Cavaco veta alterações à Lei do Segredo de Estado

O Presidente da República vetou o diploma que altera a Lei do Segredo de Estado, considerando que o decreto continha soluções que "afectavam o equilíbrio que deve existir entre os poderes do Estado"

Num comunicado divulgado no site da Presidência da República , refere-se que o Chefe de Estado considerou que o diploma continha "soluções normativas que, numa matéria tão sensível como esta, afectavam o equilíbrio que deve existir entre os poderes do Estado".

Este equilíbrio fica afectado, lê-se na nota, "ao atribuir a um órgão interno da Assembleia da República - que, para mais, deixaria de se configurar como um órgão independente - amplas faculdades na gestão das matérias classificadas como segredo de Estado, permitindo-lhe proceder oficiosamente à desclassificação de documentos que haviam sido classificados por titulares de outros órgãos de soberania".

Desta forma, é ainda referido, "ao sobrepor-se à avaliação política sobre o mérito de uma classificação de segurança feita por entidades como o Presidente da República, o presidente da Assembleia República, o primeiro-ministro ou os ministros, ficaria aquela comissão investida de competências que, no limite, poderiam afectar actividades de tal importância como sejam o comando supremo das Forças Armadas ou a condução da política internacional".

De tal situação poderia, igualmente, resultar "riscos para a própria salvaguarda do segredo de Estado e para os superiores interesses nacionais que o mesmo visa preservar", é ainda sublinhando no comunicado.

As alterações à Lei do Segredo de Estado tinham sido aprovadas em votação final global a 22 de Maio, com os votos do PS e PSD.

Em sede da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, PS e PSD tinham apresentado um texto conjunto que definia o funcionamento da Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado, a presidir pelo presidente da Assembleia da República e a integrar por um deputado da maioria e um do maior partido da oposição.

A proposta definia ainda as condições de acesso aos documentos classificados como segredo de Estado, prevendo que o presidente da Assembleia da República podia limitar a consulta destes documentos a ser realizada apenas "no gabinete presidencial e sem extracção de cópias".