Poupanças fiscais acima de 100 mil euros terão de ser comunicadas ao Fisco

Sempre que uma empresa adopte um esquema de planeamento fiscal que lhe permita poupar mais de 100 mil euros nos impostos, a operação tem de ser comunicada ao Fisco. O mesmo acontecerá caso não seja possível determinar a vantagem fiscal. E os produtos de poupança fiscal “prontos-a-usar”, isto é, que se destinem a ser vendidos a vários clientes, terão sempre de ser comunicados às Finanças.



Estas obrigações constam de um despacho assinado recentemente pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e complementam as que já estão previstas no diploma que visa prevenir o planeamento fiscal abusivo (Decreto-Lei 209/2008), que entrou em vigor há precisamente um ano.



Com esta clarificação, o secretário de Estado Carlos Lobo tenta resolver uma das principais dúvidas levantadas pelos destinatários da Lei – consultores fiscais, bancos, seguradoras, técnicos de contas e advogados – e que passava por apurar se a vantagem fiscal de um determinado esquema de planeamento era ou não superior à vantagem económica.



Este era um pré-requisito para que um determinado esquema vendido fosse de comunicação obrigatória ao Fisco, mas a subjectividade de que a avaliação de reveste, acabou por estar na origem do baixo nível de cumprimento das regras.