O Governo vai apostar, durante esta legislatura, na melhoria da rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo, para garantir uma justiça de proximidade cada vez mais célere e simples.
O anúncio foi feito, em Melgaço, pelo secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, durante a cerimónia de adesão daquele município ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB).
«Iremos, durante a presente legislatura, proceder à avaliação do actual quadro legislativo da arbitragem voluntária e apresentaremos um conjunto de alterações legislativas que corresponderão a uma mudança resultante da actividade e experiência destes últimos anos», referiu José Magalhães.
Os centros de arbitragem de conflitos de consumo foram criados para descongestionar os tribunais, libertando-os de muitos problemas que atingem o dia a dia das pessoas, em especial os pequenos conflitos com as empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de bens, «garantindo, assim, uma efectiva defesa dos direitos dos consumidores».
Desde a sua criação, os centros de arbitragem, apoiados pelo Ministério da Justiça, têm visto aumentar todos os anos o número de processos que lá dão entrada, e que já ultrapassam os 71.500.
«Constata-se, igualmente, que o tempo médio de resolução dos conflitos se tem mantido estável em cerca de dois meses e meio, não obstante o sucessivo aumento do número de processos entrados, o que demonstra uma a boa capacidade de resposta», frisou José Magalhães.
Actualmente estão em funcionamento 11 centros de arbitragem de conflitos de consumo.
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