Euro desvaloriza com dados económicos negativos

O euro segue a desanimar nesta tarde de sexta-feira face ao dólar. A moeda única está a cair 0,32 por cento.

O euro encaminha-se para a primeira perda semanal num mês depois de terem sido anunciados dados económicos negativos, que indicam que a Europa enfrenta a maior recessão desde a Segunda Guerra Mundial.

Por cá, foi divulgado esta manhã que o PIB recuou mais do que o esperado nos primeiros três meses, ao mesmo tempo que o desemprego escalou para os 8,9%.

O euro segue a descer 0,32% e cada unidade vale 1,3586 dólares.

Diário Républica - Resumo Semanal

Código Civil - Registo Civil

• Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11.5 - Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.

Estatuto da Aposentação

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 186/2009, de 13.5 - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunido os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2004.

Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE)

• Decreto-Lei n.º 105/2009, de 12.5 - Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE).

Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE)

• Decreto-Lei n.º 104/2009, de 12.5 - Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE).

Habitação - Linha de Crédito

• Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12.5 - Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego.

Plano Regional Anual para 2009 - Açores

• Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12.5 - Aprova o Plano Regional Anual para 2009.

Prestações por Encargos Familiares

• Portaria n.º 511/2009, de 14.5 - Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.

Sociedades Comerciais

• Lei n.º 19/2009, de 12.5 - Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.

Turismo

• Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15.5 - Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

Vodafone com roaming gratuito?

Segundo o jornal Telegraph, a partir de 1 de Julho e Vodafone deixará de cobrar roaming aos clientes do serviço “Passport”, em 35 países.

O jornal adianta que a Vodafone decidiu eliminar a taxa de 75 pence (cerca de 80 cêntimos) deste serviço até Agosto. A ser verdade, os clientes “Passport” passariam a pagar o mesmo que pagam no seu país de origem, nos serviços de voz, SMS e MMS.

Contactámos a Vodafone Portugal relativamente a este assunto, que adianta o seguinte, pela voz do Eng. Carlos Correia, Director de Regulação e Relações com Operadores:

«A Vodafone Portugal tem vindo, desde há bastante tempo, a tomar medidas no sentido de tornar o serviço de Roaming competitivo e atractivo para os seus Clientes, tanto através da redução nominal dos preços, como através do lançamento de novos serviços com tarifários ajustados à diversidade de perfis e necessidades dos diversos segmentos de Clientes. Continuaremos a analisar o mercado e a competitividade das nossas ofertas comerciais de Roaming, as quais poderão ser ajustadas, caso se justifique.»

Empresas portuguesas excluídas dos Óscares

De acordo com a edição de 2009 do estudo «Global Reputation Pulse», um barómetro realizado e divulgado, anualmente, pelo Reputation Institute (RI), que a agência Lift Consulting representa em Portugal mostra que, este ano, não há empresas portuguesas nos lugares cimeiros da tabela .

Este ano, foram avaliadas no «Global Reputation Pulse» 21 empresas nacionais, das quais três fazem parte do «Global 600». A Galp Energia, a EDP e a PT foram as empresas seleccionadas para representar Portugal nesta classificação, tendo o critério de atribuição a cada país de lugares no ranking sido baseado este ano em função do PIB nacional. Esta alteração de critério impossibilitou que qualquer empresa portuguesa tivesse este ano entrado no «Top 200».

Recorde-se que em 2008, Portugal esteve representado pelos grupos Sonae (111º) e Jerónimo Martins (181º).

A empresa italiana Ferrero assumiu este ano a liderança do rankingdas empresas com maior reputação a nível mundial.

Segundo os resultados do estudo, que mede a reputação corporativa das maiores e mais prestigiadas empresas mundiais, a empresa sueca IKEA e a empresa norte-americana Johnson & Johnson ocupam o segundo e terceiro lugares, respectivamente, completando assim as posições do pódio.

Investimento directo estrangeiro em Portugal caiu 41,5 por cento em 2008

O investimento directo estrangeiro (IDE) em Portugal caiu 41,5 por cento em 2008, face ao ano anterior, para 2,4 mil milhões de euros, de acordo com os dados preliminares hoje divulgados pelo Eurostat.

Os valores do organismo responsável pelas estatísticas europeias mostram que o IDE originário de outros países da União Europeia (UE) recuou de 2,8 mil milhões de euros para 1,1 mil milhões de euros. 

Os investimentos estrangeiros extra UE em Portugal, por sua vez, mantiveram os seus investimentos nos 1,3 mil milhões de euros. 

Em 2008, Portugal investiu 800 milhões de euros nos países europeus (contra os 2,8 mil milhões investidos no ano anterior). 

Nos países fora do espaço comunitário, o investimento passou de 1,7 mil milhões de euros em 2007 para 700 milhões de euros em 2008. 

Os EUA e o Brasil foram os principais países onde Portugal efectuou investimentos de 100 e 600 milhões de euros, respectivamente, de acordo com os dados do Eurostat. 

Na UE, o investimento directo estrangeiro caiu 37 por cento para 493,9 mil milhões de euros. 

O IDE fora da UE27 caiu 45 por cento em relação a 2007, para os 172,7 mil milhões de euros, enquanto o investimento dentro do espaço UE recuou 31,5 por cento para 321,2 mil milhões de euros.

Economia mundial enfrenta "década perdida"

"Estou optimista em relação à economia mundial", diz Paul Krugman. "Mas só a partir de 2030", acrescenta. O prémio Nobel acredita que a economia mundial pode enfrentar "uma década perdida" semelhante à vivida pelo Japão nos anos 90. 

"O mundo está muito parecido com o Japão durante a década perdida. Estou optimista em relação à economia mundial mas só a partir de 2030. Preocupa-me a próxima década ou duas", disse Paul Krugman. 

O prémio Nobel da Economia acredita que a economia mundial pode viver uma década de quase estagnação, muito semelhante à "década perdida" do Japão. 

A crise japonesa teve semelhanças com a actual crise: "turbulência financeira, procura fraca e apoio fiscal limitado". Mas segundo Krugman a actual recessão “é pior que a década perdida” japonesa, já que a queda inicial foi mais profunda e o comércio está estagnado em todo o mundo. 

Nos anos 90, a recuperação da economia japonesa deveu-se, em grande parte, à explosão da economia chinesa, que fez aumentar o comércio entre os dois países.

Hoje em dia, se "o mundo quiser ter uma balança comercial excedentária tem que encontrar outro planeta para realizar trocas comerciais", apontou Krugman. 

As palavras de Krugman surgem um dia após Joseph Stiglitz ter afirmado que a crise económica "está no fim do princípio e não no princípio do fim". 

Euro volta a ultrapassar 1,36 dólares

Baixa dos mercados nos últimos dias desanimou sentimento de retoma para breveA moeda única voltou a ultrapassar os 1,36 dólares esta quinta-feira, numa ligeira valorização.

A moeda única esteve a oscilar esta quinta-feira entre um máximo de 1,3614 dólares e um mínimo de 1,3544 dólares. Neste momento, segue nos 1,3606 dólares.

Os especialistas referem que a descida das bolsas mundiais dos últimos dias voltou a desanimar os investidores quanto a um sentimento de uma retoma para breve.

Esta quinta-feira, grande parte das bolsas europeias encerrou em alta, com apenas a praça espanhola a contrariar.

Lisboa destaca-se entre Europa com PT a trepar 8%

EUA ajudam ao verde da EuropaA bolsa de Lisboa fechou em alta e com a melhor performance da Europa, com o contributo do peso pesado Portugal Telecom.

O PSI20 escalou 1,65% para os 7.035,45 pontos, com 15 acções no verde e as restantes cinco no vermelho.

A PT obteve um lucro líquido de 166,4 milhões de euros, registando uma subida de 19% e claramente acima do que era esperado pelos analistas. A empresa propõe um dividendo de 0,575 euros por acção relativo aos exercícios de 2009, 2010 e 2011 e anunciou que vai investir 715 milhões nas Redes de Nova Geração. A maior operadora portuguesa de telecomunicações prevê cobrir 1 milhão de casas com fibra óptica até fim 2009, avançou esta quinta-feira a Reuters. As acções somaram 7,96% para os 6,51 euros, com mais de 61 milhões de euros em acções trocadas de mãos. 
Pela negativa, o destaque vai para a Galp que perdeu 1,28% para os 10,40 euros. Os lucros da petrolífera caíram 55% para os 49 milhões de euros no 1º trimestre, em linha com a maioria dos analistas. A empresa explicou esta quebra com os prejuízos causados pelo incêndio em Sines, que ocorreu no mês de Janeiro. 
BCP e TD disparam mais de 4% 
De regresso ao verde, o BCP e a Teixeira Duarte voltaram a estar a par com ganhos acima dos 4%. Ainda o universo Sonae contribuiu para a valorização do principal índice bolsista português. 
No vermelho, o apontamento vai a EDP (menos 0,39% para os 2,79 euros), Cimpor (queda de 1,60% para os 4,35 euros), Brisa (recuou 3,06% para os 4,93 euros) e Zon Multimédia (desvalorizou 5,28% para os 3,94 euros). 
No resto da Europa, a maioria das praças conseguiu inverter para o verde poucos minutos antes do fecho, a seguir os passos dos EUA. Os ganhos ficaram entre 0,10% e 0,70%. O IBEX contrariou ao perder 0,18%.

Entre as praças norte-americanas, os índices seguem em alta com o Nasdaq 100 a escalar 1,65%, o S&P 500 1,24% e o Dow Jones a alcançar 0,76%. Os mercados estão em recuperação depois da forte derrapagem de ontem e a ignorar o aumento de pedidos de subsídio de desemprego. 

Saldanha Sanches diz estar em causa o próprio modelo do Estado português

Portugal tem gente a mais a governar. A afirmação é do fiscalista Saldanha Sanches, em declarações à Agência Financeira.

«Há excesso de gente a ser eleita e excesso de gente a governar. O que nós precisamos é de menos gente a governar e menos despesa», referiu, à margem de uma conferência sobre os Dez Anos de Cláusula Geral Anti-Abuso.

Questionado sobre a eventual necessidade de se vir a proceder a um aumento de impostos no final da crise, para corrigir o défice, entretanto alargado devido aos pacotes de medidas de estímulo económico, o mesmo considerou que «os impostos e aumentos das taxas a longo prazo vão ser uma coisa terrível. O que está em causa nos próximos tempos é o próprio modelo do Estado português».

O fiscalista manifestou-se ainda acerca da polémica em torno dos elevados salários dos gestores de topo. «São excessivos perante a crise que vivemos e perante a discrepância que existe. Mas esse é um assunto muito mais difícil de resolver, não é fácil apontar uma solução única». Ainda assim, sugere, «pode-se começar pelos sectores mais monopolizados».

Utilizadores de Powerpoint estão a ser atacados por piratas

Cuidado com ficheiros recebidos por e-mail ou descarregados de sites na InternetO alerta parte da própria Microsoft: os utilizadores do PowerPoint estão a ser alvo de ataques de piratas informáticos.

De acordo com a Reuters, a empresa procedeu já, inclusivamente, à disponibilização de uma ferramenta que protege os utilizadores desta aplicação, usada nos computadores equipados com Microsoft Office.

De acordo com a maior fabricante de software do mundo, a versão do PowerPoint disponível para os computadores Mac, da Apple, também está vulnerável a esta ameaça, embora não tenham ainda sido encontrados indícios de que os piratas estão activamente a tentar afectá-los.

A Microsoft diz tratar-se de uma ameaça «crítica», considerando-a a mais severa pela escala que utiliza para medir as vulnerabilidades do seu software.

Os piratas tentam persuadir os utilizadores da aplicação a abrir um ficheiro contaminado de PowerPoint, que pode ser descarregado de um site na Internet ou recebido através de um e-mail, segundo revela a Symantec Corp, o principal fabricante mundial de software de segurança.

«Nessa altura, o atacante terá controlo complete sobre tudo a que o utilizador tem permissão para aceder no sistema», afirmou o sénior researcher da Symantec, Alfred Huger.

Taxas Euribor continuam a descer

As taxas Euribor, praticadas nos empréstimos entre bancos, voltaram hoje a descer em todos os prazos, de acordo com a Federação Europeia dos Bancos.

Segundo o “fixing” diário da federação, a taxa Euribor a três meses recuou 0,010 pontos percentuais, para 1,281 por cento, registando a décima terceira sessão consecutiva de queda.

A taxa a seis meses, principal indexante do crédito hipotecário em Portugal, baixou 0,007 pontos percentuais, para 1,479 por cento, e a taxa a 12 meses caiu 0,011 pontos percentuais, para 1,636 por cento.

As Euribor são fixadas pela média das taxas às quais um conjunto de bancos está disposto a emprestar dinheiro no mercado interbancário.

Inflação cai 0,5% em Abril

A taxa de inflação voltou a ser negativa em Abril. Segundo o INE , o índice de preços caiu 0,5%, em Abril, face ao mês anterior, para o nível mais baixo dos últimos 50 anos.

"A contribuição negativa mais significativa para a variação homóloga do IPC continuou a verificar-se na classe dos Transportes, reflectindo a redução dos preços dos combustíveis face a Abril de 2008. É também de realçar a contribuição negativa dos Produtos alimentares e bebidas não alcoólicas", refere o INE.

Excluindo os produtos alimentares transformados e energéticos a inflação foi de 0,9% , em linha com o mês de Março.

Para Filipe Garcia, da IMF-Informação e Mercados Financeiros "é muito provável que até ao último trimestre do ano, sobretudo no Verão, se observem mais alguns meses de variação homóloga negativa, dado que foi nessa altura do ano passado que os preços da energia apresentaram valores mais elevados".

Paula Carvalho, do banco BPI sublinha que "não está excluído que, em termos médios, a inflação no final deste ano seja negativa, embora não se possa falar num cenário generalizado de deflação",

Finanças dispensam recibos verdes de entregar polémicos anexos ao IVA

O Governo decidiu recuar na obrigação da entrega de declarações de contribuintes consideradas acessórias. 

A medida foi aprovada em Conselho de Ministros. O Executivo avança com uma alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), introduzindo uma medida de simplificação. Os contribuintes ficam dispensados, desde que não possuam nem sejam obrigados a possuir «contabilidade organizada para efeitos do IRS», do envio, por transmissão electrónica de dados, da declaração, anexos e mapas recapitulativos actualmente exigidos na lei. 

«Por outro lado, por via desta alteração, os sujeitos passivos de IRS enquadrados no regime simplificado que eram obrigados à entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal por serem obrigados à entrega do anexo respeitante ao IVA, ficam também dispensados da entrega dessa declaração», refere o comunicado do Conselho de Ministros. 

A medida elimina obrigações entendidas como «acessórias» e que o Governo diz agora serem «desproporcionadas em termos de custo/benefício e sem contrapartida relevante para a Administração Tributária».

A alteração introduzida pelo decreto-lei produz efeitos relativamente às obrigações declarativas cujo prazo de entrega tenha início a 1 de Janeiro de 2009.

Benefícios fiscais para empresas nos Açores

Por intermédio do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A, de 7 de Maio, artigos 21º e 22º, as empresas que invistam nos Açores continuam a poder beneficiar de dedução à colecta de lucros reinvestidos ou de benefícios em regime contratual.

As condições de aplicação destas medidas, no ano em curso, constam do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009, agora publicado.

Assim, as empresas sediadas nos Açores podem beneficiar da dedução à colecta de lucros reinvestidos, cujo valor dependerá dos investimentos realizados em cada exercício. Tal como nos anos anteriores, beneficiarão de dedução à colecta os lucros que forem reinvestidos nas seguintes áreas:

- criação de novas unidades de alojamento no turismo rural e de habitação e ampliação e reformulação das já existentes; 

- aquisição de embarcações de pesca;

- investigação científica e desenvolvimento experimental (I&D) com interesse relevante; 

- reforço da capacidade de exportação das empresas regionais e de criação de bens transaccionáveis de carácter inovador;

- infra-estruturas de apoio social de âmbito empresarial;

- tratamento de resíduos e efluentes e energias renováveis.

As condições de aplicabilidade destas deduções são definidas pelo Governo Regional.

Actualmente, a percentagem de investimento a deduzir à colecta varia conforme a ilha onde se realiza o investimento, sendo dedutíveis os seguintes valores:

- 20% do investimento realizado nas ilhas de São Miguel e Terceira (caso se situem nos concelhos de Nordeste e Povoação, este valor beneficiará ainda de uma majoração de 25%); 

- 30% do investimento realizado nas ilhas de São Jorge, Faial e Pico; 

- 40% do investimento realizado nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo. 

Relativamente à concessão de benefícios em regime contratual, apenas poderão candidatar-se os projectos de investimentos em unidades produtivas de valor superior a 2.500.000 euros. Mantém-se a redução deste limite para 500.000 euros, relativamente aos projectos desenvolvidos nas ilhas do Corvo, Flores, São Jorge, Graciosa e Santa Maria. Estes valores permanecem inalterados desde 2006.

O contrato de investimento poderá conceder benefícios fiscais nos seguintes impostos:

- IRC - designadamente, isenção ou redução da taxa, deduções à matéria colectável e à colecta, ou ainda amortizações e reintegrações aceleradas;

- Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) - designadamente, isenção na aquisição de imóveis para o exercício da actividade;

- Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - designadamente, isenção para imóveis onde seja desenvolvida a actividade produtiva.

Apesar de só agora ter sido publicado, as regras constantes do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009, aplicam-se desde 1 de Janeiro passado.

Refira-se ainda que a taxa do IRC nos Açores é, actualmente de 17,5%, o que corresponde a 70% da taxa normal aplicável no Continente, que é de 25%.

Governo aprova quatro importantes diplomas laborais

Foram aprovadas quatro propostas de lei que estabelecem a regulamentação do Código do Trabalho, o regime jurídico da segurança e saúde no trabalho, o regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, e a autorização para a alteração do Código de Processo do Trabalho. 

Estes diplomas foram aprovados pelo Conselho de Ministros e seguem agora para a Assembleia da República onde serão analisados e votados.

Regulamentação do Código do Trabalho

Estas regras irão regulamentar o novo Código do Trabalho e têm por base a regulamentação ainda vigente. Assim, as regras irão incidir em matérias tais como a participação de menor em espectáculos ou outra actividade cultural, artística ou publicitária, a informação sobre a actividade social da empresa, o estatuto de trabalhador-estudante, na parte referente à frequência de estabelecimento de ensino, e as prestações de desemprego em caso de suspensão de contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição.

Regime jurídico da segurança e saúde no trabalho

Este regime prevê a adopção de mecanismos de melhoramento do processo de autorização de serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho, no âmbito das medidas definidas no Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal.

Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social

Este novo regime cria um procedimento comum para as contra-ordenações laborais e de segurança social e atribui competências à Autoridade para as Condições de Trabalho e aos serviços do Instituto da Segurança Social, I.P, para poderem intervir na identificação de situações de dissimulação de contrato de trabalho.

Autorização para alteração do Código de Processo do Trabalho

Com o intuito de ser autorizado pelo Parlamento a alterar na disciplina processual do direito do trabalho, o Governo quer adequar este processo às recentes alterações do Código do Trabalho e aos princípios orientadores da reforma processual civil.

Apoios a investimentos agrícolas de pequena dimensão

Através da Portaria n.º 482/2009, de 6 de Maio, estão disponíveis fundos para os agricultores do continente que pretendam realizar pequenos investimentos na modernização das suas explorações agrícolas.

As regras para atribuição destes apoios estão em vigor e prevêem o pagamento de subsídios não reembolsáveis para custear pequenos investimentos destinados à inovação e desenvolvimento empresarial, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER).

Qualquer agricultor pode aceder aos subsídios através de um processo de candidatura simplificado. Para isso, terá de propor investimentos entre 5.000 e 25.000 euros destinados a:

- equipamentos para melhoramento ambiental e da eficiência energética das explorações;

- equipamento e máquinas agrícolas;

- pequenas construções;

- pequenas plantações plurianuais.

Os agricultores que virem os seus pedidos aprovados terão de manter a actividade e as respectivas condições exigidas durante cinco anos.

O valor do subsídio varia. Assim, nos casos de explorações situadas em zona desfavorecidas, corresponde a:

- 50% sobre o valor do investimento elegível - aquisição de equipamentos para melhoria ambiental e eficiência energética;

- 45% sobre o valor do investimento elegível - aquisição de equipamentos e máquinas agrícolas, pequenas construções e pequenas plantações anuais.

No caso da exploração se situar em zona não desfavorecida, o valor do apoio cobre 40% do valor do investimento elegível para financiamento.

Condições de acesso 

Desde que exerça actividade agrícola e possua a titularidade da exploração, qualquer pessoa singular ou colectiva pode candidatar-se, cumpridas as normais condições legais como seja, nomeadamente, situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social, cumprimento das condições de exercício da actividade e contabilidade organizada ou simplificada.

Para serem aprovados, os pedidos de investimento não podem conflituar com eventuais restrições à produção determinadas no âmbito da Organização Comum dos Mercados Agrícolas. Terão também de ter coerência técnica, económica e financeira, além de um custo mínimo previsto entre 5.000 e 25.000 euros e, ainda, no caso de serem apresentados por:

- organizações de produtores com programas operacionais aprovados - as operações não podem contemplar despesas, nomeadamente, com equipamento de rega, sistemas de captação de água ou estufas. A lista de despesas que não podem ser apresentadas consta do anexo ao diploma que regula as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira, de Novembro de 2008;

- produtores associados de organizações de produtores - quando as explorações beneficiem de acções aprovadas em assembleia geral, as operações não podem contemplar despesas que correspondam a essas acções.

Registo da exploração

Os agricultores apoiados terão de registar a exploração agrícola no Sistema de Identificação Parcelar (SIP) do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), que atribui um único número a cada elemento da exploração, com vista à sua referenciação geográfica, cálculo e controlo das ajudas comunitárias.

Para inscrição ou actualização no SIP, os interessados devem dirigir-se a uma das salas de atendimento existentes para o efeito, cuja lista está disponível no site do IFAP.

Candidaturas

A apresentação dos pedidos depende de concurso, e deve realizar-se através do formulário electrónico disponível no site do PRODER, sendo a sua recepção confirmada por esta via.

Os avisos vão ser divulgados no mesmo site, e publicados em dois jornais de grande circulação. Indicarão, nomeadamente, os prazos a cumprir, as prioridades definidas, a tipologia dos investimentos a apoiar, a área geográfica elegível e o número máximo de pedidos de apoio por beneficiário que vão ser admitidos.

Os pedidos de apoio são analisados pelas direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP), e decididos depois pelo gestor.

Os pedidos de apoio que já tenham sido objecto de parecer favorável, mas não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental, transitam automaticamente para o concurso seguinte, sendo definitivamente recusados caso não obtenham aprovação neste concurso.

A concessão do apoio é formalizada por contrato de financiamento, entre o beneficiário e o IFAP. Este inclui os prazos de execução física das operações, que será entre seis meses e dois anos.

Pagamentos

Os pedidos de pagamento devem ser apresentados através do formulário electrónico disponível no site do IFAP, e serão depois confirmados por esta via. Os comprovativos das despesas efectivamente realizadas e pagas devem ser entregues nas DRAP, até cinco dias úteis depois do envio electrónico do respectivo pedido.

As DRAP realizam, pelo menos, uma visita aos locais da operação, no decurso da execução do projecto, de preferência aquando da análise do último pedido de pagamento. 

Para efeitos de pagamento ao beneficiário, as DRAP comunicam a sua validação da despesa ao IFAP, que efectua os pagamentos exclusivamente por transferência bancária, para uma conta criada para o efeito.

As despesas efectuadas após 1 de Janeiro de 2007 são consideradas elegíveis, desde que:

- os candidatos apresentem os seus pedidos de apoio ao primeiro concurso em que se enquadrem;

- as respectivas operações não estejam concluídas antes da data da aprovação do pedido de apoio.

Vai ser alargado o prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada

A Informação Empresarial Simplificada (IES) pode ser entregue até 31 de Julho, devido ao alargamento do prazo actual (fixado em 30 de Junho).

Este prazo consta de um diploma aprovado em Conselho de Ministros (que aguarda publicação em Diário da República), e que contempla alterações aos Códigos do IRS e do IRC, adaptando-os às normas internacionais de contabilidade.

O mesmo diploma cria um dossier fiscal mais complexo e exigente, embora não determine um agravamento da carga fiscal para os contribuintes.

Esta prorrogação foi solicitada ao Governo pelos Técnicos Oficiais de Contas, alegando que o prazo de entrega deste documento era muito próximo do da entrega do Modelo 22 (cujo prazo termina a 31 de Maio), o que dificultava o seu cumprimento. Estes profissionais são responsáveis pela entrega electrónica da IES de todos os seus clientes, tendo de reunir em apenas um acto (para todas as empresas de cuja contabilidade são responsáveis) as informações necessárias para cumprir quatro obrigações declarativas distintas.

Recorde-se que a IES, criada em 2007, permite às empresas cumprir num único acto diversas obrigações declarativas, até aqui dispersas por quatro declarações distintas entregues em igual número de entidades oficiais. Em concreto, agrega-se o cumprimento das seguintes obrigações:

- a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal;

- o registo da prestação de contas, antes entregue na Conservatória do registo Comercial;

- a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística;

- a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.

Contas no estrangeiro vão ter de ser declaradas

O Governo quer que os contribuintes passem a indicar, anualmente na declaração de IRS, se têm ou não contas bancárias no exterior. A obrigação constará da proposta de lei entregue no Parlamento que altera as condições de acesso aos dados bancários dos contribuintes do Fisco, adiantou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aos deputados. 

O objectivo é conseguir verificar, mais facilmente, se os contribuintes estão a declarar todos os rendimentos às Finanças ou, pelo contrário, a fugir aos impostos. 

Recorde-se que a Administração Fiscal já tem acesso à lista de contribuintes que têm poupanças nos principais países europeus, ao abrigo da Directiva da Poupança, que entrou em vigor em 2005. 

O objectivo desta Directiva é que os Estados troquem informações entre si sobre os respectivos contribuintes. Suíça, Bélgica e Áustria não aderiram à modalidade da troca de informação, inicialmente, mas deverão fazê-lo em breve, devido às pressões internacionais que têm sofrido.

Navegação comercial marítima com novas regras

O Governo aprovou a proposta de Lei da Navegação Comercial Marítima, que renova e substitui parte significativa do ainda vigente Código Comercial de 1888.

Esta lei, que vai ser agora apreciada pelo Parlamento, agrega num único diploma as matérias relativas aos meios de navegação, aos sujeitos e às actividades, aos acontecimentos de mar, aos contratos marítimos e à tutela da navegação.

A Lei da Navegação Comercial Marítima exclui do seu âmbito de aplicação as matérias relativas ao direito internacional do mar, não prejudicando a lei que determina a extensão das zonas marítimas sobre soberania nacional e os respectivos poderes do Estado Português.

No tocante aos meios de navegação, esta lei actualiza os conceitos e o regime jurídico das embarcações, incluindo o seu regime de segurança e protecção.

Em relação aos sujeitos e actividades, o conceito de armador de comércio é clarificado, passando a ser aquele que exerce a actividade de transporte marítimo. São ainda actualizados os regimes jurídicos do armador de comércio e dos agentes de navegação.

No que respeita aos acontecimentos de mar, esta lei procede a revisão profunda das matérias mais obsoletas da legislação em vigor, nomeadamente em relação às regras relativas às avarias, às arribadas forçadas e à abalroação. Já no caso dos achados marítimos, do abandono, da salvação marítima e da remoção de destroços dos navios, as alterações propostas são menores.

Por último, e quanto à tutela da navegação, ao nível das garantias marítimas é efectuada uma harmonização terminológica das normas relativas à hipoteca das embarcações e aos privilégios creditórios. No que se refere aos procedimentos processuais (ex: arresto) há uma incorporação por adaptação do regime vigente, designadamente o constante do Código de Processo Civil, consagrando expressamente a possibilidade do recurso à arbitragem. 

Procede-se ainda à sistematização das matérias relativas à responsabilidade civil, que estavam dispersas por vários diplomas, e revogam-se do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante algumas normas obsoletas e inconstitucionais, mas mantendo um catálogo de crimes marítimos.

Jogo sobre mega-fraude de Madoff é hoje lançado em todo o mundo

A empresa nova-iorquina Cellufun lançou hoje em todo o mundo um vídeojogo chamado "Made Off" que é baseado nas fraudes cometidas pelo investidor Bernard Madoff e que permite construir um esquema em pirâmide para roubar investidores. 

O "Made Off", que pode ser jogado em telemóveis ou em computadores pessoais bastando fazer um 'download' grátis a partir do site da empresa, transforma os jogadores em gestores de fundos, sendo o objectivo roubar o mais possível aos investidores. 

O jogo não funciona, no entanto, com dinheiro real, mas sim com troca de pontos chamados cellupoints. 

O objectivo é que os jogadores conquistem clientes para serem seus investidores enquanto estes tentam gerir os seus valores, recuperando as perdas e aumentando lucros. Quando os esquemas são descobertos pela polícia federal, os gestores têm de fugir e os investidores que ainda estiverem em jogo perdem tudo. 

A ideia do jogo pareceu ao presidente da Cellufun "um tópico interessante para um vídeojogo" até porque permite "aprender alguma coisa sobre como a gestão de fundos está a ser feita". 

Para Neil Edwards, o "Made off" é uma "versão do Monopólio para a geração Madoff" com uma "função pedagógica". 

O gestor Bernard Madoff, de 71 anos, ficou conhecido por ter protagonizado o maior esquema de fraude em pirâmide conhecido e que lesou os investidores em mais de 50 mil milhões de dólares. 

Tendo-se declarado como culpado, Madoff aguarda sentença - marcada para 16 de Junho -, arriscando-se a uma pena de prisão de até 150 anos. 

Madoff não é só inspiração para videojogos, já que a sua fraude será também passada para o cinema pelo realizador Edmund Druilhet. 

O filme vai chamar-se "Madoff made off with America" e o realizador pretende que seja protagonizado pelo actor Dustin Hoffman. 

Economia está perto do "ponto de viragem", diz Trichet

O presidente do BCE , Jean-Claude Trichet afirmou hoje que a economia está a dar os primeiros sinais de recuperação e que poderá estar perto do ponto de viragem.

"No que diz respeito ao crescimento, estamos próximos do ponto de inflexão do ciclo, o sentimento é esse", disse o responsável, citado pela Bloomberg , numa reunião entre os banqueiros centrais na Suiça.

Os relatórios mais recentes "são animadores, mas não é tempo de complacências", afirmou, acrescentando que o banco central "fará tudo o que for possível ao nível das medidas extraordinárias para estimular a economia da região."

Recorde-se que na última quinta-feira, a autoridade monetária europeia baixou a taxa de referência para um novo mínimo histórico (1%) e prometeu mais medidas para ajudar à estabilização financeira da zona euro.

Tráfico de influências privilegia grandes empresas portuguesas no acesso aos fundos europeus

O presidente da Confederação Europeia das Associações de Pequenas e Médias Empresas fez um discurso muito duro para os governos europeus, e sobretudo para o português, na Feira Internacional de Negócios, que ontem decorreu na Alfândega do Porto. Sem políticos convidados.

Mario Ohoven defende o alívio dos encargos sociais e fiscais como condição de sobrevivência das pequenas e médias empresas portuguesas e diz que o Estado também ganharia com isso

Nestes tempos de crise, qual é a mensagem que traz às PME portuguesas?

Em Portugal, encerraram 60 mil PME entre Janeiro de 2008 e Abril de 2009. A mensagem é que as PME devem, em primeiro lugar, tentar sair da crise por si mesmas. Como a crise está a ter um impacto forte em Portugal, a tentação vai ser pedir, outra vez, subsídios. Mas a Irlanda, a Islândia e outros países também estão em dificuldades. Se todos pedirem fundos, Bruxelas não poderá acorrer a ninguém.

Então qual é a solução?

Em Portugal, as PME empregam 70 por cento da população activa, mas defrontam-se com um velho problema, muito anterior à crise: suportam encargos sociais e fiscais impossíveis para que os governos possam fazer promessas impossíveis. Ainda que pareça uma contradição, o que vemos, nos casos em que os governos diminuem a percentagem da carga fiscal das empresas, é que acabam por arrecadar mais dinheiro em termos absolutos - as empresas geram mais riqueza e aumenta o bolo do qual haverá uma parte a entregar ao Estado. Sei que o presidente da Associação Nacional das Pequenas e Médias Empresas, Augusto Morais, identificou os problemas e apontou o caminho certo. Espanta-me que os avisos não tenham sido levados a sério.

Disse que, em Portugal, a maior parte dos fundos europeus está reservada às grandes empresas por uma questão de tráfico de influências. É uma acusação grave.

Não é uma impressão vaga, decorre das informações que chegam dos membros da confederação. É evidente que as grandes empresas conseguem transmitir uma mensagem forte, quando dizem: "Se não nos apoiarem, teremos que despedir mil de uma vez". Que os governos sejam sensíveis a isso é natural, também acontece na Alemanha, França ou Bélgica. Mas há diferenças de grau. Parece-nos que, em Portugal, essa tendência está muito acima da média, tornando-se atípica. É por isso que falo de manipulação política, tráfico de influências, como explicação para o privilégio das grandes empresas no acesso a fundos europeus. Não temos provas, mas não encontramos outra explicação.

Também acusa os media de darem mais atenção às grandes empresas. Como é que a iminência de um despedimento de mil pessoas pode não ser notícia?

Respondo-lhe com um exemplo da Alemanha. A Opel reivindica 4 mil milhões de euros ao Governo para não despedir os seus 50 mil trabalhadores. Significava subsidiar com 80 mil euros cada posto de trabalho da Opel. Ora, temos 45 mil PME em crise na Alemanha que empregam 450 mil pessoas. Falta dizer que, se houver justiça, também estas PME podem reivindicar 80 mil euros por trabalhador, o que dará, não os 4 mil milhões da Opel, mas sim 35 mil milhões. A crise da Opel resultou da superprodução. Pelo contrário, as dificuldades das PME resultam da crise financeira, não são culpa sua. Mas os governos têm medo dos nomes sonantes das grandes companhias, que estão bem estabelecidas em termos de lobbying. As PME europeias não têm dinheiro para lobbying e têm sido discretas. Temos que inverter isso.

Também vincou que as PME portuguesas são asfixiadas por terem de reservar 63 por cento dos seus rendimentos para encargos sociais e fiscais. É outra situação atípica?

Basta dizer que é mais dez por cento do que num país como a Alemanha. Portugal tem que baixar estes encargos, e o resto da Europa também. O problema é que os governos têm medo de o fazer, por questões orçamentais. Mas, insisto, até poderiam receber mais das PME, se aliviassem os impostos em geral. Era também uma forma de combater o trabalho ilegal, evidente em Portugal na construção civil e noutros sectores.

Dinheiro tem de chegar rapidamente às empresas

Mario Ohoven fala sobre o "medo" dos governos.

Como explica esse "medo" dos governos em reduzir encargos? É por estarem comprometidos com o modelo social europeu, aquilo a que chama "utopias sociais"?

Acho que esse medo tem mais a ver com outros mecanismos do que com o receio de não poderem desenvolver os seus projectos sociais. É um medo "psicológico" generalizado. Já conhecemos muitas crises. É preciso acalmar, desdramatizar. Ludwig Erhard, o ministro do chamado "milagre alemão" do pós-II Guerra Mundial, disse que 50 por cento do resultado económico era psicologia. Facilitar o acesso das PME aos concursos públicos e sobretudo ao crédito é um dos objectivos do Small Business Act, proposto no ano passado pela Comissão Europeia e que está em discussão pública.

Receia que a crise financeira prejudique a concretização desse plano?

Dificultará o acesso ao crédito, ma também é verdade que o Banco Europeu de Investimento já prometeu 15 mil milhões e euros para garantir os empréstimos a conceder pela banca às PME. É preciso assegurar que o dinheiro chega rapidamente às empresas.

«Governo devia tentar controlar os spreads»

Garantias estatais sobre empréstimos podem ser a solução
O prémio Nobel da Economia Joseph Stiglizt considerou, esta sexta-feira, que o Governo deve encontrar formas de controlar os spreads e defendeu que uma das possibilidades para sair da crise passa por conceder mais dinheiro, sobretudo às PME.

Citado pela TSF, o Nobel que participou nas Conferências do Estoril diz que o Executivo português deve apostar numa forma de controlar osspreads que os bancos praticam no mercado, já que perdeu a capacidade de controlar política monetária quando aderiu ao euro.

«O Banco Central Europeu controla a taxa de juro oficial, mas a taxa a que as empresas conseguem pedir emprestado pode ser diferente no mercado. Ora, uma das consequências desta crise é que o spread tem aumentado no mercado. As políticas governamentais podem afectar a magnitude desses spreads», explicou.

«Penso que países como Portugal devem pensar mais em instrumentos formas como podem controlar isso [o acesso ao crédito], e dessa forma a competitividade», sublinhou.

Por exemplo, referiu Stiglitz, podem ser criadas «garantias governamentais sobre os empréstimos».

Joseph Stiglizt defendeu que a saída para estimular a economia portuguesa sem gastar muito dinheiro dos cofres do Estado passa por «tornar o crédito mais acessível» às pequenas e médias empresas, «com taxas de juro mais baixas».

Esta via «terá um custo orçamental muito mais baixo» mas tem de ser feita «com cuidado» para não emprestar dinheiro a quem não pode pagar, acrescentou.

Fisco vai perdoar multas a reformados

O Governo vai perdoar as multas fiscais de 2008 a 45 mil reformados que não entregaram a sua declaração de rendimentos e que não tenham imposto a pagar, avança o jornal «Público».

São 45 mil pensionistas dos 120 mil notificados, e que o primeiro-ministro tinha garantido, em Abril no Parlamento, que não poderia perdoar a multa, como tinha aventado o CDS-PP, considerando a medida demagógica: «Não o faço em nome da sensibilidade eleitoral», disse no final de Abril.

Segundo o «Público», o Ministério das Finanças está a preparar o perdão de coimas que apenas se aplicará aos contribuintes que não tenham imposto a pagar, e que falharam a entrega da declaração.

O jornal cita fonte oficial do ministério para sublinhar que cada questão será «analisada caso a caso» e que as coimas «podem vir a ser anuladas (...) não havendo prejuízo para o Estado, conforme decorre do art.º 32, número 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias». Esta norma, explica o «Público», prevê precisamente que as coimas aplicadas podem ser anuladas quando a «infracção não ocasione prejuízo efeito à receita tributária».

Contudo, o primeiro-ministro, à saída de um debate quinzenal no Parlamento, e respondendo a uma sugestão do CDS-PP, que preconizava o perdão de multas - alegando que muitos dos reformados desconheciam a necessidade da entrega da declaração apesar de não terem imposto a pagar -, garantiu que as coimas não seriam anuladas pois este não era «o momento para, por demagogia e eleitoralismo, sermos mais simpáticos. Não posso dar à administração fiscal nenhum sinal equívoco no diz respeito ao cumprimento da lei».