Diário da República DESTAQUES DA SEMANA

Advogados

• Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1.6 - Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício.

Certificação Electrónica

• Portaria n.º 597/2009, de 4.6 - Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e revoga a Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro.

Constituição de Associações

• Portaria n.º 580/2009, de 2.6 - Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

Crédito ao Consumo

• Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2.6 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.

Modelo de Registo de Trabalho Extraordinário

• Portaria n.º 609/2009, de 5.6 - Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter.

Processo Penal

• Lei n.º 25/2009, de 5.6 - Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho.

Protecção do Consumidor

• Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2.6 - Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers).

Registo Individual do Condutor

• Decreto-Lei n.º 130/2009, de 1.6 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor.

Segurança Social

• Declaração de Rectificação n.º 40/2009, de 5.6 - Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2009.

Transportes Rodoviários de Mercadorias

• Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5.6 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional.