O deputado do CDS, Nuno Melo, considera que o Banco de Portugal já sabia, em 2005, dos factos que exigiam uma actuação do supervisor sobre as práticas registadas no Banco Português de Negócios.
Numa conferência de imprensa realizada hoje no Parlamento, Nuno Melo citou dados que constam num relatório, datado de 2005, que resultou de uma inspecção do Banco de Portugal, tendo na altura sido identificada “uma série de problemas” neste banco, que foi nacionalizado em 2008
“Esta auditoria não deixa dúvidas, sobre o que o Banco de Portugal já sabia em 2005”, refere Nuno Melo.
Segundo o mesmo responsável, que integra a comissão de inquérito à nacionalização do BPN, este documento “revela à exaustão” que o Banco de Portugal tinha conhecimento profundo de factos que exigiam uma actuação supervisor e justifica que o Banco de Portugal “não divulgue à comissão [de inquérito à nacionalização do BPN] os documentos que lhe têm sido solicitados”
quarta-feira, 8 de abril de 2009
terça-feira, 7 de abril de 2009
Equipamentos dos empreendimentos turísticos
Através da Portaria n.º 358/2009, de 6 de Abril, foram definidos os requisitos a cumprir pelos responsáveis por espaços destinados ao lazer e à prática de actividade física com carácter recreativo e de bem-estar, que se encontrem integrados em empreendimentos turísticos.
Trata-se de espaços considerados como equipamentos de uso comum, que devem passar a respeitar novas exigências, para além dos requisitos de segurança já em vigor.
Por exemplo, as instalações desportivas, os espaços destinados a crianças (espaços de jogo e recreio infantil) e os equipamentos para fins de balneoterapia (sauna, banho turco, duche escocês, jacuzzi, piscina de hidromassagem existentes nesses empreendimentos), deverão adaptar-se às novas regras.
Os empreendimentos turísticos devem disponibilizar aos respectivos utentes informação relativa ao modo de utilização dos equipamentos de uso comum e ou dos aparelhos que os integram, através da afixação dessa informação junto dos mesmos.
É exigido que este tipo de equipamentos cumpra os requisitos de instalação e funcionamento específicos dos próprios equipamentos, que estejam com adequadas condições de higiene, limpeza, conservação e funcionamento.
O procedimento de instalação destes equipamentos é regulado pelo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (2008.03.18 Empreendimentos turísticos - novo regime a partir de Abril). Alguns dos requisitos de instalação podem ser dispensados pela entidade licenciadora, desde que se revelem inadequados ou impossíveis de executar face ao projecto de arquitectura do empreendimento ou atendendo à sua finalidade turística.
Instalações para a prática de actividade física com carácter recreativo e de bem-estar
Os empreendimentos turísticos não necessitam de ter um responsável técnico para estas instalações desde que se destinem a ser utilizadas exclusivamente pelos hóspedes e respectivos acompanhantes. São exemplo destas instalações as piscinas, ginásios, salas de musculação ou actividades afins, campos de jogos, salas de squash, ringues de patinagem, circuitos de passeio (bicicleta, caminhada, corrida, manutenção, entre outros).
Piscinas
As dimensões das piscinas dos empreendimentos turísticos devem ser adequadas à capacidade destes e, no tocante aos aldeamentos turísticos, obedecer ao disposto ao anexo II do diploma que estabelece o sistema de classificação dos empreendimentos turísticos.
As piscinas devem ter equipamentos que garantam que a qualidade da água, nos termos da legislação que regulamenta a qualidade da água.
Ginásios
Os ginásios e respectivas instalações de apoio, designadamente balneários, vestiários e instalações sanitárias de apoio, não estão sujeitos a regras específicas relativas à sua configuração ou dimensão.
Equipamentos para fins de balneoterapia
Os empreendimentos turísticos não necessitam de ter um responsável técnico para estes - tais como, as banheiras de hidromassagem, jacuzzis, piscinas de hidromassagem, saunas, banhos turcos e duche escocês – desde que se destinem a ser utilizados exclusivamente pelos hóspedes e respectivos acompanhantes.
Espaços de jogo e recreio infantil
Os espaços de jogo e recreio infantil integrados nos empreendimentos turísticos onde seja prestado serviço de animação e acompanhamento de crianças têm de ter um responsável para cada 15 crianças.
Publicidade obrigatória do instrumento de regulamentação colectiva
De acordo com o Novo Código do Trabalho - art.ºs 2º e 480º - aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, no âmbito dos instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis aos seus trabalhadores, os empregadores passaram a ter mais uma obrigação cujo incumprimento é sancionável com a aplicação de coima.
Assim, o empregador está obrigado a afixar em local apropriado da empresa a indicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.
Caso não o faça, comete uma contra-ordenação de natureza laboral, que é sancionada com a aplicação de uma coima.
Actualmente o valor desta coima varia em função do volume de negócios da empresa e do grau de culpa (dolo ou negligência) com que esta age, e pode ir dos 96 aos 1.440 euros.
Esta obrigação já estava prevista no Código do Trabalho de 2003, mas só agora passou a ser punido o seu incumprimento.
Relembramos que há dois tipos de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, os negociais e os não negociais.
As convenções colectivas - que podem ter a forma de contrato colectivo, acordo colectivo ou acordo de empresa -, o acordo de adesão e a decisão arbitral em processo de arbitragem voluntária, são instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais.
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais são a portaria de extensão, a portaria de condições de trabalho e a decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória ou necessária.
Fisco avisa contribuintes por SMS se têm direito a receber reembolso de IRS
O Fisco vai passar a enviar mensagens por telemóvel a alertar os contribuintes sobre o estado da sua declaração do IRS, bem como se terão direito a receber o reembolso.
Numa mensagem por e-mail enviada aos contribuintes, a Direcção Geral dos Impostos (DGCI) refere que “vai iniciar o envio de mensagens instantâneas (SMS) aos contribuintes” de modo a cumprir o serviço de informação, apoio e pedagogia, no âmbito do Plano Estratégico Para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte.
Este novo serviço, “gratuito” e “confidencial” está disponível para os contribuintes que, no portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt) aceitem a utilização dos seus dados pessoais.
Numa primeira fase, diz o Fisco, os SMS serão enviados “com alertas sobre a situação da liquidação de IRS”. Nos próximos dias, o Fisco irá também informar se o contribuinte tem direito a receber reembolso.
Na mesma nota, a DGCI lembra que vai pagar o reembolso de IRS no mês seguinte ao da entrega da respectiva declaração, via Internet, a todos os contribuintes com rendimentos de trabalho dependente e pensões que não tenham dívidas fiscais.
“O novo serviço vai permitir que seja rapidamente informado sobre a situação do seu reembolso”, refere o e-mail, assinado por pelo Director-Geral dos Impostos, José António de Azevedo Pereira.
Pequenos empresários com subsídio de desemprego
O Governo vai avançar com um subsídio de desemprego para os pequenos empresários, gestores e administradores de empresas, bem como, trabalhadores independentes.
Na proposta de lei que cria o novo Código Contributivo da Segurança Social, que será discutida já na próxima semana com os parceiros sociais, o Executivo liderado por José Sócrates pede uma autorização legislativa para avançar com a medida, no prazo de 180 dias.
O documento vai ao encontro às aspirações das associações empresariais, sobretudo da ANJE (Associação Nacional de Jovens Empresários), que já reivindicou esta solução, em particular para os pequenos empresários em nome individual que entraram em processo de falência arrastados pela actual recessão que se vive.
Agravamento da Taxa Social Única para precários só em 2010
O Governo propõe que os artigos relativos ao agravamento ou bonificação da Taxa Social Única a aplicar em função do tipo de vínculo laboral entrem em vigor apenas em Janeiro de 2010.
Esta decisão do Executivo, que consta na proposta de Código Contributivo, vai ao encontro das expectativas patronais que, desde que o Código do Trabalho entrou em vigor, a 17 de Fevereiro, têm vindo a pedir o adiamento daquela medida face ao cenário de crise.
A proposta legislativa será discutida em sede de concertação social a partir de quarta-feira.
No documento, o Governo propõe que o Código Contributivo entre em vigor a 01 de Outubro deste ano, mas remete a entrada em vigor de 27 das 281 medidas que o compõem para Janeiro de 2010.
A adequação da taxa de contributiva ao tipo de contrato de trabalho, defendida pelo Governo como uma forma de combater a precariedade laboral, é precisamente uma das normas cuja entrada em vigor fica adiada.
Esta norma prevê, nomeadamente, que a taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, seja reduzida em um ponto percentual nos contratos de trabalho por tempo indeterminado e que a mesma taxa seja acrescida em três pontos percentuais nos contratos de trabalho a termo certo.
BCE baixa taxa para 1,25%
O Banco Central Europeu (BCE) reduziu a taxa de juro de referência para 1,25%, um novo recorde, mas o mercado esperava mais: o BCE poderia ter descido a taxa para 1%, como tinham previsto os economistas, cortando 0,5 pontos percentuais.
O conselho de governadores do BCE baixou pela sexta vez, desde Outubro, o preço do dinheiro, para o valor mais baixo de sempre desta taxa desde a criação da instituição monetária.
O BCE, que estabelece as taxas em 16 países que usam o euro como moeda, foi confrontado com o aumento do desemprego, a crise industrial e um fraco consumo.
Jean-Claude Trichet, o presidente do BCE, disse no Parlamento Europeu, na passada semana, que a actividade económica da Zona Euro continuou a perder força nos primeiros meses do ano, depois da forte contracção de 1,5% registada no último trimestre de 2008.
O BCE acredita que «procura continuará muito fraca ao longo do ano, tanto a nível global, como na Zona Euro. Uma recuperação gradual só é expectável em 2010».
BCE admite que taxa de juro pode voltar a baixar
O presidente do Banco Central Europeu (BCE) admitiu que a instituição pode voltar a descer a taxa de juro de referência da Zona Euro, mas sinalizou que será improvável que se volte a mexer na taxa de depósitos.
«Não excluo que [a taxa de referência] possa descer mais», afirmou Jean-Claude Trichet, durante a conferência de imprensa após a reunião do conselho de governadores que decidiu descer em
A taxa de depósitos é a taxa que o BCE paga os bancos que depositam as suas poupanças junto da instituição.
Regime especial de IVA nos transportes de mercadorias
Através da Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril, foi publicado o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias, cujas regras produzem efeitos desde 1 de Janeiro deste ano.
O regime especial agora publicado aplica-se às prestações de serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias, entendendo-se como tal o serviço prestado no âmbito de um contrato «celebrado entre transportador e expedidor nos termos do qual o primeiro se obriga a deslocar mercadorias, por meio de veículos rodoviários, entre locais situados no território nacional e a entregá-las ao destinatário».
Este regime permite aos prestadores de serviços entregar o IVA incluído nas suas facturas, apenas quando estas sejam efectivamente liquidadas pelo cliente, determinando que a exigibilidade do IVA coincide com o recebimento total ou parcial do preço, com o limite de 30 dias após a data da emissão da factura ou do prazo para a sua emissão (o que obviamente elimina a utilidade deste regime).
As facturas emitidas ao abrigo deste regime especial deverão conter a menção: «IVA exigível e dedutível no pagamento».
Em contrapartida, a dedução do IVA suportado pelos clientes passa a ser apenas possível quando estes tenham na sua posse o recibo comprovativo do pagamento da factura, devendo ser exercida na declaração referente ao período de imposto em que tiver sido recepcionado o recibo.
O recibo deve ser emitido, em duplicado (original para o cliente e duplicado para o prestador de serviços), na data do pagamento, devendo fazer referência à factura paga e mencionar a taxa de IVA aplicável.
A contabilização das operações realizadas no âmbito deste regime deverá permitir o cálculo do IVA devido em cada período, pelo que terá de evidenciar:
- o valor das operações (líquido de IVA);
- o IVA respectivo, distinguindo o valor do IVA ainda não exigível.
Os sujeitos passivos que, reunindo as condições para o efeito, pretendam exercer a opção pela aplicação deste regime, deverão efectuar a respectiva comunicação, por via electrónica, até final do próximo mês de Maio.
Esta opção será válida por três anos, renovando-se automaticamente se o contribuinte não efectuar comunicação electrónica em sentido contrário.
Desemprego na Zona Euro atinge máximo de quase três anos
O desemprego na Zona Euro aumentou mais do que o esperado pelos economistas, em Fevereiro, atingindo um máximo de quase três anos. A penalizar está a continuação da redução dos postos de trabalho por parte das empresas para tentarem enfrentar a crise económica.
A taxa de desemprego na Zona Euro aumentou, em Fevereiro, para os 8,5% dos 8,3% registados no mês anterior, anunciou o Eurostat.
A crise económica tem conduzido a uma diminuição da procura por parte dos consumidores, o que leva as empresas a reduzir a produção e a adiarem investimentos para evitar a acumulação de excedentes.
Com uma menor produção e procura as empresas recorrem à diminuição da sua força de trabalho para reduzirem custos, sendo este o principal factor a impulsionar a taxa de desemprego não só na Zona Euro mas na maioria das economias mundiais.
IMI Governo alarga isenção a 472 mil contribuintes
Com vista a minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, o Governo alargou o período de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de «todos os imóveis urbanos afectados à habitação própria e permanente dos proprietários que usufruíam desse benefício fiscal», esclarece o Ministério das Finanças em comunicado, revelando que esta medida anticíclica vai abranger 472 mil proprietários.
Com este alargamento, o período de isenção de seis anos passa para oito anos, alargando o benefício a cerca de 432 mil proprietários; o período de isenção de três anos passa para quatro anos, alargando o benefício a cerca de 40 000 proprietários.
Este benefício, ressalva o ministério em comunicado, aplica-se às isenções cujo período de três ou seis anos se extinguia em 2008, pelo que estes contribuintes já não terão que pagar o IMI relativo ao ano 2008, no mês de Abril de 2009, que em condições normais já preencheriam os pressupostos para a liquidação e pagamento deste imposto.
Até agora estavam isentos do IMI os prédios urbanos afectos à habitação própria e permanente, por seis anos para os prédios de valor patrimonial tributário até 157 500 euros; por três anos para os prédios de valor patrimonial tributário superior a 157 500 euros e até 236 250 euros.
Solidariedade no Facebook pelas vítimas do sismo
Foi criada no Facebook , uma rede social na Internet, uma campanha de recolha de donativos a favor das vítimas do sismo que esta madrugada se deu em Itália.
MasterCard lança etiqueta para pagamentos com telemóvel
A MasterCard desenvolveu em parceria com a Blaze Mobile uma nova etiqueta para telemóvel, que permite ao utilizador fazer pagamentos passando-o num leitor específico
A etiqueta consiste num autocolante baseado na tecnologia Near Field Communication (NFC) que pode ser colado no telemóvel para efectuar pagamentos em locais onde existam leitores de PayPass.
Inicialmente a tecnologia vai estar disponível apenas nos EUA, onde os utilizadores terão de carregar a etiqueta com dinheiro para o utilizarem nas transacções.
Segundo a Blaze Mobile estas etiquetas foram desenvolvidas com o objectivo de «ir ao encontro das necessidades do consumidor actual».
A etiqueta consiste num autocolante baseado na tecnologia Near Field Communication (NFC) que pode ser colado no telemóvel para efectuar pagamentos em locais onde existam leitores de PayPass.
Inicialmente a tecnologia vai estar disponível apenas nos EUA, onde os utilizadores terão de carregar a etiqueta com dinheiro para o utilizarem nas transacções.
Segundo a Blaze Mobile estas etiquetas foram desenvolvidas com o objectivo de «ir ao encontro das necessidades do consumidor actual».
Administradores e gerentes têm de pagar coimas fiscais das empresas
Para além da questão das dívidas fiscais, segundo uma decisão do Tribunal Constitucional, a DGCI pode também exigir aos administradores e gerentes o pagamento de coimas aplicadas às empresas que estes dirigiam sempre que estas se encontrem falidas e sem meios para pagar as referidas coimas. A decisão Constitucional resulta de um acórdão de 12 de Março que contraria uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que considerava esta actuação inconstitucional.
Na prática, sempre que uma empresa era penalizada com uma coima por falta de pagamento de impostos ou de entrega de declarações, a DGCI, quando tentava efectuar a cobrança, deparava-se com situações em que a empresa já estava falida e sem bens que permitissem saldar a dívida. Para garantir que a coima era paga, a administração fiscal revertia a responsabilidade pelo seu pagamento para os administradores ou gerentes da empresa. E fazia-o com base em normas previstas no Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), em concreto, nas alíneas a) e b) do artigo 8.º.
Segundo estas normas, os administradores e gerentes são responsáveis pelo pagamento das multas ou coimas das suas empresas em duas situações: "por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o seu pagamento"; e "por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento".
Perante as normas previstas no RGIT e a actuação do fisco, os administradores e gestores, quando confrontados com estas coimas, começaram a recorrer para os tribunais alegando que estas normas contrariavam a Constituição.
Face a estas contestações, em vários acórdãos do ano passado, o STA considerou que as normas do RGIT em que a DGCI se baseava para aplicar as coimas aos administradores e gerentes eram inconstitucionais por violarem o número 3 do artigo 30.º e o número 2 do artigo 32.º da Constituição. Ou seja, contrariavam as normas que estabelecem que "a responsabilidade penal é insusceptível de transmissão" e que "todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa".
O Tribunal Constitucional tem, no entanto, um entendimento diferente, defendendo que nestes casos "o que está em causa não é (...) a mera transmissão de uma responsabilidade contra-ordenacional que era originariamente imputável à sociedade ou pessoa colectiva". Ou seja, no acórdão do passado dia 12, cinco juízes do Constitucional argumentam que o que está em causa é "a imposição de um dever indemnizatório que deriva de facto ilícito e culposo que é praticado pelo administrador ou gerente, e que constitui causa adequada do dano que resulta, para a administração fiscal, da não obtenção da receita em que se traduzia o pagamento da multa ou coima que eram devidas".
A aplicação de coimas pelo fisco não tem parado de crescer ao longo dos anos. No relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscal, as Finanças dão conta de que em 2008 foram cobrados 238 milhões de euros. Em 2003, esse valor era de apenas 38 milhões. As Finanças realçam ainda que o objectivo para 2008 era de uma cobrança de 180 milhões de euros.
Na prática, sempre que uma empresa era penalizada com uma coima por falta de pagamento de impostos ou de entrega de declarações, a DGCI, quando tentava efectuar a cobrança, deparava-se com situações em que a empresa já estava falida e sem bens que permitissem saldar a dívida. Para garantir que a coima era paga, a administração fiscal revertia a responsabilidade pelo seu pagamento para os administradores ou gerentes da empresa. E fazia-o com base em normas previstas no Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), em concreto, nas alíneas a) e b) do artigo 8.º.
Segundo estas normas, os administradores e gerentes são responsáveis pelo pagamento das multas ou coimas das suas empresas em duas situações: "por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o seu pagamento"; e "por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento".
Perante as normas previstas no RGIT e a actuação do fisco, os administradores e gestores, quando confrontados com estas coimas, começaram a recorrer para os tribunais alegando que estas normas contrariavam a Constituição.
Face a estas contestações, em vários acórdãos do ano passado, o STA considerou que as normas do RGIT em que a DGCI se baseava para aplicar as coimas aos administradores e gerentes eram inconstitucionais por violarem o número 3 do artigo 30.º e o número 2 do artigo 32.º da Constituição. Ou seja, contrariavam as normas que estabelecem que "a responsabilidade penal é insusceptível de transmissão" e que "todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa".
O Tribunal Constitucional tem, no entanto, um entendimento diferente, defendendo que nestes casos "o que está em causa não é (...) a mera transmissão de uma responsabilidade contra-ordenacional que era originariamente imputável à sociedade ou pessoa colectiva". Ou seja, no acórdão do passado dia 12, cinco juízes do Constitucional argumentam que o que está em causa é "a imposição de um dever indemnizatório que deriva de facto ilícito e culposo que é praticado pelo administrador ou gerente, e que constitui causa adequada do dano que resulta, para a administração fiscal, da não obtenção da receita em que se traduzia o pagamento da multa ou coima que eram devidas".
A aplicação de coimas pelo fisco não tem parado de crescer ao longo dos anos. No relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscal, as Finanças dão conta de que em 2008 foram cobrados 238 milhões de euros. Em 2003, esse valor era de apenas 38 milhões. As Finanças realçam ainda que o objectivo para 2008 era de uma cobrança de 180 milhões de euros.
Fisco notifica mais de seis mil gestores e administradores de empresas
A Direcção-geral dos Impostos (DGCI) efectuou mais de 6000 notificações a administradores e gerentes de empresas para que possam responder pessoalmente pelo pagamento das dívidas fiscais das empresas que geriam ou administravam, anunciou hoje o Ministério das Finanças em comunicado.
“A Direcção-geral dos Impostos (DGCI) enviou, desde 10 de Fevereiro passado, um total de 6236 notificações a administradores e gerentes de sociedades comerciais para que possam responder pessoalmente pelo pagamento das dívidas fiscais das empresas por si geridas ou administradas”, lê-se no comunicado que adianta ainda que “este número, obtido em menos de dois meses (entre 10 de Fevereiro e 5 de Abril de 2009), representa um crescimento de 57 por cento de reversões, a nível nacional, pois compara com as 3950 notificações enviadas em idêntico período do ano passado”.
Segundo as Finanças, nalguns distritos, as reversões feitas “registaram um crescimento exponencial”, como são os casos de Leiria (254 por cento), Santarém (186 por cento), Porto (121 por cento) e Lisboa (85 por cento).
O Ministério liderado por Fernando Teixeira dos Santos sublinha ainda que “este nível de desempenho resulta da entrada em produção, a 10 de Fevereiro passado, de um novo sistema informático, denominado SIGER – Sistema de Gestão de Reversões, que efectua automaticamente a gestão e a efectivação da responsabilidade tributária subsidiária por reversão do processo de execução fiscal”.
Recorde-se que, tal como sublinham as Finanças, a lei prevê que os administradores, directores e gerentes, bem como outras pessoas que exerçam funções de administração ou gestão de pessoas colectivas, sejam subsidiariamente responsáveis em relação a estas pelas dívidas tributárias em execução fiscal e que nos termos legais está ainda prevista idêntica responsabilização dos membros dos órgãos de fiscalização e dos revisores oficiais de contas nas pessoas colectivas em que eles existam, desde que se demonstre que a violação dos deveres tributários das empresas resultou do incumprimento das suas funções de fiscalização. Este regime legal de responsabilidade tributária subsidiária aplica-se também aos técnicos oficiais de contas, desde que seja comprovada a violação dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou da assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos.
As Finanças adiantam também que “a responsabilidade tributária subsidiária implica a possibilidade de serem efectuadas penhoras e vendas coercivas, a extinção de benefícios fiscais e a inclusa na lista de devedores, publicitada na Internet, sempre que tal se justifique, sobre estes responsáveis que determinaram a conduta de incumprimento das empresas que administram ou às quais prestam serviços”.
“A Direcção-geral dos Impostos (DGCI) enviou, desde 10 de Fevereiro passado, um total de 6236 notificações a administradores e gerentes de sociedades comerciais para que possam responder pessoalmente pelo pagamento das dívidas fiscais das empresas por si geridas ou administradas”, lê-se no comunicado que adianta ainda que “este número, obtido em menos de dois meses (entre 10 de Fevereiro e 5 de Abril de 2009), representa um crescimento de 57 por cento de reversões, a nível nacional, pois compara com as 3950 notificações enviadas em idêntico período do ano passado”.
Segundo as Finanças, nalguns distritos, as reversões feitas “registaram um crescimento exponencial”, como são os casos de Leiria (254 por cento), Santarém (186 por cento), Porto (121 por cento) e Lisboa (85 por cento).
O Ministério liderado por Fernando Teixeira dos Santos sublinha ainda que “este nível de desempenho resulta da entrada em produção, a 10 de Fevereiro passado, de um novo sistema informático, denominado SIGER – Sistema de Gestão de Reversões, que efectua automaticamente a gestão e a efectivação da responsabilidade tributária subsidiária por reversão do processo de execução fiscal”.
Recorde-se que, tal como sublinham as Finanças, a lei prevê que os administradores, directores e gerentes, bem como outras pessoas que exerçam funções de administração ou gestão de pessoas colectivas, sejam subsidiariamente responsáveis em relação a estas pelas dívidas tributárias em execução fiscal e que nos termos legais está ainda prevista idêntica responsabilização dos membros dos órgãos de fiscalização e dos revisores oficiais de contas nas pessoas colectivas em que eles existam, desde que se demonstre que a violação dos deveres tributários das empresas resultou do incumprimento das suas funções de fiscalização. Este regime legal de responsabilidade tributária subsidiária aplica-se também aos técnicos oficiais de contas, desde que seja comprovada a violação dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou da assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos.
As Finanças adiantam também que “a responsabilidade tributária subsidiária implica a possibilidade de serem efectuadas penhoras e vendas coercivas, a extinção de benefícios fiscais e a inclusa na lista de devedores, publicitada na Internet, sempre que tal se justifique, sobre estes responsáveis que determinaram a conduta de incumprimento das empresas que administram ou às quais prestam serviços”.
Bancos centrais acordam injecção de liquidez em moeda estrangeira
O Banco de Inglaterra, o Banco Central Europeu (BCE), a Reserva Federal, o Banco do Japão e o banco central da Suíça anunciaram hoje que acordaram a injecção de liquidez em moeda estrangeira pela Reserva Federal dos EUA nos bancos.
"O Bank of England, o Banco Central Europeu (BCE), a Reserva Federal, o Banco do Japão e o Swiss National Bank anunciam acordos de ‘swap’ que permitem a cedência de liquidez em moeda estrangeira pela Reserva Federal a instituições financeiras dos Estados Unidos", informou hoje o BCE.
A mesma fonte informa que "caso seja necessário, serão cedidos euros, ienes, libras esterlinas e francos suíços à Reserva Federal por via destes acordos de ‘swap’ adicionais com os bancos centrais relevantes".
"Os bancos centrais continuam a trabalhar em conjunto e a tomar as medidas adequadas para a prossecução da estabilidade nos mercados financeiros mundiais", assegura o BCE.
O Conselho do BCE decidiu estabelecer um acordo cambial recíproco temporário com a Reserva Federal, informa a autoridade monetária, acrescentando que "este acordo proporcionará à Reserva Federal a capacidade de ceder liquidez num montante até 80 mil milhões de euros".
O Conselho do BCE aprovou esta linha de “swap” até 30 de Outubro de 2009.
"O Bank of England, o Banco Central Europeu (BCE), a Reserva Federal, o Banco do Japão e o Swiss National Bank anunciam acordos de ‘swap’ que permitem a cedência de liquidez em moeda estrangeira pela Reserva Federal a instituições financeiras dos Estados Unidos", informou hoje o BCE.
A mesma fonte informa que "caso seja necessário, serão cedidos euros, ienes, libras esterlinas e francos suíços à Reserva Federal por via destes acordos de ‘swap’ adicionais com os bancos centrais relevantes".
"Os bancos centrais continuam a trabalhar em conjunto e a tomar as medidas adequadas para a prossecução da estabilidade nos mercados financeiros mundiais", assegura o BCE.
O Conselho do BCE decidiu estabelecer um acordo cambial recíproco temporário com a Reserva Federal, informa a autoridade monetária, acrescentando que "este acordo proporcionará à Reserva Federal a capacidade de ceder liquidez num montante até 80 mil milhões de euros".
O Conselho do BCE aprovou esta linha de “swap” até 30 de Outubro de 2009.
segunda-feira, 6 de abril de 2009
Vêm aí seis novos postos de combustível de baixo preço
Grupo Auchan reconhece que entrada no sector dos combustíveis «revolucionou preços»O Grupo Auchan considera que a sua entrada nos combustíveis gerou uma mexida no mercado. E, como tal, prossegue a expansão da insígnia de postos Jumbo este ano, com novas instalações já confirmadas para Cascais, Coimbra, Maia, Torres Vedras ou Gaia.
No total, serão seis novos estabelecimentos que se vêm juntar aos 12 já existentes.
AR: projecto quer permitir antecipar pagamento dos subsídios de férias e Natal
O deputado José Paulo Carvalho apresentou um projecto de lei para permitir a antecipação do pagamento dos subsídios de férias e Natal a pedido dos trabalhadores, sob a forma de regime excepcional, para responder às dificuldades financeiras das famílias.
Segundo a proposta do deputado independente (ex-militante e parlamentar do CDS-PP), os trabalhadores podem receber o valor dos subsídios de férias e de Natal distribuídos por cada um dos meses do ano (duodécimos mensais), em 2009 e 2010, o que lhes permite "aumentar a liquidez mensal".
Esta possibilidade é apresentada também como "uma solução que pode trazer vantagens de gestão para as empresas", já que muitas empresas "se sentem incapazes de suportar pontualmente o pagamento dos subsídios".
Os trabalhadores podem optar por receber apenas um dos subsídios ou os dois (férias e Natal), cumulativamente, mas neste caso, o pagamento fica também dependente da concordância da empresa.
A proposta adianta que a aprovação deste regime não implica qualquer alteração da autonomia fiscal na tributação dos subsídios de Férias e de Natal em sede de retenção na fonte.
Segundo a proposta do deputado independente (ex-militante e parlamentar do CDS-PP), os trabalhadores podem receber o valor dos subsídios de férias e de Natal distribuídos por cada um dos meses do ano (duodécimos mensais), em 2009 e 2010, o que lhes permite "aumentar a liquidez mensal".
Esta possibilidade é apresentada também como "uma solução que pode trazer vantagens de gestão para as empresas", já que muitas empresas "se sentem incapazes de suportar pontualmente o pagamento dos subsídios".
Os trabalhadores podem optar por receber apenas um dos subsídios ou os dois (férias e Natal), cumulativamente, mas neste caso, o pagamento fica também dependente da concordância da empresa.
A proposta adianta que a aprovação deste regime não implica qualquer alteração da autonomia fiscal na tributação dos subsídios de Férias e de Natal em sede de retenção na fonte.
Ainda estão por devolver coimas a mais de 3700 recibos verdes
Passaram quase quatro meses desde que as Finanças garantiram que iriam devolver as coimas cobradas pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) a mais de oito mil contribuintes com recibos verdes pela falta de entrega de um anexo, mas, até ao passado dia 2, apenas cerca de 57 por cento destes contribuintes é que já foram ressarcidos, continuando mais de 3700 sem receber de volta as coimas que pagaram, confirmou ao PÚBLICO fonte oficial do Ministério das Finanças.
A história em torno dos contribuintes com recibos verdes desenrolou-se no final do ano passado. Em Dezembro, a DGCI exigiu a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes que pagassem multas e custas processuais pela não-entrega, em 2006 e 2007, de uma declaração a que estavam obrigados. Por cada ano, o fisco aplicou uma coima de 100 euros a que acresciam 24 euros de custas processuais. No total, eram exigidos 248 euros. Como a entrega da declaração está prevista na lei, num primeiro momento, as Finanças reforçaram a posição da DGCI e esclareceram que a entrega da declaração está prevista na lei e, como tal, não havia qualquer necessidade de fazer qualquer aviso aos contribuintes. "Os contribuintes estão a ser notificados para, no prazo de 10 dias, efectuarem o pagamento antecipado da coima ou apresentarem defesa; se pagarem dentro do prazo de 10 dias após a consumação da notificação (...), os contribuintes beneficiam da redução da coima para um valor igual ao mínimo legal da coima (100 euros) e da redução a metade das custas processuais (24 euros); caso decidam apresentar defesa, esta será apreciada (...), e se esta for indeferida será aplicada a coima sem reduções", salientavam as Finanças.
Com a divulgação da notícia das notificações e os consequentes protestos, designadamente do movimento Ferve - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes, as Finanças recuaram. E em comunicado de 15 de Dezembro, esclareceram que a DGCI já não iria exigir as coimas de 248 euros que estava a aplicar, adiantando que, para verem as multas perdoadas, os contribuintes teriam, até ao final de Janeiro, de entregar as declarações em falta, e, no caso em que as multas já tenham sido pagas, as mesmas seriam reembolsados.
Ora, dos duzentos mil contribuintes que foram notificados, apenas pouco mais de oito mil já tinham pago e, tal como havia sido esclarecido pelas Finanças, estas iriam ser devolvidas. Agora, fonte oficial daquele Ministério esclareceu ao PÚBLICO que "o número de contribuintes que pagou a coima foi de 8767. Até ontem [dia 2 de Abril] tinham sido restituídas cerca de 5000". Ou seja, houve devolução em cerca de 57 por cento dos casos, mas ainda há mais de 3700 contribuintes que não viram serem-lhe devolvidos os 248 euros.
A declaração que os contribuintes não entregaram tratava-se de um anexo da informação contabilística e fiscal cuja obrigação de entrega à DGCI existe desde o ano 2000, mas que, desde 2006, está integrado na Informação Empresarial Simplificada (IES). A criação das IES em 2007, com efeitos a partir de 2006, foi apresentada como uma medida de simplificação para as empresas que, até então, tinham de entregar documentação a quatro entidades públicas diferentes: o depósito das contas anuais e correspondente registo, junto das conservatórias do registo comercial; a declaração anual de informação contabilística e fiscal à DGCI; a informação anual de natureza contabilística ao INE; e a entrega de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.
Em 2007, estas obrigações desapareceram e apenas passou a ser necessário entregar a IES à DGCI e por via electrónica até ao final do mês de Junho de cada ano. Acontece que esta simplificação também veio permitir à administração fiscal cruzar a informação de quem passa recibos verdes e, segundo o Código do IVA, está obrigado a "entregar uma declaração de informação contabilística e fiscal".
A história em torno dos contribuintes com recibos verdes desenrolou-se no final do ano passado. Em Dezembro, a DGCI exigiu a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes que pagassem multas e custas processuais pela não-entrega, em 2006 e 2007, de uma declaração a que estavam obrigados. Por cada ano, o fisco aplicou uma coima de 100 euros a que acresciam 24 euros de custas processuais. No total, eram exigidos 248 euros. Como a entrega da declaração está prevista na lei, num primeiro momento, as Finanças reforçaram a posição da DGCI e esclareceram que a entrega da declaração está prevista na lei e, como tal, não havia qualquer necessidade de fazer qualquer aviso aos contribuintes. "Os contribuintes estão a ser notificados para, no prazo de 10 dias, efectuarem o pagamento antecipado da coima ou apresentarem defesa; se pagarem dentro do prazo de 10 dias após a consumação da notificação (...), os contribuintes beneficiam da redução da coima para um valor igual ao mínimo legal da coima (100 euros) e da redução a metade das custas processuais (24 euros); caso decidam apresentar defesa, esta será apreciada (...), e se esta for indeferida será aplicada a coima sem reduções", salientavam as Finanças.
Com a divulgação da notícia das notificações e os consequentes protestos, designadamente do movimento Ferve - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes, as Finanças recuaram. E em comunicado de 15 de Dezembro, esclareceram que a DGCI já não iria exigir as coimas de 248 euros que estava a aplicar, adiantando que, para verem as multas perdoadas, os contribuintes teriam, até ao final de Janeiro, de entregar as declarações em falta, e, no caso em que as multas já tenham sido pagas, as mesmas seriam reembolsados.
Ora, dos duzentos mil contribuintes que foram notificados, apenas pouco mais de oito mil já tinham pago e, tal como havia sido esclarecido pelas Finanças, estas iriam ser devolvidas. Agora, fonte oficial daquele Ministério esclareceu ao PÚBLICO que "o número de contribuintes que pagou a coima foi de 8767. Até ontem [dia 2 de Abril] tinham sido restituídas cerca de 5000". Ou seja, houve devolução em cerca de 57 por cento dos casos, mas ainda há mais de 3700 contribuintes que não viram serem-lhe devolvidos os 248 euros.
A declaração que os contribuintes não entregaram tratava-se de um anexo da informação contabilística e fiscal cuja obrigação de entrega à DGCI existe desde o ano 2000, mas que, desde 2006, está integrado na Informação Empresarial Simplificada (IES). A criação das IES em 2007, com efeitos a partir de 2006, foi apresentada como uma medida de simplificação para as empresas que, até então, tinham de entregar documentação a quatro entidades públicas diferentes: o depósito das contas anuais e correspondente registo, junto das conservatórias do registo comercial; a declaração anual de informação contabilística e fiscal à DGCI; a informação anual de natureza contabilística ao INE; e a entrega de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.
Em 2007, estas obrigações desapareceram e apenas passou a ser necessário entregar a IES à DGCI e por via electrónica até ao final do mês de Junho de cada ano. Acontece que esta simplificação também veio permitir à administração fiscal cruzar a informação de quem passa recibos verdes e, segundo o Código do IVA, está obrigado a "entregar uma declaração de informação contabilística e fiscal".
domingo, 5 de abril de 2009
Sébastien Loeb vence o rali de Portugal
O francês Sébastien Loeb (Citroen) venceu hoje o rali de Portugal e obteve hoje a quarta vitória consecutiva no Mundial de ralis, enquanto o português Armindo Araújo (Mitsubishi) ascendeu à liderança do campeonato do Mundo de Produção (PWRC).
O pentacampeão do Mundo repetiu o triunfo de 2007, quando a prova também pontuou para o WRC, e fez o pleno de triunfos as quatro provas já disputadas do Mundial, cuja classificação de pilotos lidera, com 40 pontos, mais 10 do que o segundo classificado, o finlandês Mikko Hirvonen, que foi também segundo no rali, a 24,3 segundos.
Na terceira posição, a 1.45,4 minutos de Loeb, terminou o colega de equipa do francês, o espanhol Daniel Sordo, enquanto o quarto e o quinto postos foram para os irmãos noruegueses Petter (Citroen Xsara WRC) e Henning Solberg (Fordo Focus WRC), respectivamente, a 2.44,6 e 5.46,3.
O dia começou como tinha terminado a segunda etapa, ou seja, com Sébastien Loeb a vencer os dois primeiros troços da terceira tirada (Loulé 1 e São Brás de Alportel 1), que vieram somar-se aos seis que arrebatou sábado.
Loeb tinha largado para a derradeira tirada da prova com 26,8 segundos de vantagem sobre Hirvonen e, depois de se impor nas especiais da manhã (Loulé 1 e São Brás de Alportel 1), abrandou um pouco o ritmo, permitindo que o finlandês da Ford fosse o mais rápido na segunda passagem pelos dois troços.
O português Armindo Araújo (Mitsubishi Lancer Evo IX) não podia ter tido uma melhor prova, já que terminou o rali no nono posto da geral, a 22.18,5 minutos de Loeb, resultado que lhe permitiu ser o melhor português, vencer a sua primeira prova do campeonato do Mundo de Produção (PWRC) e ascender à liderança do mesmo.
O piloto de Santo Tirso concluiu sábado a segunda tirada com uma vantagem de 2.14,5 sobre o seu mais directo perseguidor, o norueguês Eyvind Brynildsen (Mitsubishi Lancer Evo IX), e hoje apenas controlou a diferença ao longo dos quatro troços de estrada, muito duros e técnicos, em que se podia deitar tudo a perder ao menor erro.
O português acabou por ceder algum tempo, mas conseguiu o objectivo de vencer a classe e ascender à liderança do PWRC, com 23 pontos, mais três do que o sueco Patrick Sandell (Skoda Fabia), que foi forçado a abandonar a prova portuguesa depois de um despiste logo na primeira etapa e viu o português relegá-lo para o segundo posto.
Araújo teve depois a consagração final na superespecial de encerramento no estádio Algarve, onde cecra de 25.000 pessoas o ovacionaram pela vitória "caseira" na prova do PWRC.
Destaque ainda para Vítor Pascoal (Peugeot 207 S2000), que foi o primeiro classificado entre os pilotos do campeonato nacional de ralis, com o 14 posto da geral, a 30.45,0 minutos do vencedor e com uma curta vantagem de 5,2 segundos sobre o seu principal rival, Ricardo Teodósio (Mitsubishi Lancer Evo IX).
Microsoft lança nova versão gratuita do IE8
A Microsoft disponibiliza, a partir de hoje, a nova versão gratuita do Internet Explorer 8. Acessível em 25 línguas, o browser «foi reforçado com melhorias ao nível da facilidade de utilização, velocidade de pesquisa e protecção de segurança», anuncia a empresa
Para a nova versão do IE8 a Microsoft apostou na melhoria das funcionalidades de segurança«Os utilizadores deixaram claro o que querem encontrar num browser – segurança, velocidade e facilidade de utilização. Com o Internet Explorer 8, estamos a disponibilizar um browser que leva as pessoas para as páginas Web que pretendem, de forma rápida e com a máxima segurança, mais do que qualquer outro browser», afirma o CEO da Microsoft, Steve Ballmer, CEO da Microsoft Corporation.
Aceleradores, Web Slices, uma nova caixa de pesquisa instantânea, barra de acesso rápido, «tabbed browsing» melhorado, melhorias de desempenho, filtro SmartScreen, destaque de domínios, filtros cross-site e ferramenta de privacidade «InPrivate», são algumas das novidades do IE8.
Para esta nova versão, a Microsoft apostou também na melhoria do nível de segurança, de forma a impedir «ataques malware, duas a quatro vezes mais do que outros browsers, e reduzindo o tempo de realização de tarefas habituais na Web como as pesquisas e as partilha de ficheiros online», conforma anuncia a companhia em comunicado.
Para a nova versão do IE8 a Microsoft apostou na melhoria das funcionalidades de segurança«Os utilizadores deixaram claro o que querem encontrar num browser – segurança, velocidade e facilidade de utilização. Com o Internet Explorer 8, estamos a disponibilizar um browser que leva as pessoas para as páginas Web que pretendem, de forma rápida e com a máxima segurança, mais do que qualquer outro browser», afirma o CEO da Microsoft, Steve Ballmer, CEO da Microsoft Corporation.
Aceleradores, Web Slices, uma nova caixa de pesquisa instantânea, barra de acesso rápido, «tabbed browsing» melhorado, melhorias de desempenho, filtro SmartScreen, destaque de domínios, filtros cross-site e ferramenta de privacidade «InPrivate», são algumas das novidades do IE8.
Para esta nova versão, a Microsoft apostou também na melhoria do nível de segurança, de forma a impedir «ataques malware, duas a quatro vezes mais do que outros browsers, e reduzindo o tempo de realização de tarefas habituais na Web como as pesquisas e as partilha de ficheiros online», conforma anuncia a companhia em comunicado.
Dell lança portátil «mais fino do mundo»
O Adamo tem 1,65 centímetros de espessura e um ecrã de 13,4 polegadasCom 1,65 centímetros de espessura e um ecrã de 13,4 polegadas, o portátil é revestido a alumínio e inclui uma drive de memória de 128 gigabytes.
Com um preço a rondar os 1500 euros, o Adamo chegará ao mercado norte-americano no final de Março como a nova marca mais cara da Dell. Em preparação está já a comercialização de uma máquina mais potente, da qual ainda não se conhecem os pormenores, por cerca de 2000 euros.
De acordo com o executivo de marketing da Dell, John New, o lançamento do Adamo tem como objectivo «declarar alguma coisa em termos de design, surpreender as pessoas por ser um Dell».
Feito a pensar no «consumidor de gosto exigente e disposto a pagar um pouco mais por isso», o Adamo incita os utilizadores a «apaixonar-se por» (significado do nome atribuído ao portátil, proveniente do latim) esta máquina.
Com um preço a rondar os 1500 euros, o Adamo chegará ao mercado norte-americano no final de Março como a nova marca mais cara da Dell. Em preparação está já a comercialização de uma máquina mais potente, da qual ainda não se conhecem os pormenores, por cerca de 2000 euros.
De acordo com o executivo de marketing da Dell, John New, o lançamento do Adamo tem como objectivo «declarar alguma coisa em termos de design, surpreender as pessoas por ser um Dell».
Feito a pensar no «consumidor de gosto exigente e disposto a pagar um pouco mais por isso», o Adamo incita os utilizadores a «apaixonar-se por» (significado do nome atribuído ao portátil, proveniente do latim) esta máquina.
Skype lança serviço para empresas
Skype aposta agora no mercado empresarialBaseado na tecnologia Session Initiation Protocol (SIP), um standard aberto que permite não só a realização de chamadas através de uma rede de IP, mas também visualizar quem está disponível para atender a chamada numa determinada rede de VoIP, este serviço destina-se às empresas que já tenham sistemas de telefonia por IP e pretendam reduzir custos nas chamadas, ligando-os ao Skype.
Esta redução de preços deve-se ao baixo custo das chamadas, tanto para linhas fixas como para linhas móveis, e à possibilidade de receber chamadas de outros utilizadores de Skype.
O serviço tem duas modalidades, uma que permite realizar chamadas baratas a partir de uma central telefónica para telefones normais e outra que permite receber chamadas de utilizadores de Skype nestas centrais.
Numa primeira fase o serviço vai estar disponível apenas em versão beta e será limitado a algumas empresas e parceiros da Skype.
Esta redução de preços deve-se ao baixo custo das chamadas, tanto para linhas fixas como para linhas móveis, e à possibilidade de receber chamadas de outros utilizadores de Skype.
O serviço tem duas modalidades, uma que permite realizar chamadas baratas a partir de uma central telefónica para telefones normais e outra que permite receber chamadas de utilizadores de Skype nestas centrais.
Numa primeira fase o serviço vai estar disponível apenas em versão beta e será limitado a algumas empresas e parceiros da Skype.
Portugal com a terceira maior taxa de penetração de Internet móvel da UE
Portugal com melhores resultados na banda larga móvel do que na Internet fixaSegundo o relatório publicado pela Comissão Europeia, Portugal tem uma taxa de penetração de banda larga móvel de 8,3 por cento, apenas atrás da Áustria e Finlândia, com 11,4 e 9,1 por cento respectivamente.
Portugal é assim o terceiro país no ranking da banda larga móvel na UE, onde a média europeia ainda se encontra apenas nos 2,8 pontos percentuais.
Em relação à taxa de penetração de banda larga fixa em Portugal esta continua aquém da média comunitária de 22,9 por cento, ao registar uma taxa de 16,5 por cento.
Estes dados tornam Portugal como o 22º Estado Membro na lista da banda larga fixa.
No que diz respeito à velocidade de acesso em Portugal a maioria dos subscritores navega a velocidades entre os 2 e os 10 Megabits por segundo, apesar de 30 por cento já navegarem com velocidades superiores a 10 Mbps.
O relatório refere ainda que em Portugal o custo médio por minuto nas comunicações móveis de voz é de 0,14 euros, igual à média europeia, mas ainda muito atrás do Chipre, onde o preço médio por minuto das comunicações é de 0,05 euros.
Por fim o documento faz uma alusão à questão da portabilidade dos números telefónicos, o serviço que permite mudar de operador e manter o mesmo contacto.
De acordo com o relatório em Portugal demora-se em média oito dias para portar um número móvel e 13 dias quando se trata de um número fixo.
Portugal é assim o terceiro país no ranking da banda larga móvel na UE, onde a média europeia ainda se encontra apenas nos 2,8 pontos percentuais.
Em relação à taxa de penetração de banda larga fixa em Portugal esta continua aquém da média comunitária de 22,9 por cento, ao registar uma taxa de 16,5 por cento.
Estes dados tornam Portugal como o 22º Estado Membro na lista da banda larga fixa.
No que diz respeito à velocidade de acesso em Portugal a maioria dos subscritores navega a velocidades entre os 2 e os 10 Megabits por segundo, apesar de 30 por cento já navegarem com velocidades superiores a 10 Mbps.
O relatório refere ainda que em Portugal o custo médio por minuto nas comunicações móveis de voz é de 0,14 euros, igual à média europeia, mas ainda muito atrás do Chipre, onde o preço médio por minuto das comunicações é de 0,05 euros.
Por fim o documento faz uma alusão à questão da portabilidade dos números telefónicos, o serviço que permite mudar de operador e manter o mesmo contacto.
De acordo com o relatório em Portugal demora-se em média oito dias para portar um número móvel e 13 dias quando se trata de um número fixo.
Fisco avisa contribuintes por SMS se têm direito a receber reembolso de IRS
O Fisco vai passar a enviar mensa
gens por telemóvel a alertar os contribuintes sobre o estado da sua declaração do IRS, bem como se terão direito a receber o reembolso.
Numa mensagem por e-mail enviada aos contribuintes, a Direcção Geral dos Impostos (DGCI) refere que “vai iniciar o envio de mensagens instantâneas (SMS) aos contribuintes” de modo a cumprir o serviço de informação, apoio e pedagogia, no âmbito do Plano Estratégico Para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte.
Este novo serviço, “gratuito” e “confidencial” está disponível para os contribuintes que, no portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt) aceitem a utilização dos seus dados pessoais.
Numa primeira fase, diz o Fisco, os SMS serão enviados “com alertas sobre a situação da liquidação de IRS”. Nos próximos dias, o Fisco irá também informar se o contribuinte tem direito a receber reembolso.
Na mesma nota, a DGCI lembra que vai pagar o reembolso de IRS no mês seguinte ao da entrega da respectiva declaração, via Internet, a todos os contribuintes com rendimentos de trabalho dependente e pensões que não tenham dívidas fiscais.
“O novo serviço vai permitir que seja rapidamente informado sobre a situação do seu reembolso”, refere o e-mail, assinado por pelo Director-Geral dos Impostos, José António de Azevedo Pereira.
gens por telemóvel a alertar os contribuintes sobre o estado da sua declaração do IRS, bem como se terão direito a receber o reembolso.Numa mensagem por e-mail enviada aos contribuintes, a Direcção Geral dos Impostos (DGCI) refere que “vai iniciar o envio de mensagens instantâneas (SMS) aos contribuintes” de modo a cumprir o serviço de informação, apoio e pedagogia, no âmbito do Plano Estratégico Para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte.
Este novo serviço, “gratuito” e “confidencial” está disponível para os contribuintes que, no portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt) aceitem a utilização dos seus dados pessoais.
Numa primeira fase, diz o Fisco, os SMS serão enviados “com alertas sobre a situação da liquidação de IRS”. Nos próximos dias, o Fisco irá também informar se o contribuinte tem direito a receber reembolso.
Na mesma nota, a DGCI lembra que vai pagar o reembolso de IRS no mês seguinte ao da entrega da respectiva declaração, via Internet, a todos os contribuintes com rendimentos de trabalho dependente e pensões que não tenham dívidas fiscais.
“O novo serviço vai permitir que seja rapidamente informado sobre a situação do seu reembolso”, refere o e-mail, assinado por pelo Director-Geral dos Impostos, José António de Azevedo Pereira.
sábado, 4 de abril de 2009
Nova versão do Conficker já terá infectado 3.5 milhões
A mais recente versão do vírus informático Conficker, conhecido por infectar sistemas Microsoft, já conseguiu vitimar 3.5 milhões de computadores de todo o mundo. No total as vítimas do vírus oscilam entre os 10 e os 15 milhões.
Os números são avançados por várias fabricantes de antivírus, que conseguiram fazer uma estimativa das máquinas infectadas com base na activação do Conficker.c, a mais recente versão do vírus, nos computadores infectados.
Segundo avança o portal Register as primeiras versões deste vírus têm procurado diariamente novas actualizações a partir de 250 domínios Web diferentes, o que torna mais complicado o seu combate.
Até agora as estimativas para o número real de computadores infectado com todas as variantes do Conficker oscilam entre os 10 e os 15 milhões de PC em todo o mundo.
Para tentar avaliar o número de infecções, a X-Force da IBM, entidade especializada em segurança informática, resolveu criar um mapa em vídeo com as localidades infectadas.
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