Simplificado exercício de diversas actividades económicas

O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma Proposta de Lei que o autoriza a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas, no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero».

Esta Proposta de Lei, que ainda vai ser submetida à Assembleia da Republica, se for aprovada vai permitir que o Executivo elimine o licenciamento ou outras permissões administrativas referentes, essencialmente, ao regime de início de funcionamento de diversas actividades económicas.

Se for aprovada, esta proposta cria um novo regime simplificado de instalação e de modificação de estabelecimentos de restauração, de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, que substitui as actuais permissões administrativas necessárias à instalação destes estabelecimentos por um mero registo electrónico da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais.

Serão também eliminados licenciamentos e outros actos permissivos dos municípios, intrinsecamente conexos com aquele tipo de actividades económicas e fundamentais à sua prossecução, tais como:

- o da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial e de propaganda;

- o da actividade de exploração de máquinas de diversão;

- o do mapa de horário de funcionamento e da respectiva afixação.

Eliminam-se também diversas permissões administrativa, como é o caso da actividade de venda de bilhetes para espectáculos públicos em estabelecimentos comerciais e a actividade de realização de leilões em lugares públicos.

Os agentes económicos serão mais responsabilizados, uma vez que a fiscalização vai ser reforçada. Por outro lado, o regime sancionatório vai ser agravado, sendo aumentados os montantes das coimas e criados novos critérios para a aplicação de sanções acessórias que podem ser de interdição do exercício da actividade ou de encerramento do estabelecimento por um período até dois anos.

Através do «Licenciamento Zero», pretende-se desmaterializar procedimentos administrativos, modernizando a forma como empresas e cidadãos se relacionam com a Administração.