O Governo anunciou uma redução da taxa contributiva da empresa em relação a certos trabalhadores, e que vai alargar o prazo para as empresas poderem regularizar as suas dívidas ao fisco.
Assim, no debate quinzenal que teve lugar na Assembleia da República, foi anunciado que em 2010, será reduzido em um ponto percentual a contribuição da empresa para a segurança social relativa aos salários dos trabalhadores que auferiam, em 2009, o salário mínimo.
Por outro lado, será alargado o prazo para as empresas poderem regularizar as suas dívidas ao fisco, e que tenham em curso planos de viabilidade económica. Actualmente, o prazo está limitado a 60 prestações mensais. O Governo propõe que este aumente para 120 prestações mensais em 2010, relativamente às dívidas já contraídas. Este último número de prestações é o que vigora actualmente na regularização de dívidas à Segurança Social.
Outra medida proposta consiste no desenvolvimento de programas de apoio público a sectores económicos onde é significativo o recurso ao salário mínimo, o que significa mais 20 milhões de euros para a modernização do pequeno comércio.
Por último, foi ainda anunciado o valor da retribuição mensal mínima garantida para 2010: 475 euros mensais.
A ministra do Trabalho e da Segurança Social, Helena André, especificou que as medidas anunciadas pelo Governo para o sector terão um impacto de 74 milhões de euros e irão abranger 361 mil trabalhadores.
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