A Informação Empresarial Simplificada (IES) pode ser entregue até 31 de Julho, devido ao alargamento do prazo actual (fixado em 30 de Junho).
Este prazo consta de um diploma aprovado em Conselho de Ministros (que aguarda publicação em Diário da República), e que contempla alterações aos Códigos do IRS e do IRC, adaptando-os às normas internacionais de contabilidade.
O mesmo diploma cria um dossier fiscal mais complexo e exigente, embora não determine um agravamento da carga fiscal para os contribuintes.
Esta prorrogação foi solicitada ao Governo pelos Técnicos Oficiais de Contas, alegando que o prazo de entrega deste documento era muito próximo do da entrega do Modelo 22 (cujo prazo termina a 31 de Maio), o que dificultava o seu cumprimento. Estes profissionais são responsáveis pela entrega electrónica da IES de todos os seus clientes, tendo de reunir em apenas um acto (para todas as empresas de cuja contabilidade são responsáveis) as informações necessárias para cumprir quatro obrigações declarativas distintas.
Recorde-se que a IES, criada em 2007, permite às empresas cumprir num único acto diversas obrigações declarativas, até aqui dispersas por quatro declarações distintas entregues em igual número de entidades oficiais. Em concreto, agrega-se o cumprimento das seguintes obrigações:
- a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal;
- o registo da prestação de contas, antes entregue na Conservatória do registo Comercial;
- a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística;
- a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.
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