Através da Internet é já possível solicitar o Pedido de Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis sempre que este diz respeito a habitação própria permanente, garagens ou outros complementos da habitação ou ainda em caso de ampliação e melhoramento de prédio para habitação própria permanente.
Para a obtenção da isenção do imposto, é necessário preencher o respectivo formulário até 60 dias após o fim do prazo de seis meses destinado à afectação do prédio à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar.
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