Governo reitera legitimidade da ASAE para actuar

A ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica “tem toda a legitimidade para actuar como está a actuar” e só poderá deixar de fazer se o Tribunal Constitucional a considerar inconstitucional, defendeu hoje Fernando Serrasqueiro, secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

Em conferência de imprensa realizada hoje em Lisboa, para apresentar o balanço semestral do Livro de reclamações, o secretário de Estado que tutela a ASAE defendeu que “só o Tribunal Constitucional pode decretar a inconstitucionalidade” daquele entidade reguladora e que “não o fez”.

Perante o presidente da ASA, Manuel Nunes, que também esteve presente na conferência de imprensa, e questionado sobre se as notícias de há uma semana – que davam conta de uma sentença do Tribunal de Relação de Lisboa que questionada a legitimidade da ASAE como órgão com carácter de polícia criminal – estariam a afectar a actuação da SAE, Fernando Serrasqueiro sublinhou que em “actos judiciais” que tem sido apresentados em relação á ASAE, “a maioria dos tribunais” têm dado razão ao órgão de supervisão.

E recordou, uma vez mais, que não cabe à ASAE cobrar multas, para a qual existem uma comissão própria, cabendo à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a instrução do processo.