Através da Portaria n.º 959/2009, de 21 de Agosto, foi publicado o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas.
Este formulário não é de utilização obrigatória por parte das entidades adjudicantes, mas é considerado pelo Executivo como sendo uma base recomendável para a elaboração dos cadernos de encargos relativos aos contratos e empreitada de obras públicas.
Ainda segundo o Governo, pretende-se através deste formulário facilitar a tarefa das entidades adjudicantes na preparação de procedimentos de formação dos contratos, uma vez que contém as cláusulas gerais do caderno de encargos que podem ser incluídas nos contratos de empreitadas de obras públicas a celebrar.
Estas cláusulas terão de ser conjugadas com as especificações técnicas e outras cláusulas gerais adoptadas habitualmente pelas entidades adjudicantes, em função das especificidades próprias de cada procedimento concursal.
Este formulário vai ser revisto até 22 de Agosto de 2010, tendo em conta os elementos relativos à sua aplicação que sejam colhidos pela comissão de acompanhamento da aplicação do Código dos Contratos Públicos.
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