No seguimento das medidas aprovadas no Conselho de Ministro da semana passada, o Governo aprovou a Proposta de Lei que contém as medidas adicionais de reforço e aceleração da estratégia de consolidação orçamental prevista no PEC 2010-2013, (Programa de Estabilidade e Crescimento) nomeadamente o aumento dos impostos.
Assim, as taxas do IVA sobem um ponto percentual a partir de 1 de Julho, de acordo com esclarecimentos prestados pelo Ministro das Finanças. Assim, a partir dessa data:
- a taxa normal passa de 20% para 21%;
- a taxa intermédia passa de 12% para 13%;
- a taxa reduzida passa de 5% para 6%.
Está ainda previsto o agravamento da tributação em sede de imposto do selo na concessão de crédito ao consumo.
No que respeita ao IRC, será implementada também uma tributação adicional, aplicando uma sobretaxa correspondente a uma derrama de 2,5 pontos percentuais às empresas cujo lucro tributável seja superior a 2 milhões de euros.
O passo seguinte cabe à Assembleia da República, onde esta Proposta será debatida e votada. Segundo o Governo, estas medidas são necessárias para que o défice público passe a ser de 7,3% do PIB em 2010 (anteriormente 8,3%) e 4,6% do PIB em 2011 (anteriormente 6,6%).
IRS
No âmbito do IRS, aquela Proposta estabelece a criação de um adicional de 1% até ao 3º escalão (rendimento colectável até aos 17.979 euros), e de 1,5% a partir do 4º escalão (rendimento colectável superior a 17.979 euros).
Segundo o Governo, em relação a este adicional, a proposta de lei, ao optar por adaptar a tabela de taxas previstas no Código do IRS, assegura que, embora formalmente, essas taxas incidam sobre o conjunto dos rendimentos de 2010, o acréscimo de tributação resultante desta alteração corresponde a uma aplicação efectiva a apenas 7/12 avos do rendimento anual, isto é, como se valesse a partir de 1 de Junho.
Ainda em relação ao IRS, as taxas liberatórias também sofrem um adicional de 1,5%.
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