Finanças obrigam empresas públicas a cortar salários em Janeiro

Face às incertezas quanto à aplicação dos cortes de salários e de custos em todas as empresas públicas, o Ministério das Finanças esclareceu hoje, em comunicado, que todas as entidades que fazem parte do Sector Empresarial do Estado vão ter de respeitar a Lei do Orçamento do Estado, a partir de Janeiro.

Algumas empresas, como a CGD e a NAV, avançaram esta semana ao PÚBLICO que ainda aguardavam por uma resposta da tutela em relação às propostas de reduções salariais e de despesas operacionais.

Isto porque, em vez de aplicarem a tabela da função pública, que determina cortes entre 3,5 e dez por cento para as remunerações acima de 1500 euros brutos, algumas empresas públicas decidiram criar um modelo próprio, ao abrigo de uma resolução do Conselho de Ministros, publicado no início de Janeiro.

Nessa resolução, apesar de determinar linearmente uma redução de 15 por cento nos custos operacionais do Sector Empresarial do Estado, o Governo criou um regime de adaptação dos cortes salariais, permitindo que fizessem o seu próprio escalonamento, desde que reduzissem em, pelo menos, cinco por cento os custos globais com remunerações ilíquidas.

E, por isso, algumas empresas optaram por esse regime, fazendo chegar às Finanças a sua proposta. E, neste momento, aguardavam por uma resposta da tutela para poderem aplicar os cortes já nos salários de Janeiro.

No comunicado enviado hoje pelo ministério de Teixeira dos Santos, o Governo admite que ainda não deu resposta a essas propostas. “Os planos entregues pelas empresas públicas encontram-se em processo de análise e discussão, tendo em vista a respectiva validação”, refere. E compromete-se a dar um parecer até “31 de Janeiro de 2011”.

No entanto, nessa altura já os salários das empresas públicas estarão processados e pagos. Por isso, a tutela frisa que a ausência de luz verde às propostas “não põe em casa a aplicação imediata” das regras inscritas no Orçamento do Estado para 2011 e na mencionada resolução do Conselho de Ministros.

Governo exige "cumprimento imediato"
Isto significa que as empresas públicas, independentemente de ainda não saberem se as adaptações aos cortes que propuseram foram aceites, vão ter de reduzir já os salários dos seus trabalhadores.

E terão de o fazer de acordo com o que está previsto pelo Governo: isenção de redução dos salários para quem ganha menos de 1500 brutos e redução efectiva de, pelo menos, cinco por cento dos custos globais com remunerações totais ilíquidas.

Além disso, estão proibidas de atribuir prémios de desempenho ou outras prestações pecuniárias e de quaisquer benefícios, como subsídios, ajudas de custos, entre outros.

“Impõe-se o imediato cumprimento das determinações da lei em matéria salarial”, frisa o Ministério das Finanças, assegurando que “irá monitorizar a correcta aplicação” das regras em todas as empresas públicas.

Por fim, o Governo volta a reafirmar que "não serão concedidas quaisquer excepções ao cumprimento dos objectivos estabelecidos".