Comissões por amortização antecipada nos créditos multiopções limitadas a 0,5% e 2%

Os créditos à habitação que incorporam também uma componente para obras ou outros fins, os denominados "multiopções", "multiusos" ou simplesmente "paralelos", vão passar a ter condições de amortização semelhantes aos créditos simples para a compra de casa. A medida foi aprovada hoje em Conselho de Ministros.

O Governo aprovou hoje, no encontro semanal de ministros, a limitação de uma comissão de 0,5% por amortização antecipada sempre que o empréstimo multiusos tenha associada uma taxa variável e a 2% a comissão cobrada no caso dos créditos de taxa fixa.

Até agora, os empréstimos para obras ou outros fins agregados aos créditos à habitação não estavam contemplados na legislação que limita as comissões cobradas pelos bancos na amortização antecipada, parcial ou total, dos empréstimos para a compra de casa. Em muitos casos, sustenta o Governo, as comissões por amortização destes empréstimos paralelos chega a ser de 7% ou 8%.

A medida agora aprovada, que terá que ser ainda publicada em Diário da República antes da sua entrada em vigor, visa além de proteger o consumidor estimular a concorrência na banca, ao facilitar a transferência de créditos.