O Governo propõe que os artigos relativos ao agravamento ou bonificação da Taxa Social Única a aplicar em função do tipo de vínculo laboral entrem em vigor apenas em Janeiro de 2010.
Esta decisão do Executivo, que consta na proposta de Código Contributivo, vai ao encontro das expectativas patronais que, desde que o Código do Trabalho entrou em vigor, a 17 de Fevereiro, têm vindo a pedir o adiamento daquela medida face ao cenário de crise.
A proposta legislativa será discutida em sede de concertação social a partir de quarta-feira.
No documento, o Governo propõe que o Código Contributivo entre em vigor a 01 de Outubro deste ano, mas remete a entrada em vigor de 27 das 281 medidas que o compõem para Janeiro de 2010.
A adequação da taxa de contributiva ao tipo de contrato de trabalho, defendida pelo Governo como uma forma de combater a precariedade laboral, é precisamente uma das normas cuja entrada em vigor fica adiada.
Esta norma prevê, nomeadamente, que a taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, seja reduzida em um ponto percentual nos contratos de trabalho por tempo indeterminado e que a mesma taxa seja acrescida em três pontos percentuais nos contratos de trabalho a termo certo.
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