pelo nono mês consecutivo em Novembro.

O euro está a descer 0,08 por cento e cada unidade vale 1,4389 dólares.

Lisboa em contraciclo com Europa na última semana do ano

A bolsa de Lisboa fechou a sessão em baixa, a contrariar as pares numa altura em que o sector financeiro português regista uma pior performance do que o europeu.

No entanto, é importante ter em conta que esta semana será imprevisível e marcada por um baixo volume de negociação, numa semana mais curta de festejos de ano novo. Muitos investidores estarão de férias e outros vão estar focados nos sinais para o próximo ano.

O PSI20 perdeu 0,23% para os 8.426,43 pontos, com a maioria dos títulos no vermelho.

No lado dos ganhos, o BCP alcançou 0,74% para os 0,82 euros, a Sonae alcança 0,69% para os 0,88 euros e a Jerónimo Martins escala 0,64% para os 7,03 euros. Ainda no verde, mas com subidas muito ligeiras, ficou a Galp Energia, a REN, o BES, a Portucel e a Teixeira Duarte.

Pelo contrário, a pressionar o índice ficou o sector das telecomunicações. A Sonaecom perdeu 2,14% para os 1,87 euros e a Zon Multimédia, depois das revisões em baixa do preço alvo com a entrada de Isabel dos Santos no capital da empresa, recuou 1,28% para os 4,37 euros.

EUA seguem animados

Também a Mota-Engil deslizou 1,31% para os 3,84 euros e a EDP Renováveis caiu 1,34% para os 6,58 euros.

Na Europa, os sinais de retoma económica animaram as praças de Paris, Frankfurt e Madrid, num dia marcado por feriado em Londres, com a celebração do «Boxing Day».

Nos EUA, o dia é marcado por ganhos com os investidores a tentar acabar o ano optimistas graças aos sinais de recuperação. Hoje não há indicadores económicos relevantes a ser conhecidos, mas até ao final do ano haverá dados a ter em conta.

O Dow Jones soma 0,15%, o S&P 500 0,10% e o tecnológico Nasdaq alcança 0,50%, depois de subidas nas últimas cinco sessões. De referir que, na semana passada, os três principais índices alcançaram 0,50%, 1,80% e 4,30%, respectivamente. No último dia do ano, a negociação vai dar-se nas horas habituais, mas já sexta-feira os mercados estarão fechados.

Défice orçamental aumenta 112%

O défice orçamental do Estado aumentou 112% nos primeiros onze meses do ano, situando-se em 13.071,4 milhões de euros. Em comparação com Novembro de 2008, o défice do subsector Estado agravou-se em 6.908 milhões de euros. O Ministério das Finanças refere que esta variação é explicada em 72% pela redução da receita e em 28% pelo aumento da despesa.

Segundo o relatório da Direcção-geral do Orçamento, as receitas totais caíram 13,9%, sendo que as receitas com o IVA derraparam 19,4%, devido à recessão que afectou a actividade económica. Também as receitas provenientes do IRS desceram 4,6%, uma consequência do aumento do desemprego, assim como o dinheiro arrecadado com o imposto sobre veículos caiu 25,2%, uma vez mais consequência da crise.

Em relação às despesas, a outra variável que contribui para o défice do Estado, aumentaram 4,6%, para 44.035,1 milhões de euros. No comunicado, o ministério das Finanças sublinha que o grau de execução da despesa está nos 88.5%, um valor «inferior ao padrão de segurança».

Segurança Social: Saldo encolhe em 826 milhões

O saldo global da Segurança Social passou de 1.923,2 milhões de euros para 1.097,1 milhões, com uma contribuição de 10,8% de aumento nas despesas. O Complemento Solidário para Idosos aumentou 115%, o Rendimento Social de Inserção 19,2% e o subsídio de desemprego disparou 30,1%.

União Europeia: Isenção de informação contabilística para PME

Com o objectivo de reduzir encargos administrativos, a União Europeia (UE) determinou a alteração de certos requisitos relativos à divulgação de informação contabilística para as pequenas e médias empresas e à obrigação de apresentar contas consolidadas, através de uma directiva comunitária.

Antes de 1 de Janeiro de 2011, Portugal e todos os outros Estados-membros devem ter em vigor as regras necessárias para cumprir a directiva.

Desde 2007 que a UE tem vindo a alterar a legislação comunitária no sentido de diminuir os encargos administrativos, pelos benefícios que daí podem advir para às pequenas e médias sociedades.

Contabilidade e auditoria foram considerados domínios em que podem ser reduzidos esses custos, pelo que já várias directivas nestas matérias foram alteradas, tais como sobre contas anuais de certas formas de sociedades e contas consolidadas.

Para as sociedades cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, as regras têm vindo a ser simplificadas. Estas empresas podem ser dispensadas da maioria dos requisitos previstos desde que apresentem contas consolidadas de acordo com os métodos contabilísticos conformes às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS).

No entanto, as pequenas e médias sociedades estão normalmente sujeitas às mesmas regras que as grandes sociedades, e o carácter extensivo das regras em matéria de apresentação de informação financeira representa um encargo financeiro excessivo.

A UE entende que esta situação pode prejudicar a utilização eficiente de capital para fins produtivos.

As pequenas sociedades podem ser isentas do requisito de divulgação que as obriga a, quando as despesas de estabelecimento são tratadas como um activo do balanço, façam o comentário anexo.

Por outro lado, as empresas-mãe vão deixar de estar obrigadas a apresentar demonstrações financeiras consolidadas em conformidade com as IFRS quando a sua única filial ou todas as filiais no seu conjunto não apresentem um interesse significativo.

Assim, nestes casos, uma empresa-mãe deverá ser dispensada da obrigação de apresentar contas consolidadas e um relatório anual consolidado, mas poderá fazê-lo por sua iniciativa.

Pagamento em prestações de dívidas fiscais

A Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) prestou vários esclarecimentos sobre o projecto de alteração legislativa que alarga o período máximo do pagamento em prestações de dívidas fiscais.

Este projecto, que prevê o alargamento do período máximo do pagamento em prestações de dívidas fiscais, de cinco para 10 anos, abrangerá apenas dívidas fiscais que atinjam valor superior a 51.000 euros e que estejam a ser exigidas em processo de execução fiscal.

Desta forma, serão abrangidos os contribuintes cujas dívidas superiores a 51.000 euros sejam objecto de um Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC) ou de um Plano de Insolvência.

O máximo de prestações mensais admitido é de 120. Contudo, nenhuma prestação pode ser inferior a 10.200 euros.

Com o pedido para pagamento em prestações, o devedor deverá apresentar uma garantia idónea: garantia bancária, caução, seguro, caução ou qualquer outro meio susceptível de assegurar os créditos.

Esta alteração legislativa anunciada pelo Governo visa aproximar o regime fiscal vigente sobre esta matéria, com o regime da Segurança Social.

Estampilhas fiscais para tabaco manufacturado

Através da Portaria n.º 1415/2009, de 16 de Dezembro, foram alteradas as regras do regime que regula a estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.

Desta forma, foi criado um regime de excepção para os charutos e passa a ser permitido o fornecimento de estampilhas em papel autocolante.

Atendendo às especificidades do comércio de charutos, os charutos passam a poder ser comercializados por um período de cinco anos, contado a partir do momento da aposição da respectiva estampilha. Esta alteração surge após ter sido verificado, que não se colocam «...as preocupações de segurança e controlo, que ditaram a proibição de comercialização de produtos que ostentem estampilhas com características diferentes das definidas para o ano da respectiva comercialização...».

Por outro lado, este regime prevê agora uma modalidade adicional de fornecimento de estampilhas, uma vez que passa a ser possível ser efectuada em papel autocolante, tendo sido fixado o preço unitário deste tipo de estampilha de 0,0257 euros, para 2010.

Inflação na Zona Euro fixa-se em 0,5% na Zona Euro em Novembro

A taxa de inflação anual situou-se em 0,5%, em Novembro, na Zona Euro, de acordo com os dados divulgados pelo Eurostat, que revelam assim uma variação menor que a primeira estimativa (0,6%). Em Portugal, os preços no consumidor caíram 0,8%.

O Eurostat revelou que a taxa de inflação na Zona Euro foi de 0,5%, em Novembro. No final daquele mês, o instituto revelou a primeira estimativa de inflação apontando para um crescimento de 0,6% nos preços.

Em Portugal, a variação homóloga dos preços no consumidor foi de -0,8%, a segunda maior queda entre os membros da União Europeia, apenas superado pela Irlanda, onde os preços caíram 1,4%, no período em análise.

Do lado das subidas de preços, destacou-se a Roménia, com um aumento de 5,7%, e a Lituânia, que registou um aumento de preços de 4,8%.

Resolução alternativa de litígios fiscais

O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) vai alargar o seu âmbito de actuação, na sequência de um protocolo que estabeleceu com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

O CAAD foi criado em 2009 e resolve conflitos em matéria administrativa, concretamente, conflitos em matéria de funcionalismo público e de contratos celebrados com entidades públicas. Vai passar a resolver também litígios na área fiscal.

Na prática esta colaboração vai traduzir-se na criação de uma rede de comissões de conciliação, mediação e consulta que terá competência só em matéria administrativa ou em matéria administrativa e tributária, e sempre igual à de um tribunal administrativo e tributário de 1.ª ou de 2.ª instância.

O regulamento interno de cada comissão é que definirá exactamente quais as matérias fiscais da sua competência.

Os árbitros, mediadores e conciliadores envolvidos na resolução de litígios obedecem a normas e princípios deontológicos, da responsabilidade de um Conselho Deontológico, órgão independente criado com o protocolo, e que irá aprovar um código deontológico aplicável a estes agentes.

Assim, a nova rede resolverá conflitos administrativos e fiscais através de meios extrajudiciais como a mediação, a conciliação e a arbitragem, formas amigáveis de resolução de litígios em que se procura alcançar um acordo entre as partes, com a intervenção de uma terceira pessoa, habilitada a exercer as funções de mediador ou de conciliador.

Na arbitragem, a resolução do litígio realiza-se através de um terceiro neutro e imparcial - o juiz árbitro - escolhido pelas partes ou designado pelo CAAD, que julga os litígios nos mesmos termos e com o mesmo valor jurídico que um magistrado judicial.

Como funciona

O CAAD tem competência nacional e a tramitação do processo é gerida electronicamente. A resolução dos litígios decorre de forma muito simples e rápida. O prazo máximo para uma decisão é de seis meses, menos do que uma decisão nos tribunais administrativos e fiscais.

Para apresentar um litígio ao CAAD, é necessário enviar a questão ao centro, pela Internet, pessoalmente ou por correio. O Centro contacta eventuais contra-interessados (pessoas com interesses opostos ao interessado) para saber se estes aceitam o compromisso arbitral. Sendo aceite, a entidade pública e os contra-interessados podem contestar, separadamente ou em conjunto.

As partes são então convidadas a resolver o conflito por mediação e, caso esta etapa falhe, o conflito segue para julgamento por um ou mais árbitros, escolhidos a partir da lista do centro ou indicados pelas partes.

A sentença proferida pelos árbitros tem a mesma força que uma sentença emitida por um tribunal administrativo e fiscal.

Contudo, se uma das partes não ficar satisfeita com a decisão poderá apresentar recurso para o tribunal competente, nos termos da lei.

A arbitragem do CAAD tem resolvido litígios emergentes de relações jurídicas de emprego público (funcionalismo público) e contratos, nomeadamente, entre fornecedores de uma entidade pública que considere que o contrato não foi cumprido, ou um funcionário público que pretenda reagir contra uma sanção disciplinar que entenda ser ilegal.

Desde Setembro passado, os serviços centrais, pessoas colectivas públicas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça passaram a estar vinculadas à arbitragem do CAAD.

Novo Modelo 10 para impostos retidos na fonte em 2009

Através da Portaria n.º 1416/2009, de 16 de Dezembro, foi publicado o Modelo 10, para declaração dos rendimentos pagos a pessoas singulares, cujo prazo de entrega decorre até 28 de Fevereiro.

As pessoas singulares que não tenham rendimentos profissionais ou empresariais (categoria B), e como tal não estejam obrigadas à entrega do Modelo 3 por via electrónica, podem optar pela entrega deste impresso em papel. Para todas as outras entidades, a entrega deste formulário terá de ser efectuada por internet, através do Portal das Finanças.

Este formulário vai poder ser impresso gratuitamente no mesmo site, na opção: Apoio ao contribuinte/Modelos e formulários/Obrigações acessórias/ Modelo10-2010 (pdf).

Nesta declaração deverão constar todos os rendimentos sujeitos a IRS pagos por pessoas singulares ou colectivas, independentemente de estarem ou não sujeitos a retenção na fonte. Estes rendimentos, consoante a sua natureza e regime fiscal, serão declarados em campos próprios.

Este novo Modelo 10 é igual ao anterior, publicado em Janeiro de 2008, embora contenha algumas diferenças nas instruções do seu preenchimento.

Algumas referências aos artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais existentes nas instruções de preenchimento do Modelo foram alteradas, uma vez que aquele foi republicado em Junho de 2008.

Uma das alterações mais relevantes ocorre no Campo 4 do Modelo - local onde se tem de identificar o tipo de rendimentos.

Assim, no tocante aos rendimentos da categoria B (rendimentos empresariais e profissionais), foi acrescentado um novo código - B13 -, que individualiza os rendimentos isentos parcialmente, ou seja derivados da propriedade intelectual. Em causa estão os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, da alienação de obras de arte de exemplar único e os rendimentos provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica. O valor declarado neste novo código deve ser o valor total (parte isenta e não isenta).

Em relação aos rendimentos da categoria E (rendimentos de capitais), também é previsto um novo código - E6. Este código autonomiza os rendimentos provenientes de unidades de participação em fundos de capital de risco, fundos de investimento imobiliário em recursos florestais, sendo ainda acrescentados os rendimentos de investimento imobiliário de reabilitação urbana.

Relativamente aos rendimentos da categoria H (pensões), é agora expressamente estipulado que no código H não devem ser declaradas as pensões de sobrevivência e de alimentos, passando as primeiras a ser declaradas num novo código – o H3.

Com estas informações, o pré-preenchimento da declaração modelo 3 será mais completo.

Refira-se ainda que, quando o beneficiário dos rendimentos tenha direito a qualquer redução ou isenção fiscal, como é o caso dos sujeitos passivos com um grau de incapacidade por deficiência superior a 60%, a entidade pagadora dos rendimentos deverá declarar a totalidade dos valores pagos ou colocados à sua disposição.

Portugal: custo do trabalho sobe acima da média da Zona Euro

O custo de horas trabalhadas em Portugal subiu 4,7% no terceiro trimestre do ano, em comparação com o mesmo período de 2008. Esta representa a terceira maior subida da Zona Euro e fica muito além dos 3,2% da média dos 16 países mais ricos da Europa, de acordo com dados divulgados pelo Eurostat.

À frente de Portugal só mesmo a Bulgária (onde o custo de horas trabalhadas aumentou 10,4% face a 2008), a Roménia (9,6%), a República Checa (6,4%), a Finlândia (6,2%) e a Alemanha (4,8%).

Do lado oposto está a Lituânia (onde o custo do trabalho caiu 10,9% entre Julho e Setembro deste ano, face ao homólogo), a Letónia (-2,7%) e a Holanda (-0,8%).

A contribuir para esta subida está o sector dos serviços (que inclui a banca e o comércio) com os custos nominais por cada hora de trabalho a subirem 5,5% face ao terceiro trimestre do ano passado. Este valor fica muito acima da média da Zona Euro (2%).

Também na construção este indicador subiu: mais 4,2% do que em 2008 e longe dos 3,9% da média dos países do euro.

Apoios à internacionalização da economia portuguesa

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2009, de 15 de Dezembro, o Governo aprovou as medidas para reforçar a internacionalização da economia portuguesa e aumentar as exportações, a implementar já no primeiro trimestre de 2010.

Este pacote de medidas, que incluem apoios a pequenas e médias empresas (PME) e jovens, bem como vantagens fiscais, é a estratégia governamental para sair da crise, tornar o país mais competitivo e com maior capacidade produtiva.

Uma das medidas destina-se a reforçar o sistema de benefícios fiscais ao investimento na internacionalização e será apresentada na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2010, a submeter à Assembleia da República.

Novos apoios para 2010

Durante os primeiros três meses de 2010, vão ser criados um fundo para apoiar PME nos mercados internacionais, um novo Programa INOV-Export para jovens quadros, e lojas da exportação, enquadradas na rede do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI).

Assim, as PME terão 250 milhões de euros em apoios para operações de desenvolvimento em mercados internacionais, nomeadamente operações de capital.

Por outro lado, vão ser criadas 14 lojas da exportação em Portugal na rede do IAPMEI. Estas lojas vão articular-se com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) e prestar apoio técnico às empresas exportadoras ou potencialmente exportadoras.

O Governo vai ainda criar o Programa INOV-Export, que deverá colocar, numa primeira fase, 500 jovens quadros profissionais especializados em comércio internacional em PME nacionais exportadoras ou potencialmente exportadora.

Este programa vai assegurar, nomeadamente:
- estágios profissionais remunerados dirigidos a jovens licenciados; e
- apoio à contratação de jovens licenciados e de desempregados qualificados.

Mais coordenação e diplomacia económica

A criação do Conselho para a Promoção da Internacionalização é outra medida a tomar no início de Janeiro. Esta entidade inclui representantes das associações empresariais, e deverá servir de intermediário junto das empresas nacionais, relativamente a novos processos exportadores, alianças entre empresas, redimensionamento empresarial, qualificação e inovação.

O objectivo é aumentar a actividade das empresas exportadoras e alargar a base de empresas com capacidade exportadora. Em simultâneo, aumentar as exportações de maior valor acrescentado e atingir novos mercados.

A par das medidas referidas, o Governo vai ainda criar uma estrutura interministerial para a internacionalização, que deverá executar as prioridades estabelecidas e articular a actuação dos principais organismos do Estado envolvidos na internacionalização.

Esta estrutura vai funcionar, nomeadamente no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, e do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, em especial a AICEP, o IAPMEI, a Agência de Inovação, S. A. (AdI), o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. (IPAD), a Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos (DGATE) e a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).

A par desta estrutura interna, vai também ser criada uma rede de altos quadros portugueses de empresas no exterior, articulando-a com a diplomacia económica e a AICEP, tendo em vista detectar, criar e apoiar a concretização de oportunidades de investimento em Portugal ou de internacionalização de empresa portuguesas.

O Executivo pretende assim conseguir uma recuperação económica sustentada, num país que exportou em 2007, segundo a Presidência do Conselho de Ministros, o equivalente a 33% do produto interno bruto (PIB), enquanto países com mercados de dimensão potencial equivalente, como a Áustria, a Bélgica, a Hungria, a República Checa e a Suécia, exportaram mais de 50%.

Bolsa contraria Europa e fecha em alta animada pela OPA à Cimpor

A bolsa nacional contrariou as perdas europeias, animada pelo facto de ter sido hoje lançada uma OPA sobre a Cimpor. O PSI-20 apreciou 0,30% numa sessão em que a cimenteira nacional disparou mais de 16% e a sua maior accionista, a Teixeira Duarte subiu mais de 15%.

O principal índice da bolsa nacional (PSI-20) negociou nos 8.211,87 pontos com 11 acções em alta e nove em queda. Na Europa, as bolsas seguem em terreno negativo penalizadas pelo facto do BCE prever que os bancos façam mais 187 mil milhões de euros em amortizações.

Por cá, o PSI-20 resistiu a esta notícia num dia em que a história da bolsa se centrou nas empresas envolvidas na OPA que a CSN lançou à Cimpor. A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) fez uma OPA à Cimpor no valor 3,6 mil milhões de euros. Uma oferta que os responsáveis da empresa brasileira já disseram considerarem justa e que representou um prémio de 5%, face ao preço de encerramento da Cimpor na sessão de ontem. Um prémio que os analistas consideram “modesto”.

A reacção da cimenteira nacional foi de uma subida de 16% (a mais elevada de sempre), superando o preço da OPA da CSN, com os investidores a apostarem que irá surgir uma oferta a um preço mais elevado, da própria empresa brasileira, ou de um oferente concorrente. Os títulos registaram a subida mais acentuada desde 12 de Setembro de 2007 e o volume mais elevado desde 2006.

Já a Teixeira Duarte, que detém 22,9% do capital da cimenteira portuguesa, apreciou 15,51% para 1,08 euros.

A contribuir para a subida fechou ainda a Brisa que avançou 0,56% para os 6,979 euros.

A travar maiores ganhos fechou o BES, que caiu 1,49% para os 4,50 euros, e o BCP, que deslizou 1,01% para os 0,781 euros.

Em queda fechou também a Galp Energia, que depreciou 0,59% para os 11,86 euros e a Sonae SGPS, que perdeu 2,17% para os 0,81 euros.

Banca afunda na Europa após previsões do BCE

As novas estimativas do BCE de amortizações que os bancos terão de fazer devido à deterioração do mercado imobiliário arrastou o sector bancário europeu para novas quedas. O índice Dow Jones Stoxx para a banca caiu mais de 1,5% e foi este o sector o grande responsável pela queda das bolsas europeias.

O principal índice europeu para a banca, que agrega as 54 maiores instituições europeias, caiu 1,60%, depois do Banco Central Europeu (BCE) ter aumentado as suas previsões para os montantes que os bancos da Zona Euro terão de contabilizar em amortizações, essencialmente devido ao mercado imobiliário. A autoridade prevê que as instituições tenham ainda de contabilizar 187 mil milhões de euros em amortizações.

Esta previsão, em conjunto com as novas regras de capital que deverão entrar em vigor em 2012 – de acordo com o que foi aprovado pelos reguladores financeiros internacionais – levaram a banca a deslizar.

Nestas últimas duas sessões, o Dow Jones Stoxx para a banca desvalorizou 4,26%, depois de ontem ter perdido mais de 2% devido à notícia sobre as novas regras de capital. Regras essas que implicam um aperto das exigências à banca.

Entre os 54 títulos que compõem o Dow Jones apenas cinco conseguiram contrariar a tendência de perdas, com o Bank Greece a liderar, ao subir mais de 3%, enquanto os restantes quatro títulos avançaram menos de 0,5%.

Do lado das perdas destaque para o Credit Agricole que perdeu mais de 7%, assim como o Alleid Irish Bank e o Dexia.

Entre a banca nacional, a tendência foi semelhante. BCP e BES perderam mais de 1% para 0,781 euros e 4,50 euros, respectivamente. Apenas o BPI conseguiu evitar a descida, ao subir 0,29% para 2,111 euros.

Automóvel: marca Saab acaba ao fim de 72 anos

A marca de automóveis Saab vai fechar na sequência do falhanço das negociações da General Motors para vender esta unidade à Spyker Cars, anunciou esta sexta-feira a empresa, noticia a Lusa.

A notícia surge na sequência do segundo falhanço das negociações para estancar os prejuízos causados pela unidade sueca, que já leva 72 anos de vida.

A GM e a Spyker, uma fabricante de carros que chegam a custar 150 mil euros, encontraram «certos problemas» que não conseguiram ser resolvidos, de acordo com um comunicado citado pela Bloomberg.

Banqueiros portugueses andam com dispositivo anti-rapto

Os membros do conselho de administração do Banco Espírito Santo (BES) encomendaram a uma empresa se segurança privada diversos equipamentos que podem ser úteis em situações de emergência, tais como raptos ou assaltos, noticia a revista «Visão».

Segundo a mesma fonte, este pedido terá surgido depois dos administradores do banco presidido por Ricardo Salgado serem aconselhados a reforçar as suas medidas de segurança pessoal contra a criminalidade violenta.

Assim, a solução que foi proposta pela empresa de segurança consiste na utilização de dois aparelhos localizadores por GPS, um para ser instalado no carro e o outro para andar com cada um dos utilizadores.

Salário mínimo para 2010 vai mesmo aumentar 25 euros

O Governo não cedeu ao patronato e acabou por fixar o salário mínimo em 475 euros para 2010, mais 25 euros.

«O salário mínimo vai aumentar para 475 euros e entrará em vigor já a 1 de Janeiro. O Governo ouviu os parceiros em concertação social em duas reuniões e decidiu que a proposta se mantinha nos 475 euros no cumprimento integral do acordo tripartido de 2006», disse a ministra do Trabalho, Helena André, no final da reunião da concertação social.

A ministra revelou também que a proposta será aprovada em Conselho de Ministros ainda antes do final do ano.

Esta decisão contraria as aspirações do patronato que defendia um valor de 460 euros, mais 10 euros que o praticado em 2009. No final, os patrões lembraram que não houve tempo suficiente para uma discussão sobre aumentos e mostraram-se desagradados pelo facto das suas reivindicações não terem sido acolhidas, ainda que o Executivo tenha anunciado algumas medidas.

Já os sindicatos mostraram que estão do lado do Governo e congratulam-se com a decisão.

Recorde-se que o Governo acordou com os parceiros sociais um aumento gradual do salário mínimo nacional de 450 euros em 2009, para os 500 euros em 2011.

De acordo com números do ministério do Trabalho, em 2010, cerca de 500 mil portugueses poderão receber o salário mínimo nacional.

O salário mínimo foi criado em 1974 e fixado pela primeira vez em 3 mil e 300 escudos. Se tivesse sido actualizado ao ritmo da inflação, nas últimas três décadas e meia, estaria nos 562 euros, mais 87 euros do que o Governo pretende para 2010.

Contribuintes faltosos vão receber visita do Fisco

A Administração Fiscal enviou na quinta-feira milhares de notificações para contribuintes que não pagaram impostos. Para dívidas de montante elevado, os funcionários vão de porta em porta exigir o pagamento. O objectivo é evitar a caducidade de milhões de euros em impostos não-pagos, na maioria o IRS de 2005, de acordo com o «Correio da Manhã».

A ordem veio do director-geral dos Impostos, Azevedo Pereira, que impôs o dia 17 de Dezembro como data-limite para o registo das cartas nos CTT.

De acordo com a Lei Geral Tributária, «o direito de liquidar os tributos caduca, se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo máximo de quatro anos, quando a lei não fixar outro», como cita o jornal.

Após o envio destas cartas, os funcionários do Fisco vão, até ao final do ano, de porta em porta exigir o pagamento aos contribuintes que tenham dívidas de maior montante.

Ainda segundo o «CM», também para o pagamento do IVA os serviços da Administração Fiscal estão atentos aos contribuintes faltosos. Para este imposto, o prazo para reclamar o pagamento foi alargado até ao dia 11 de Dezembro.