Vodafone 360 recruta Samsung M1

O Samsung M1 é o segundo terminal desenhado exclusivamente para o serviço Vodafone 360 pela Samsung. O operador dispõe, agora, de dois terminais associados a este serviço. Este terminal possui um ecrã táctil TFT de 3,2 polegadas com 16 milhões de cores, 1 GB de memória interna, expansível com cartão adicional, HSDPA 3,6 Mbps, push e-mail, gravação de áudio e vídeo, autonomia até 500 minutos de conversação, uma câmara de 3 megapixels com zoom digital 8x e está disponível em preto, branco e laranja.

Este telefone pode ser adquirido por 199,9 euros, sem qualquer vinculação, ou a partir de 49,9 euros, mediante contrato de 24 meses. Na compra deste equipamento, a título promocional, a Vodafone oferece o Aditivo Internet 250 MB durante 3 meses.

TomTom agora disponível para iPod touch

A TomTom acaba de alargar a aplicação de navegação e o TomTom car kit para o iPod touch. O receptor GPS integrado no car kit permitirá utilizar a tecnologia de navegação no iPod touch. Combinado com a nova aplicação TomTom, o car kit oferece aos condutores uma nova experiência de navegação, mantendo a possibilidade de ouvir as suas músicas preferidas.

A TomTom anuncia ainda que a mais recente versão da aplicação (versão 1.2) TomTom para o iPhone e iPod touch está disponível na App Store. A nova versão do software é gratuita para os actuais utilizadores da aplicação TomTom.

Chamadas telefónicas gravadas têm de ser destruídas em 90 dias

As chamadas telefónicas gravadas por entidades patronais, por "call centers", ou por serviços de emergência não devem ser conservadas por um período superior a 90 dias. A única excepção é a existência de um litígio, mas, logo que este termine, todos os dados devem ser eliminados.

A directiva é da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), numa deliberação aprovada este mês e que vem estabelecer os princípios que a CNPD deverá passar a usar sempre que for notificada de tratamentos de dados de gravações de chamadas, ou seja, para decidir futuras autorizações.

O limite máximo de 90 dias para a conservação das gravações, agora definido pela CNPD como sendo o mais adequado, é mais restrito do que o previsto no novo diploma que regulamenta a "prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento", os chamados "call centers". Aí se prevê que as chamadas sejam conservadas pelo "prazo mínimo de 90 dias", não estabelecendo nenhum limite máximo.

Este diploma entra em vigor na próxima semana e a CNPD não poupa nas críticas. Para além de não ter sido ouvida no período em que a nova Lei foi elaborada, a Comissão considera que podem estar em causa violações da Constituição, e prepara-se para apresentar essas reservas ao Provedor de Justiça.

Petróleo regressa aos ganhos com especulação de melhoria na procura

Os preços do petróleo seguiam a negociar em alta, após duas sessões de quedas, animados pela especulação em torno da melhoria na procura de combustíveis devido à recuperação da economia mundial da pior recessão desde a Segunda Guerra Mundial. A matéria-prima avançava mais de 1% em ambos os mercados de referência.

O West Texas Intermediate (WTI), negociado em Nova Iorque, subia 1,27% para os 78,45 dólares, enquanto o Brent do Mar do Norte, transaccionado em Londres, valorizava 1,30% para os 78,20 dólares. O crude recuperava, assim, de duas sessões em terreno negativo.

A suportar esta valorização estava a expectativa de que a procura mundial de combustíveis venha a recuperar com a economia. Ao início da tarde será divulgado um relatório nos Estados Unidos relativamente à venda de casas usadas, com as estimativas dos economistas consultados pela agência Bloomberg a apontarem para uma subida de 2,3% no mês passado para o nível mais alto desde Julho de 2007.

As previsões de bons dados económicos na maior economia do mundo e maior consumidor mundial de combustíveis aumentam as expectativas de recuperação.

Também a desvalorização do dólar contribuía para este desempenho, uma vez que diminui a atractividade das matérias-primas cotadas na moeda americana. O euro seguia a somar 0,58% para os 1,4948 dólares.

“O mercado está a olhar para a frente em termos de recuperação na procura de petróleo e produtos, e há também o elemento da moeda”, afirmou à Bloomberg Toby Hassal, analista do CWA Global Markets Pty.

Microsoft quer impedir acesso gratuito da Google a notícias de jornais

A Microsoft ofereceu-se para pagar à News Corp., para que esta retirasse os seus conteúdos do motor de busca da Google, segundo avança o Financial Times (FT), citando uma fonte próxima das negociações.

Esta oferta da Microsoft é um “assalto directo” à liderança da Google no negócio dos motores de busca, segundo o FT. Ao oferecer-se para pagar aos autores de notícas para que estes não autorizem a publicação destas no motor de busca mais popular do mundo, pressiona-o a pagar aos editores para ter as suas notícias indexadas ao motor de busca

O jornal britânico soube que a Microdoft já abordou outros editores e ressalva que a sua fonte avisou que as negociações estão numa fase inicial.

Esta proposta da Microsoft “adiciona enorme valor aos conteúdos, se os motores de busca estiverem preparados para pagarem aos jornais” para terem nos seus motores de busca as notícias de jornais, segundo disse ao FT um editor que foi abordado pela Microsoft.

“Isto serve para reduzir as margens da Google”, disse acrescentou o editor.

No entanto o maior beneficiário poderá ser a industria da imprensa. Segundo o Financial Times, a imprensa debate-se com redução das receitas de publicidade e de venda de jornais.

A Google desvalorizou a importância do acesso a notícias para o seu modela de negócio, naquele que pode ser um sinal de que vai entrar em negociações para ter acesso às notícias, segundo o FT.

Dólar cai pressionado pela manutenção dos estímulos da Fed

A especulação de que a Reserva Federal norte-americana (Fed) manterá os estímulos à economia e continuará a pressionar as taxas de juro está a enfraquecer o dólar, que chegou a ganhar em três sessões consecutivas.

O euro sobe 0,83% e vale esta segunda-feira 1,4973 dólares.

EDP e Galp dão gás ao PSI20 esta manhã

A bolsa nacional segue a negociar em alta, apoiada nos fortes ganhos das acções da EDP e da Galp.

O índice PSI20 soma 0,81% para 8.510,35 pontos, em linha com as pares europeias, que ganham mais de 1%, impulsionadas pela subida dos preços das matérias-primas, isto numa sessão em que o ouro já renovou máximos.

Por cá, destaque para os títulos da EDP que avançam 1,53% para os 3,10 euros, depois dos analistas do Deutsche Bank terem aumentado a sua recomendação para os títulos da energética liderada por António Mexia de «manter» para «comprar».

Também a Galp Energia trepa 0,81% para os 12,43 euros, a acompanhar a subida dos preços do crude nos mercados internacionais.

Na banca, o BES ganha 0,77% para os 4,83 euros, o BCP progride 0,86% para os 0,92 euros mas o BPI contraria ao perder 0,04%. Quem também trava maiores ganhos a esta hora é a Mota-Engil que cede 0,14% para os 4,09 euros.

Nas telecoms, a PT trepa 0,6% para os 8,14 euros, a Sonaecom valoriza 0,49% para os 1,81 euros e a Zon Multimédia avança uns ligeiros 0,06% para os 4,32 euros.

Nos Estados Unidos, os futuros apontam para uma abertura em alta, depois do fecho pessimista de sexta-feira.

Google dá 750 milhões para fazer publicidade nos telemóveis

O Google chegou a acordo para comprar a empresa de avisos publicitários para telemóveis AdMob por 750 milhões de dólares (cerca de 500 milhões de euros), o que confirma o interesse do gigante norte-americano pelo mercado dos telefones com acesso à Internet.

O Google está a apostar em força neste sector com a entrada no mercado do software Android, que pretende rivalizar com o iPhone da Apple.

«A publicidade nos telemóveis tem um potencial enorme como meio de marketing. Esta indústria está a dar os seus primeiros passos e a AdMob tem feito um trabalho extraordinário» disse a vice-presidente do departamento de Tratamento de Produtos do Google, Susan Wojcicki, aos jornalistas.

Este acordo, assinado agora pelo Google, é um elemento importante na luta para obter dinheiro com o tráfico de Internet nos telemóveis, diz o Invertia.

O AdMob, que não está cotado em bolsa, fabrica tecnologia para visualizar avisos de publicidade nos telemóveis e os seus efeitos económicos.

E-books são difíceis de usar

Antes de comprar um leitor de livros electrónicos deve ponderar os problemas que estes ainda levantam em termos de usabilidade. O alerta foi dado pelo investigador e também director da Biblioteca de Arte da Fundaçäo Calouste Gulbenkian, José Afonso Furtado.

«Os e-books continuam a levantar problemas de incompatibilidade de formatos e extremas dificuldades em ler, independentemente dos dispositivos, ficheiros que foram comprados, o que é inaceitável para o consumidor» frisou antes de acrescentar que «quando se compra um livro impresso, lê-se em qualquer sítio. Agora, se se comprar um livro para o Kindle, só o podemos ler no Kindle e isso é algo que não passa pela cabeça de ninguém».

Na prática isto significa que comprador do Kindle pode recorrer à livraria virtual do aparelho onde consta, por exemplo, a versão em língua inglesa do romance «Que farei quando tudo arde?» («What Can I Do When Everything's On Fire?»), de António Lobo Antunes, mas não consegue ler um ficheiro pessoal se este não estiver num formato compatível.

Para tornar o ficheiro legível, «é preciso enviá-lo para a Amazon que, mediante pagamento, o converte», sintetizou José Afonso Furtado, que considera que a aposta neste tipo de aparelhos deve ser sempre bem pensada.

Sites de busca de emprego aderem às redes sociais

À semelhança do que tem acontecido um pouco por todo o mundo, os sites de busca de emprego em Portugal já aderiram à «moda» das redes sociais. O Facebook é a rede social preferida, embora o Twitter também figure na lista das preferências dos operadores dos sites.

A Agência Financeira contactou dois dos principais sites de busca de emprego, o «Net-Empregos» e o «Carga de Trabalhos», ambos aderiram às redes sociais há cerca de um mês e estão bastante satisfeitos com o resultado: aliás, cada vez mais as redes sociais funcionam como branding.

«Utilizamos estas redes sociais como mais um canal para a divulgação do site e das ofertas de emprego ¿ revela Rui Encarnação, responsável pelo Net-Empregos - criámos ligações automáticas, através das API's das plataformas, que nos permitem publicar nas redes sociais, em tempo real, todas as ofertas de emprego que são inseridas no nosso site. Desta forma os nossos «amigos» podem receber nas redes sociais, as actualizações e novidades em relação ás ofertas de emprego. Para além disso criamos também páginas de fóruns dentro das redes sociais para permitir uma maior interacção entre os utilizadores».

Redes sociais: que vantagens?

Aquele que é considerado o maior site de procura de emprego em Portugal tem mais de 4.700 seguidores no conjunto das três redes sociais (Facebook, Twitter e Hi5), a que aderiu há cerca de um mês.

O «Carga de Trabalhos» não estava à espera de uma adesão «que excedeu largamente as expectativas». O maior site especializado em empregos na área da comunicação tem 1.800 seguidores nas redes sociais (Facebook, Twitter e Hi5), e utiliza-as para divulgar conferências, notícias relacionadas com a área, e claro está, para divulgar as tão procuradas ofertas de emprego.

Ricardo Dias, publicitário e mentor do site, sublinha que as redes sociais proporcionam um feedback bastante bom acerca do trabalho do site e permite perceber o perfil dos utilizadores.

«Quando resolvi inserir uma declaração no Carga sobre a recusa de estágios não remunerados, percebi o impacto que causou. Nas redes sociais conseguimos ver quando e como somos citados, o que nos permite saber o que pensam os utilizadores dos conteúdos que inserimos», acrescenta.

Para além da vantagem de gerar tráfego e visitas para o nosso site, a divulgação das marcas é outra das vantagens da adesão às redes sociais. Rui Encarnação defende que o objectivo do «Net-Empregos» é também fazer branding e, por isso, as redes sociais servem perfeitamente essa função.

«Permite-nos estar perto dos utilizadores. Em relação ainda ao Facebook, por exemplo, estamos a utilizar os serviços de publicidade paga para ajudar a divulgar o nosso site. Este serviço de publicidade ainda não tem comparação possível com os serviços de publicidade do Google, que é o nosso principal meio de publicidade, tanto em qualidade como em quantidade de visitantes, mas é mais um complemento na nossa estratégia de publicidade», diz o operador.

Impostos: pagamento pode ser adiado por causa da gripe A

A Direcção-geral dos Impostos (DGCI) admite «alargar os prazos de cumprimento das obrigações fiscais» durante o período crítico de duração da Gripe A, escreve o «Jornal de Negócios».

Outra medida prevista será a suspensão temporária de notificações automáticas para que as pessoas compareçam nos serviços de Finanças, avançando, em simultâneo, com campanhas publicitárias a sensibilizar as pessoas para a importância de cumprirem as suas obrigações declarativas e fazerem os pagamentos através da Internet em vez de irem às repartições.

De acordo com o mesmo jornal, estas medidas fazem parte do plano de contingência do Fisco para enfrentar um surto de Gripe A. No pior dos cenários, a doença pode vir a atingir metade dos actuais 11.256 funcionários, ou seja, 5.600 pessoas.

Seguros de capitalização cobram 11 milhões a mais

Os seguros de capitalização apresentam uma desvantagem face a outras alternativas de poupança, como fundos de investimento ou certificados de aforro: os custos mais elevados.

De acordo com um estudo da Proteste Poupança, que comparou 23 seguros com capital garantido e rendimento variável, em média, nos seguros de capitalização, por cada entrega é cobrado 1,3%. Mas essa taxa pode chegar aos 3,09%.

No boletim financeiro, a Deco considera esta comissão «muito penalizadora», quando comparada, por exemplo, com os fundos mistos defensivos, que cobram 0,06%, ou seja, 22 vezes menos.

«Feitas as contas ao montante investido em seguros de capitalização, em 2008, os consumidores pagaram 11 milhões de euros a mais em comissões de subscrição e entrega face ao custo dos fundos mistos defensivos», alerta a associação.

«Os seguros são uma mina para as seguradoras e bancos: a comissão de gestão custa, em média, 0,9% e a de resgate pode custar 5% no primeiro ano», acrescenta.

Falta de transparência e segurança

A associação de defesa do consumidor alerta ainda para a «falta de transparência no modo de aplicar a comissão de subscrição», já que, na maioria dos casos, as apólices indicam que esta é deduzida ao valor entregue. Mais: a informação sobre a rentabilidade é calculada e comunicada só uma vez por ano, o que torna difícil acompanhar a evolução.

A Deco dá mesmo um exemplo: «se a comissão for de 3% e aplicar 100 euros, 3 euros vão para os bolsos da seguradora, ou seja, o investimento foi de apenas 97 euros e a comissão cobrada de 3,09%».

Segundo a Proteste Poupança, estes produtos também «pecam pela falta de segurança. Embora se apelidem de seguros, em caso de falência da seguradora, o mecanismo protector do investidor é inferior ao de outras aplicações. Por exemplo, nos depósitos, o fundo de garantia protege até 100 mil euros por titular. Nos seguros, só as reservas técnicas servem de garantia, estão à guarda seguradora e podem ser insuficientes. Falta criar um mecanismo compensatório externo e independente».

A Deco já enviou as suas reivindicações ao Instituto de Seguros de Portugal e ao Ministério das Finanças e espera que a reforma da supervisão financeira, em consulta pública, aumente a segurança e transparência destes seguros.

Seguros de saúde custam 256 euros a cada português

«Cada português paga, em média, 256 euros por ano em seguros de saúde». As palavras são de Pedro Seixas Vale, presidente da Associação Portuguesa de Seguradores (APS).

Mesmo assim, este valor «está estável desde 2004», adiantou o porta-voz das seguradoras.

Já do lado das empresas, cada segurado custa, em média, 279,59 euros anualmente.

No total, cerca de dois milhões de portugueses têm seguros de saúde, o que corresponde a 20% da população e cerca de 29 por cento do total das despesas de saúde, de acordo com as conclusões de um estudo, realizado por vários catedráticos e apresentado esta quinta-feira em Lisboa.

Para salvar a SNS teremos de «aumentar impostos»

«Em 2007, os custos com a saúde representaram 9,5 por cento do Produto Interno Bruto», disse Pedro Seixas Vale. «São perto de 17 mil milhões de euros», contabilizou o porta-voz das seguradoras nacionais.

Pedro Seixas Vale apontou para os problemas de sustentabilidade do Sistema Nacional de Saúde (SNS) e foi claro na sua resolução: «Ou pagamos mais impostos, para garantir o SNS, ou teremos de ser nós, individualmente, a tomarmos a iniciativa de precaver o nosso futuro».

Prémios ascenderam a 500 milhões de euros

Em 2008, os prémios dos seguros de saúde atingiram quase 500 milhões de euros, ou seja cerca de 11% do volume de negócios do ramo não-vida.

Do total de pessoas com seguros de vida, a maioria (57%) tem este produto pela empresa ou instituição onde trabalha. Já os restantes 43% são pessoas que têm este seguro por iniciativa própria.

Este produto existe desde a década de 90 mas, «mesmo com grande investimento das seguradoras», os resultados são negativos. Uma situação que a APS espera que se inverta em breve já que «com o crescente envelhecimento da população, os portugueses vão ficar mais preocupados» para esta questão.

Economia chinesa crescerá 10% no último trimestre

A economia chinesa irá crescer 10% no quarto trimestre deste ano e crescerá ainda mais nos três primeiros meses de 2010, antecipou um membro do Centro estatal para a Investigação e Desenvolvimento, Yu Bin, que prevê também uma inflação de 3% em 2010, revela a Europa Press.

Yu afirmou que no próximo ano não haverá alterações significativas na política monetária chinesa, já que é necessário que a moeda mantenha valores baixos para que seja possível continuar a política de investimento em obras públicas iniciada no início do ano.

Venda forçada de casas entra hoje em vigor

Os proprietários passam a ter que assegurar a reabilitação do edifício num determinado prazo a partir desta segunda-feira. À entidade gestora da operação de reabilitação compete a imposição ao proprietário da execução da obra nesse período definido.

Em caso de incumprimento, a lei que entra agora em vigor supõe que esta entidade pode tomar posse administrativa dos edifícios ou facções. Ainda em caso de incapacidade do proprietário, este pode chegar a um acordo com a entidade gestora para a realização das obra mas, uma vez concluídas, o proprietário tem quatro meses para pagar as despesas ou entregar o prédio para arrendamento, como forma de pagamento. Neste caso, o dono pode opor-se ao arrendamento e requerer a venda forçada.

Desemprego: número de inscritos sobe 29% em Outubro

O número de desempregados inscritos nos centros de emprego em Portugal subiu 29,1 por cento em Outubro, face ao mesmo mês do ano passado, e aumentou 1,4% face a Setembro.

De acordo com a informação mensal publicada pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), no final de Outubro, encontravam-se inscritos nos Centros de Emprego do Continente e das Regiões Autónomas 517.526 desempregados, mais 116.712 indivíduos do que em igual mês do ano passado.

Face a Setembro, o aumento foi de 1,4 por cento, mostram os dados.

Algarve com mais 9.000 inscritos

A região a sofrer a maior subida voltou a ser o Algarve, com mais nove mil inscritos nos centros de emprego. O desemprego na zona mais a sul de Portugal Continental subiu 81,5 por cento, totalizando os 20.238 desempregados, no final do mês de Outubro.

No segundo lugar ficou a Madeira, onde o desemprego disparou 51,5 por cento, face a Outubro de 2008. Estavam inscritos 12.923 desempregados. Segue-se os Açores com um aumento homólogo de 46,7 por cento, para 5.320 pessoas.

Economia melhora em Outubro

A actividade económica voltou a dar sinais de melhorias em Outubro, com o indicador coincidente mensal do Banco de Portugal (BdP) a melhorar pelo sexto mês consecutivo.

O indicador coincidente mensal de actividade económica (para a evolução homóloga tendencial) recuperou 0,7 pontos, face a Setembro. No entanto, mantém-se ainda em terreno negativo. O indicador está nos 0,2 pontos, de acordo com os valores divulgados esta sexta-feira pelo BdP.

De referir que o indicador coincidente de actividade sintetiza a informação relativa ao Produto Interno Bruto (PIB), ao volume de vendas no comércio a retalho, às vendas de veículos comerciais pesados, às vendas de cimento, ao índice de produção da indústria transformadora, à situação financeira das famílias, às novas ofertas de emprego e ao enquadramento externo.

Duplicam baixas por assistência à família

Já foram pedidas mais do dobro das baixas para assistência à família este ano quando comparado com o ano passado. Associações de pais falam de crianças mandadas para casa pelas escolas e de empresas a pressionar trabalhadores para que não faltem, escreve o «Jornal de Notícias».

Entre Janeiro e Outubro, 21.397 trabalhadores meteram baixa de curta duração para assistência à família, destinada a ajudar familiares directos que estejam doentes. Estes números dizem respeito às baixas válidas, no máximo, por uma semana, período de tempo pelo qual as escolas mandam para casa crianças que possam estar doentes com gripe A. O número de baixas para assistência à família, em si mesmo, não é muito grande, mas é mais do dobro do registado nos mesmos meses do ano passado.

No que toca a baixas médicas, subiram 14% face aos mesmos meses do ano passado. Até Outubro, foram registadas mais de 156 mil baixas com duração de até uma semana (554 mil no total).

Apesar de o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social não querer revelar dados por mês, mas só o total acumulado do ano, tanto a Associação das Famílias Numerosas quanto a Federação das Associações de Pais admitem que a subida se deva à necessidade de os pais ficarem em casa com os filhos dispensados da escola devido à gripe A.

Ouro toca novos máximos e atinge sexto recorde

Os preços do ouro voltaram a bater um novo recorde pela sexta vez consecutiva.

O ouro sobe 1,37% para os 1.166,40 dólares, depois de ter sido já negociado num novo máximo nos 1.166,98 dólares.

Calendário Fiscal

IVA

Regime dos Pequenos Retalhistas:

Até dia 20 – Pagamento do imposto apurado, relativo ao 3º trimestre de 2008 através da guia mod. 1073. Caso não haja imposto a pagar, deverá entregar a declaração mod. 1074.

IRS

Retenções na Fonte:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos sujeitos às taxas liberatórias, rendimentos de trabalho dependente (Categoria A ) e rendimentos de pensões, com excepção das de alimentos (Categoria H).

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos de trabalho independente (Categoria B), capitais (Categoria E), prediais (Categoria F) ou comissões por intermediação de quaisquer contratos (Categoria C) pagos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada.

IRC

Retenções:

Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre os rendimentos sujeitos a IRC.

Outros Impostos e Obrigações Fiscais:

Imposto do Selo:

Até dia 20 - Entregar o imposto do selo liquidado no mês anterior.

Quadros de Pessoal

Até dia 30 – Entregar no Ministério do Trabalho os quadros de pessoal, com dados relativos ao mês de Outubro último e afixados na empresa durante 30 dias.

Contabilidade:

Até dia 30 – Escriturar as operações efectuadas durante o mês de Agosto.

Imposto Automóvel

O Imposto Único de Circulação (IUC)

O pagamento do IUC deixa de estar sujeito a um prazo único, comum a todos os veículos, passando a ser devido no mês de aniversário da matrícula do veículo, o que significa que o prazo de pagamento fica distribuído por todo o ano civil. Ou seja, o pagamento do IUC relativo a um veículo cuja matrícula seja de Janeiro de 2005 terá de ocorrer durante o mês de Janeiro de cada ano.

A liquidação do IUC é feita pelo próprio sujeito passivo através da Internet (www.e-financas.gov.pt) ou em qualquer Serviço de Finanças. No caso de o sujeito passivo ser uma pessoa colectiva será obrigatória a utilização da Internet, tal como já sucedia anteriormente.

O dístico (conhecido como o selo do carro) deixa de existir para afixação no veículo, sendo a prova de pagamento do imposto efectuada, quando requerida, mediante a apresentação do respectivo comprovativo, pelo que se aconselha os contribuintes a manterem-no juntamente com a restante documentação do veículo.

Novas regras para o leitão assado em Portugal

Através do Despacho n.º 25034/2009 (IIª Série DR), de 16 de Novembro, a partir do próximo dia 17 de Novembro, aplicam-se novas regras ao leitão assado em Portugal. Estas foram estabelecidas pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV), e são uma excepção às exigências comunitárias em vigor.

Segundo a DGV, o leitão assado é um alimento que faz parte da identidade histórica da gastronomia e dos hábitos alimentares portugueses desde o século XIV. Actualmente esta especialidade gastronómica constitui uma importante indústria em várias zonas do país.

Algumas das características do processo tradicionalmente utilizado na produção do leitão assado, colidem com as exigências comunitárias em matéria de higiene e inspecção sanitária. No entanto, a DGV entende os modos tradicionais de preparação do leitão não comprometem os objectivos legais.

Assim, algumas exigências comunitárias são afastadas, desde que se trate de leitões (suíno doméstico) com até 20 quilos de peso vivo (Norma Portuguesa 833), cuja carcaça, após evisceração, não seja seccionada longitudinalmente ao longo da coluna vertebral, podendo ser fechada ou aberta no tórax, de acordo com a tradição gastronómica da região, e que se destina a ser assada inteira;

Na produção de leitão assado é autorizado que:

- a carcaça não se apresente seccionada longitudinalmente;

- a inspecção pode limitar-se a uma verificação visual e palpação post mortem dos linfonodos submaxilares (depende de decisão do médico veterinário inspector sanitário);

- não sejam retiradas as amígdalas (também depende de decisão do veterinário);

- o coração pode não ser inspeccionado.

É proibida a desmancha das carcaças de leitões em fresco para a venda a retalho das suas peças.

Os estabelecimentos que efectuem o abate e a assadura estão dispensados da aplicação de amostragem microbiológica nas carcaças dos leitões.

No entanto, têm de demonstrar que dispõem de procedimentos baseados nos princípios de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP) com eficácia validada, e que asseguram a higiene do processo bem como a segurança do produto final.

Por outro lado, os estabelecimentos de abate ficam isentos do cumprimento da pesquisa de larvas de Trichinella nos leitões, em conformidade com a decisão do médico veterinário inspector sanitário oficial.

Zona Euro cresce 0,4% e sai da recessão

A economia da Zona Euro cresceu 0,4% no terceiro trimestre deste ano, face ao segundo, revela a estimativa rápida do Eurostat. Este crescimento representa a saída da recessão.

O gabinete de estatísticas europeu adianta ainda que o Produto Interno Bruto (PIB) da União Europeia a 27 terá crescido 0,2% no mesmo período, ou seja, também a União saiu da recessão.

No segundo trimestre, a Zona Euro tinha registado uma quebra de 0,2% e a União Europeia outra de 0,3%.

Em termos homólogos, no entanto, a Zona Euro registou uma contracção de 4,1% entre Julho e Setembro e a União outra de 4,3%. Já no segundo trimestre, as duas regiões tinham registado quebras de 4,8% e 4,9%, respectivamente.

Das grandes economias europeias, apenas a Espanha e o Reino Unido ainda apresentam contracções em cadeia: a vizinha Espanha cai 0,3% e o Reino Unido 0,4%. França cresce 0,3% e Itália 0,6%.

Na comparação homóloga, as grandes economias registam também quedas acentuadas: Alemanha recua 4,8%, Espanha 4%, França 2,4% e Itália 4,6%. Deste grupo, o Reino Unido é o que mais recua: 5,2%.

Notas ainda para algumas das economias de Leste, como Lituânia e Estónia, que registam quedas de 14,3 e 15,3%, respectivamente, na comparação homóloga.

Portugal é dos países que mais cresce na análise em cadeia: 0,9%, um valor idêntico ao registado pela Áustria e inferior apenas aos 6% registados pela Lituânia e aos 1,6% da Eslováquia.

Também em termos homólogos o comportamento da economia portuguesa se destaca, ao cair 2,4%, tanto como a França e pior apenas que a contracção de 1,6% da Grécia.

De referir que os dados divulgados pelo Eurostat são preliminares e ainda não contabilizam os valores de todos os países. Dinamarca, Irlanda e Finlândia estão entre os países que ainda não divulgaram os dados relativos ao terceiro trimestre.

Ministros aprovam aumentos das pensões e alterações ao subsídio de desemprego

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, as alterações já anunciadas por José Sócrates na actualização das pensões e no acesso ao subsídio de desemprego. As mudanças surgem como medidas extraordinárias e serão aplicáveis em 2010.

O Governo estabeleceu taxas de actualizações das pensões fixas, ignorando a taxa de inflação esperada para o próximo ano. Assim, as reformas até 638,83 euros serão aumentadas em 1,25% e as pensões entre aquele valor e os 1.500 euros verão actualizadas em 1%. Acima dos 1.500 euros, não haverá alterações.

Na apresentação do programa do Governo, Sócrates tinha já anunciado esta medida, explicando que “vai verificar-se uma situação absolutamente extraordinária de inflação negativa. Isto determinaria, se nada fosse feito, uma redução do valor das pensões da generalidade dos portugueses, o que seria inaceitável”.

No Conselho de Ministros foi também aprovado um alargamento das condições de acesso ao subsídio de desemprego. Em 2010 todos os trabalhadores que tenham um ano de descontos, nos 24 meses anteriores, poderão ter acesso a este subsídio.

Esta medida também tinha sido apresentada por Sócrates no debate de apresentação do Programa do Governo, com o responsável a afirmar que “com o objectivo de reforçar a protecção social mas também para ir de encontro às pretensões de alguns parceiros sociais e de algumas forças políticas, o governo entende que, neste período, o subsídio de desemprego seja atribuído a todos os desempregados, com pelo menos um ano de descontos nos últimos dois anos antes da situação de desemprego”.

Com esta medida facilita-se o acesso à prestação do subsídio de desemprego, exigindo-se menos tempo de trabalho.

Até aqui, para se ter direito ao subsídio de desemprego, era preciso ter descontado pelo menos 450 dias nos 24 meses anteriores ao subsídio de desemprego. Mas, a partir do momento em que a lei entre em vigor e o final de 2010, bastará ter trabalhado 365 dias nos 24 meses. Sairão beneficiados desempregados que tenham contratos de trabalho temporários e de mais curta duração.

IRC e as gratificações e outras remunerações a gerentes e administradores

O Supremo Tribunal Administrativo, através do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª secção do Contencioso Tributário, processo n.º 543/09, de 28 de Outubro de 2009, analisou o conceito de gratificações e outras remunerações do trabalho de membros do órgão de administração da sociedade que são aceites como variações patrimoniais negativas, e que concorrem para a formação do lucro tributável do exercício da empresa.

O Código do IRC (Código do IRC, art. 24º, n.º 3) estabelece que as variações patrimoniais negativas relativas a gratificações e outras remunerações do trabalho de membros de órgãos sociais e trabalhadores da empresa, a título de participação nos resultados, concorrem para a formação do lucro tributável, desde que as respectivas importâncias sejam pagas ou colocadas à disposição dos beneficiários até ao fim do exercício seguinte.

No entanto, estabelece um limite: apenas concorrem para a formação do lucro tributável, as gratificações e outras remunerações do trabalho que não ultrapassem o dobro da remuneração mensal auferida no exercício a que respeita o resultado em que participam (e os beneficiários não sejam titulares, directa ou indirectamente, de partes representativas superiores a 1% do capital social da empresa). As gratificações e outras remunerações do trabalho que excedam este limite são, para efeitos de tributação, equiparadas a lucros distribuídos.

O STA considera, para cálculo deste limite correspondente ao «dobro da remuneração mensal auferida no exercício», o valor isolado do rendimento mensal auferido por cada um dos administradores/sócios.

Este entendimento é contrário ao da empresa que apresentou o recurso, que pretendia que o limite em causa não fosse o salário mensal, mas sim «a média mensal da totalidade das prestações recebidas com carácter estável, independentemente da variabilidade do seu montante».

O caso

Em Março de 2003, uma empresa entregou a declaração de rendimentos Modelo 22, relativa o exercício de 2002, incluindo variações patrimoniais negativas no montante de 81.660,40 euros, o que originou um reembolso no valor de 48.342,31 euros.

Das variações patrimoniais negativas constantes desse Modelo 22, uma reportava-se a gratificações e outras remunerações do trabalho de membro de órgãos sociais e trabalhadores da empresa, a título de participação nos resultados, no valor de 275.000 euros.

A Administração tributária efectuou uma correcção do montante das variações patrimoniais negativas para 23.333,32 euros, por não considerar as gratificações e outras remunerações do trabalho de membros de órgãos sociais e trabalhadores da empresa, uma vez que não se enquadram nas regras do Código do IRC relativas a variações patrimoniais negativas concorrentes para o lucro tributável, e gerou uma liquidação suplementar.

Em Janeiro de 2007, a empresa apresentou uma reclamação graciosa da liquidação junto do Serviço de Finanças de Barcelos, tendo sida indeferida em Junho de 2008.

Seguidamente, a empresa impugnou judicialmente esta decisão junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Este tribunal decidiu que a impugnação judicial era improcedente, tendo por fim a empresa recorrido para o Supremo Tribunal Administrativo.

Contribuições para a Segurança Social dos membros dos órgãos estatutários

Por intermédio da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, a partir do próximo ano, as pessoas colectivas e entidades equiparadas, bem como os membros dos seus órgãos estatutários, passam a ter de respeitar novas regras relativamente às contribuições a pagar à Segurança Social.

Por força do novo Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 2010, a taxa contributiva a cargo da pessoa colectiva passará a ser de 20,3% (em vez dos actuais 21,25%) e a taxa contributiva a cargo do membro será de 9,3% (em vez dos actuais 10%).

As categorias dos trabalhadores abrangidos (administradores, directores, gerentes, etc.) mantêm-se inalteradas, mas são efectuadas algumas alterações a nível das situações de isenção, ou seja, situações em que estes profissionais e as respectivas empresas não têm de pagar as contribuições à Segurança Social no âmbito deste regime especifico.

Exclusões do pagamento das contribuições

Assim, os trabalhadores por conta de outrem eleitos, nomeados ou designados para cargos de gestão nas entidades a cujo quadro pertencem, só são excluídos do pagamento das contribuições exigidas por este regime especifico se, na data em que iniciaram as funções de gestão, já tiverem contrato de trabalho com a empresa há pelo menos um ano.

Também no caso de acumulação com outra actividade as regras de exclusão também sofrem alterações.

Assim, no regime actual, que finda no fim deste ano, os membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas com fins lucrativos que não recebam, pelo exercício da respectiva actividade, qualquer tipo de remuneração, são excluídos do pagamento de contribuições exigido por este regime, desde que sejam abrangidos por regime obrigatório de protecção social (tais como o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, dos trabalhadores independentes, o regime de protecção convergente dos trabalhadores que exercem funções públicas, o regime que abrange os advogados e solicitadores, bem como os regimes de protecção social de estrangeiros) em função do exercício de outra actividade que acumula com esta.

A partir de 1 de Janeiro próximo, para que esta exclusão seja mantida é ainda exigido que aufiram um rendimento superior ao valor do Indexante da Apoios Sociais (IAS) (em 2009, tem o valor de 419,22 euros) no exercício da actividade pela qual estão abrangidos pelo regime de protecção social.

Regime contributivo

No tocante à base de incidência contributiva, são mantidos os limites mínimo (valor de um IAS) e máximo (12 IAS). O valor mínimo não é aplicável quando o membro de órgão estatutário tenha outra actividade remunerada que determine a inscrição em regime obrigatório de protecção social.

A grande novidade é que o limite máximo deixa de ser aplicado ao conjunto de remunerações auferidas pelo membro do órgão estatutário nas diversas pessoas colectivas em que exerça actividade, e apenas limitará a base de incidência da remuneração auferida em cada uma dessas pessoas colectivas.

É mantida a possibilidade de, quando o valor real das remunerações exceda o limite máximo (12 IAS), as taxas contributivas serem aplicadas sobre as remunerações efectivamente auferidas desde que o membro do órgão tenha idade inferior a determinada idade. Em 2010, terá de ter uma idade inferior a 56 anos, sendo este limite aumentado 6 meses por cada ano de calendário até 2028, ano em que esta idade limite será de 65 anos.

Em relação às remunerações dos órgãos estatutários que integram a base de incidência contributiva, são agora expressamente previstos os montantes pagos a título de senhas de presença.

A cessação da obrigatoriedade contributiva apenas ocorre com a destituição ou renúncia dos membros dos órgãos estatutários, ou quando se verificar o encerramento da liquidação da empresa. No entanto, se a pessoa colectiva tiver cessado actividade para efeitos de IVA e não tiver trabalhadores ao seu serviço, os membros dos órgãos estatutários podem requerer a cessação da respectiva actividade, e respectivamente da obrigatoriedade de pagamento das contribuições para a Segurança Social.