Diário da República DESTAQUES DA SEMANA

Código do IRC

• Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13.7 - No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas.

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

• Portaria n.º 746/2009, de 14.7 - Quinta alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras.

Programa Qualificação-Emprego

• Portaria n.º 765/2009, de 16.7 - Segunda alteração à Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro, que cria o Programa Qualificação-Emprego.

Provedor de Justiça

• Resolução da Assembleia da República n.º 46/2009, de 13.7 - Designação do Provedor de Justiça.

Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Cidadãos Estrangeiros do Território Nacional

• Portaria n.º 760/2009, de 16.7 - Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional.

Sistema de Normalização Contabilística

• Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13.7 - Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro.
• Decreto-Lei n.º 160/2009, de 13.7 - Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro.

Sistema Judicial - Tratamento de Dados

• Lei n.º 34/2009, de 14.7 - Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência.