Advogados ameaçam processar funcionários

Operações como a do "Resgate Fiscal II", anunciadas a semana passada pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), ameaçam ficar pelo caminho caso o Governo mantenha a sua intenção de avançar com a alteração de vínculos dos funcionários do Fisco. O alerta é deixado pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), que garante que já há grandes escritórios de advogados a prepararem-se para impugnar as decisões em tribunal, alegando que os funcionários que perderem o vínculo ao Estado não têm poderes para instaurarem processos-crime.

Amândio Alves, da distrital de Lisboa do STI, explica ao Negócios a sua interpretação da Lei: "Para os funcionários dos Impostos trabalharem em inquérito criminal fiscal têm de ser considerados órgãos de polícia criminal". Contudo, como a lei dos vínculos - que estabelece quais as funções que mantém o vínculo de nomeação ao Estado e quais as que o perdem - não salvaguarda esta situação, "arriscamo-nos a ver "todo o trabalho a ir por água abaixo".