Diário da República: Resumo Semana

Base de Dados de Procurações

• Portaria n.º 696/2009, de 30.6 - Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet.

Complemento Solidário para Idosos

• Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30.6 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro.

Constituição de Associações

• Portaria n.º 698/2009, de 2.7 - Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

Eleições Autárquicas

• Decreto n.º 16/2009, de 3.7 – Fixa a data de 11 de Outubro de 2009 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

Indexante dos Apoios Sociais (IAS)

• Resolução da Assembleia da República n.º 45/2009, de 1.7 - Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do índice de preços ao consumidor (IPC) em anos excepcionais para garantir que o indexante dos apoios sociais (IAS) não evolua de forma negativa.

Obras Públicas e Operações Urbanísticas - Técnicos Responsáveis

• Lei n.º 31/2009, de 3.7 – Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.

Regime Jurídico do Processo de Inventário

• Lei n.º 29/2009, de 29.6 - Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.

Subsídio Social de Desemprego

• Decreto-Lei n.º 150/2009, de 30.6 - Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego.