DESTAQUES DA SEMANA

Actividade Económica

• Portaria n.º 417/2009, de 16.4 - Estabelece as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC).
• Portaria n.º 418/2009, de 16.4 - Fixa a metodologia para a determinação da valia do projecto (VP) para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais.

Combustíveis - Entidades Inspectoras

• Portaria n.º 419/2009, de 17.4 - Altera o Estatuto das Entidades Inspectoras de Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo (EIC), aprovado pela Portaria n.º 1211/2003, de 16 de Outubro.

Custas Processuais

• Portaria n.º 419-A/2009, de 17.4  – (Supl.) - Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Instituto de Emprego da Madeira

• Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/M, de 17.4 - Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e extingue o Instituto Regional de Emprego (IRE).

Julgados de Paz

• Portaria n.º 400/2009, de 14.4 - Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 2.º da Portaria n.º 574/2007, de 2 de Maio, e o prazo de validade do II concurso de recrutamento e selecção de juízes de paz.

Segurança Social

• Decreto do Presidente da República n.º 34/2009, de 17.4 - Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes em 9 de Novembro de 2006.
• Resolução da Assembleia da República n.º 29/2009, de 17.4 - Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes em 9 de Novembro de 2006.

Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA)

• Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16.4 - Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.