Diário da República DESTAQUES DA SEMANA

Ambiente

• Portaria n.º 675/2009, de 23.6 - Fixa os valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais) aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril.
• Portaria n.º 676/2009, de 23.6 - Substitui a tabela n.º 3 do anexo à Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos.
• Portaria n.º 677/2009, de 23.6 - Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril.

Arrendamento - Habitação Social

• Portaria n.º 669/2009, de 22.6 - Fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.

Código Penal

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009, de 24.6 - Nos termos do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, não é de descontar o período de detenção a que o arguido foi submetido, ao abrigo dos artigos 116.º, n.º 2, e 332.º, n.º 8 , do Código de Processo Penal, por ter faltado à audiência de julgamento, para a qual havia sido regularmente notificado, e a que, injustificadamente, faltou.

Crédito à Habitação - Apoio Financeiro - Madeira

• Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/M, de 22.6 - Estabelece o regime de apoio financeiro às prestações de crédito à habitação para trabalhadores desempregados.

Instituto do Emprego e Formação Profissional

• Declaração de Rectificação n.º 42/2009, de 23.6 - Rectifica a Portaria n.º 570/2009, de 29 de Maio, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que altera os Estatutos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., aprovados pela Portaria n.º 637/2007, de 30 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009.

Responsabilidade Civil - Seguro Automóvel

• Portaria n.º 679/2009, de 25.6 - Primeira alteração à Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

Valores Mobiliários

• Decreto-Lei n.º 148/2009, de 25.6 - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/16/CE, da Comissão, de 19 de Março, que regula os investimentos admissíveis a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM).