Gestores e directores podem vir a ser multados pela Anacom

O Governo quer que as administrações e direcções das empresas de comunicações possam ser responsabilizadas por ilícitos contra-ordenacionais. A proposta de Lei, aprovada no último Conselho de Ministros, tem de ir ao Parlamento, onde ainda não entrou como iniciativa legislativa.

A responsabilização de órgãos de gestão e das sociedades já acontece, no âmbito do Código Penal, Código do Processo Penal e Código das Sociedades Comerciais. Agora, pretende-se estender essa responsabilidade a processos de contra-ordenação aplicados pelos reguladores. 

Neste caso, estão em causa as contra-ordenações impostas pela Anacom - Autoridade Nacional das Comunicações. E mais do que essa extensão, esta proposta de Lei alarga a possibilidade de se aplicar coimas não apenas às empresas e seus gestores, como também aos directores.