Governo vai alargar os benefícios fiscais às empresas que invistam na internacionalização

O Ministério da Economia vai alargar os benefícios fiscais às empresas que invistam na internacionalização, estendendo o regime mais favorável até 2020, e criar um Conselho Coordenador da Internacionalização (CCI), até 15 de Setembro.

De acordo com o protocolo que o ministro da Economia vai assinar esta tarde com as principais associações empresariais, e a que agência Lusa teve acesso, este Conselho será constituído pela AEP, AIP-CE e pela CIP, estando também presente o Governo, a AICEP, o IAPMEI e "outras entidades".

O protocolo explica que "o regime dos benefícios fiscais ao investimento na internacionalização será estendido até 2020, passando, em determinados casos, a dedução do crédito de imposto a ser efectuada de forma automática, simplificando desta forma o acesso aos incentivos".

No documento, a que a Lusa teve acesso, afirma-se que "as acções conjuntas de internacionalização serão incentivadas, quer por via da majoração do crédito fiscal, quer pela aceitação de investimentos por empresa inferiores ao limite mínimo permitido -250.000 euros - quando integrados em acções conjuntas de internacionalização que, no conjunto das empresas, atinjam esse limite".

O documento prevê que este conselho para a internacionalização defina "uma estratégia global e uma metodologia para a implementação dessa estratégia [de internacionalização]" e fica também com a tarefa de "avaliar, ajustar e simplificar os mecanismos e tipologias de acções existentes" e propor mais medidas.

O Conselho, diz o documento, "poderá dar pareceres vinculativos, em medidas que não envolvam aumento líquido da despesa pública ou alterações legislativas".

Outra das novidades do protocolo é que as empresas que querem começar a actividade fora do país vão poder ter "áreas de escritórios em instalações da AICEP". Para isso, o CCI "privilegiará o recurso a programas de acompanhamento dos sectores e mercados que considere mais importantes e de estudos sobre os entraves sectoriais à internacionalização de diferentes sectores".

O protocolo que é hoje assinado com as associações empresariais prevê também "medidas de reforço das marcas portuguesas e da visibilidade das empresas nos mercados externos". Para isso, propõe-se "desenvolver portais para as PME", aumentar o Serviço de Apoio Personalizado às empresas no quadro das visitas de prospecção aos mercados externos" e "apoiar financeiramente as PME a transformar as suas marcas em marcas internacionais". Será, assim, criado um "Sistema de Incentivos à Internacionalização de Marcas Portuguesas, visando o apoio directo a projectos empresariais de internacionalização de marcas, configurados como campanhas de comunicação nos mercados externos".