A entrega da declaração Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA), referente ao ano de 2009, tem prazo diferente do praticado no ano passado.
Assim, de acordo com as alterações efectuadas ao Código do IRC em Outubro do ano passado (Decreto-Lei n.º 292/2009, de 13 de Outubro, art.º 3.º), a nova data limite de entrega das declarações integradas na IES foi fixada no dia 15 de Julho. Esta data é válida mesmo que calhe em dia de semana não útil.
Para as empresas cujo exercício fiscal não coincida com o ano civil, esta declaração passa a ter de ser entregue até dia 15 do sétimo mês seguinte ao encerramento do exercício.
Já está disponível no Portal das Finanças o mecanismo de entrega desta declaração anual.
A IES permite às empresas cumprir num único acto diversas obrigações declarativas:
- a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal;
- o registo da prestação de contas, antes entregue na Conservatória do registo Comercial;
- a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística;
- a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.
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