Medidas adicionais para “reforçar e acelerar” a redução do défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública.

O Governo anunciou uma série de medidas adicionais para “reforçar e acelerar” a redução do défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública.

As novas metas para o défice público passam a ser de 7,3% do Produto Interno Bruto (PIB) já este ano, em vez dos anteriores 8,3% e de 4,6% em 2011, em vez da anterior previsão de 6,6%.

As medidas do lado da receita

Subida de 1% do IVA em todos os escalões

O IVA aumenta para 21%, voltando ao nível que tinha sido atingido antes de o Governo o baixar, no ano passado. Os dois escalões mais baixos também ganham um ponto, passando os bens de primeira necessidade a ser taxados em 6% e os bens e serviços intermédios (como a restauração) a ser sujeitos a uma taxa de 12%. O Executivo afirma esperar uma receita adicional em torno dos 450 milhões de euros. A subida do IVA era uma das medidas que desde o início da crise era dada como mais provável.

Novo "imposto de crise" para empresas com mais lucros

As empresas com mais lucros - o que, segundo o Governo, significa aquelas que lucram mais de dois milhões de euros - vão ter de pagar mais 2,5% de IRC já este ano. Até agora, o IRC era de 12,5% para as empresas com lucros até 12.500 euros e de 25% para as que tivessem lucros superiores. A medida já vai ser reflectida nos Pagamentos por Conta das empresas.

Subida de IRS também vai afectar os pensionistas

O Governo aprovou uma sobretaxa sobre o rendimento das pessoas singulares. A taxa adicional é de 1% até ao 3º escalão de IRS (dois milhões de trabalhadores) e de 1,5% a partir do 4º escalão (600 mil). Na prática, quem tem rendimentos colectáveis acima de 1.284 euros paga mais 1,5% de IRS, ficando isentos os trabalhadores que auferem o salário mínimo. O imposto abrange os pensionistas e reflectem-se já a partir de Julho nas tabelas de retenção. Segundo o Governo, são mais 400 milhões de euros a entrar nos cofres públicos.

Taxa sobre o crédito ao consumo

O Governo planeia aplicar uma taxa aos empréstimos concedidos pela banca destinados a financiar o consumo das famílias. A medida tem um objectivo duplo: aumentar a receita e desincentivar o endividamento, pelo menos nos casos em que este se destine a aumentar o consumo. Mas é também aquela que permanece mais nebulosa.

Escalão especial de 45% de IRS para maiores rendimentos

A medida foi aprovada no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e apresentada pelo ministro das Finanças como a única excepção à promessa eleitoral de não subir impostos. Com a nova taxa, quem tem rendimentos anuais superiores a 150 mil euros passa a entregar ao fisco 45% do que ganha todos os meses, mais do que os anteriores 42%. A medida, que também entra em vigor a partir de Julho deste ano, não foi apresentada como meramente transitória.

Introdução de portagens nas scut

Algumas Autoestradas sem custos para o utilizador vão passar a ser portajadas a partir de Julho. A medida foi apresentada no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para entrar em vigor a partir de 2011 mas, por decisão do Governo, acabou por ser antecipada. As auto-estradas afectadas são a A41 (Grande Porto), A28 (Litoral Norte) e A17 (Costa da Prata).

Tributação das mais-valias obtidas em bolsa

A medida vinha sendo anunciada há muito tempo mas acabava sempre por ficar na gaveta. No Orçamento do Estado, o Governo voltou a não mexer nas mais-valias, argumentando que o momento delicado dos mercados financeiros poderia fazer com que o tiro acabasse por sair pela culatra. Mas a pressão aumentou - inclusive por parte do próprio Partido Socialista - e o PEC acabou por contemplar a criação de um imposto de 20% sobre as mais-valias mobiliárias. As menos-valias abatem aos lucros obtidos, sendo apenas tributado o resultado líquido positivo.


As medidas do lado da despesa


Eliminação antecipada das medidas anticrise

No final de 2008, o Governo lançou oito medidas anticrise para estimular o investimento e o emprego. Entre elas, estava um incentivo à instalação de energias alternativas, a modernização da infra-estrutura tecnológica existente no país, com especial incidência na banda larga, um apoio especial à actividade económica, exportações e Pequenas e Médias Empresas e novos critérios no subsídio de desemprego (redução dos descontos exigidos para aceder ao subsídio, que passam de 450 para 365 dias; e prolongamento do período de atribuição das prestações). As medidas deveriam vigorar até ao final de 2011; porém, a intenção do Governo é eliminar já estas medidas, prevendo, com isso, uma redução de 150 milhões de euros. Ainda não se sabe se todas as medidas vão ser eliminadas.

Redução de transferências para o sector empresarial do estado

O Sector Empresarial do Estado (SEE) também vai sofrer com os cortes. O Estado vai diminuir as indemnizações compensatórias e os subsídios destas empresas, uma grande parte das quais é cronicamente deficitária. A poupança adicional deve ascender a 270 milhões de euros, prevendo-se que a RTP seja uma das empresas mais prejudicadas. Mas o universo do SEE é grande e não se sabe ainda se empresas como o Metro de Lisboa ou a CP não acabarão, também, por ter de contribuir para a consolidação orçamental.

Redução de despesas na administração central

O corte de despesas neste sector vai abranger vários itens. A redução afectará as comunicações e as despesas associadas à representação. Vão ser adicionados limites ao Fundo de Serviços Autónomos, que incluem universidades ou o Serviço Nacional de Saúde, e vai-se proceder à cativação dos suplementos remuneratórios, bem como ao congelamento da admissão de pessoal. A poupança prevista é de 220 milhões de euros.

Redução das remunerações de políticos e gestores públicos

O Governo e o PSD acordaram um corte de 5% nas remunerações de membros do Governo, deputados, autarcas, gestores públicos e reguladores - como o governador do Banco de Portugal ou o presidente da CMVM.

Redução das despesas de capital

Esta rubrica, que prevê poupanças na ordem dos 120 milhões de euros, antevê uma redução de gastos com várias programas. O investimento estatal vai ressentir-se, pois o PIDDAC é um dos programas que terá cortes na despesa. O Parque Escolar, que regula a modernização de várias escolas de Norte a Sul do país, também vai ver a torneira fechar. Outra entidade afectada será a Estradas de Portugal.

Redução das transferências para as administrações locais e regionais

As autarquias e Regiões Autónomas também vão ter de apertar o cinto. Nos últimos dois anos, houve derrapagens orçamentais nestes subsectores, que fizeram com o número do défice derrapasse em algumas décimas de ponto percentual do PIB. Este ano, para além da regra de endividamento nulo o Governo prevê transferir menos 100 milhões de euros do que em 2009.