O Tribunal de Contas (TC) considerou que o regime de benefícios fiscais à internacionalização das empresas portuguesas é «ineficaz», salientando que, das 180 candidaturas apresentadas na última década, apenas oito foram contratadas.
No parecer dos juízes sobre a Conta Geral do Estado de 2008, agora divulgado, é destacada ainda a «falta de indicadores» que permitam uma regular avaliação do regime de benefícios fiscais à internacionalização das empresas.
Ainda quanto à concessão e controlo dos benefícios fiscais de natureza contratual, o TC salienta as «deficiências» existentes ao nível dos sistemas de informação que «dificultam» a articulação entre as entidades gestoras e a administração fiscal, «limitando a eficiência e a eficácia» das suas intervenções.
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