Diário Républica - Resumo Semanal

Código Civil - Registo Civil

• Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11.5 - Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.

Estatuto da Aposentação

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 186/2009, de 13.5 - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunido os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2004.

Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE)

• Decreto-Lei n.º 105/2009, de 12.5 - Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE).

Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE)

• Decreto-Lei n.º 104/2009, de 12.5 - Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE).

Habitação - Linha de Crédito

• Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12.5 - Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego.

Plano Regional Anual para 2009 - Açores

• Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12.5 - Aprova o Plano Regional Anual para 2009.

Prestações por Encargos Familiares

• Portaria n.º 511/2009, de 14.5 - Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.

Sociedades Comerciais

• Lei n.º 19/2009, de 12.5 - Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.

Turismo

• Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15.5 - Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.