Arbitragem para problemas com o Fisco vai avançar em 2010

E se em vez de ser obrigado a impugnar junto de um tribunal aquela liquidação que o Fisco lhe fez e com a qual não concorda, puder pura e simplesmente resolver a questão recorrendo à arbitragem e colocando o assunto nas mãos de um árbitro independente? Ou, em alternativa, recorrer a uma comissão de conciliação presidida também ela por um juiz?

Uma e outra hipótese estão já a ser preparadas pelo Governo, sendo que a proposta de Orçamento do Estado para 2010 vai integrar um pedido de autorização legislativa que permita ao Executivo criar um mecanismo de mediação na área fiscal por via da arbitragem.