O Governo aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que integra os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários no regime geral de Segurança Social.
De acordo com o comunicado do conselho de ministros de hoje, o decreto-lei «estabelece que os trabalhadores bancários e outros admitidos antes de 03 de março de 2009, actualmente abrangidos pela Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, passam a estar abrangidos pelo regime geral de Segurança Social para efeitos de protecção nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e na velhice».
O diploma prevê a «manutenção das regras constantes dos instrumentos de regulação colectiva de trabalho aplicáveis no sector bancário, que mantêm o carácter complementar ao regime geral de Segurança Social, nas eventualidades de doença, invalidez, morte e sobrevivência».
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