A deliberação, que a OA deu a conhecer na sua página na Internet, foi tomada por unanimidade na última sessão plenária do Conselho Geral da ordem e pretende obter ainda a condenação do Estado ao pagamento de juros de mora e sanção compulsória à taxa legal de cinco por cento.
Segundo a ordem vencem hoje 2,152 milhões de euros em honorários.
O Conselho Geral da OA decidiu ainda «repudiar o incumprimento, por parte do Governo, das suas obrigações de pagamento dos honorários aos advogados» e «interpelar, para os legais efeitos, o Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ) e o ministro da Justiça para que procedam ao pagamento de todas as quantias já vencidas, no prazo de 30 dias».
Segundo os advogados, nos termos da legislação em vigor, o pagamento dos honorários aos advogados deverá ocorrer até ao termo do mês seguinte aquele em que se procede à sua reclamação e registo no sistema informático.
O Conselho Geral considerou que «o insuportável incumprimento da lei por parte do Governo ofende gravemente a dignidade da prestação e do exercício da advocacia e os legítimos interesses dos advogados que, muitos deles, se dedicam quase em exclusividade ao patrocínio dos cidadãos mais carenciados».
O bastonário e o Conselho Geral da ordem referem ainda que de «forma reiterada e insistente» têm vindo a reclamar do Governo, ao ministro da Justiça, Alberto Costa, o pagamento atempado dos honorários aos advogados.
Pelos cálculos do Conselho Geral da OA, no âmbito do novo Sistema do Acesso ao Direito - que entrou em vigor a 1 de Setembro de 2008 - foram reclamados 8,262 milhões de euros em honorários, tendo sido estornados pelo IGFIJ um total de 401.197 euros.
A OA diz ainda que já venceu a 30 de Abril uma dívida de 6,623 milhões de euros.
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