Queixas contra a ASAE em tribunal vão disparar

A decisão do Tribunal da Relação de considerar ilegais os poderes da ASAE pode entupir os tribunais e deitar por terra uma série de investigações já iniciadas.

Apesar de tudo continuar em aberto quanto à constitucionalidade da ASAE, uma coisa é certa: vai ser cada vez mais questionada, em tribunal, a acção desta autoridade criada pelo Governo.

Depois do Tribunal da Relação ter considerado ilegais os poderes que foram atribuídos, por decreto-lei, sem o aval do Parlamento, à ASAE os especialistas consideram que é natural que as centenas de empresas e entidades que são fiscalizadas pela autoridade venham agora colocar em causa os seus poderes.

Embora só o Tribunal Constitucional possa declarar definitivamente a inconstitucionalidade de normas, Marcelo Rebelo de Sousa defende que, este acórdão é suficiente para disparar o número de processos judiciais contra a ASAE. "Um comerciante que tenha um caso concreto com a ASAE, recorre a tribunal, dizendo ela não podia aplicar sanções, porque o diploma em que se baseia é inconstitucional. E o tribunal pode aceitar", diz o constitucionalista. Marcelo vai mais longe e acredita que o mais certo é que "as pessoas, se forem espertas, sobretudo as instituições representativas dos interessados, passam a recorrer imediatamente".