Diário da República 31.08

Consignação de IRS

Lei n.º 91/2009, de 31.8 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.

Contra-ordenações Ambientais

Lei n.º 89/2009, de 31.8 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.

Informações Vinculativas

Portaria n.º 972/2009, de 31.8 - Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas.

Processo Penal

Lei n.º 88/2009, de 31.8 - Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.

Protecção na Invalidez

Lei n.º 90/2009, de 31.8 - Aprova o regime especial de protecção na invalidez.

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SUMÁRIOS

• Lei n.º 88/2009, de 31.8 - Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.
• Lei n.º 89/2009, de 31.8 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.
• Lei n.º 90/2009, de 31.8 - Aprova o regime especial de protecção na invalidez.
• Lei n.º 91/2009, de 31.8 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.
• Lei n.º 92/2009, de 31.8 - Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
• Portaria n.º 972/2009, de 31.8 - Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas.
• Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31.8 - Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos.
• Portaria n.º 973/2009, de 31.8 - Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado - Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totoloto e JOKER.
• Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31.8 - Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior.
• Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31.8 - Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro.
• Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31.8 - Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior.
• Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31.8 - Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho.
• Decreto Regulamentar n.º 15/2009, de 31.8 - Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior.