ASAE: Confederação do Comércio queixa-se de "exageros", quer exista não inconstitucionalidade

Lisboa, 14 Jul (Lusa) - A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP)considerou hoje que a actuação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), quer seja constitucional ou inconstitucional, tem revelado zelo exagerado.
"A actuação, independentemente de ser ou não constitucional, em termos de aplicação da legislação tem exageros", disse à agência Lusa fonte oficial da CCP.
O exemplo avançado pela confederação é a aplicação do sistema HACCP (análise de perigos e controlo dos pontos críticos na restauração) cujas exigências, afirma a CCP, "são desproporcionadas face à dimensão de alguns estabelecimentos, o que não se justifica".
"Há demasiado zelo" da ASAE, conclui a fonte da CCP.
O Diário Económico cita hoje um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, disponível na pagina do Ministério da Justiça na Internet, segundo o qual a ASAE enferma de "inconstitucionalidade orgânica" ao ter sido transformada em polícia criminal por um decreto-lei de 2007, por "violação de reserva de lei" da Assembleia da República.
A ASAE considera que só o Tribunal Constitucional pode determinar a sua inconstitucionalidade.
"O Tribunal competente para determinar a inconstitucionalidade é o Tribunal Constitucional", disse à Lusa fonte do Ministério Economia.
A mesma fonte adiantou que a "técnica legislativa utilizada na criação da ASAE foi a transferência automática dos poderes que já existiam na extinta IGAE (Inspecção-Geral das Actividades Económicas)".
A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) não comenta esta situação e prefere aguardar a decisão do Tribunal Constitucional como disse à Lusa o seu secretário-geral, José Manuel Esteves, acrescentando que "o assunto está a ser seguido".