Governo aprova alteração do Código de Processo do Trabalho

Mais eficácia na resolução dos problemasO decreto-lei que altera o Código de Processo do Trabalho e pretende assegurar «a exequibilidade das novas realidades jurídico-laborais introduzidas pelo Código do Trabalho» foi esta quinta-feira aprovado em Conselho de Ministros.

A alteração deverá «promover uma melhor eficácia e rapidez na resolução de problemas laborais, prevendo para isso que se possa recorrer a sistemas de mediação para resolver os conflitos que afectam empregadores e trabalhadores, previamente acordado em resolução
extrajudicial de litígio». Por outro lado, alarga a competência internacional dos tribunais do trabalho às situações de destacamento de trabalhadores em outros países.

Esta modificação, feita com a autorização legislativa da Assembleia da República, permite adequar «normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da reforma processual civil».