Diário da República DESTAQUES DA SEMANA

Actividade Económica

• Portaria n.º 631/2009, de 9.6 - Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.
• Portaria n.º 634/2009, de 9.6 - Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de equídeos.
• Portaria n.º 635/2009, de 9.6 - Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da família Leporidae (coelhos e lebres).
• Portaria n.º 636/2009, de 9.6 - Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da espécie suína.
• Portaria n.º 637/2009, de 9.6 - Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais de espécies avícolas.
• Portaria n.º 638/2009, de 9.6 - Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais das espécies bovina, ovina e caprina.

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

• Decreto-Lei n.º 136-A/2009, de 5.6 – (1º Supl.) - Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto.

Licença Internacional de Condução

• Portaria n.º 630/2009, de 8.6 - Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário.

Regime de Utilização de Recursos Hídricos

• Decreto-Lei n.º 137/2009, de 8.6 - Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.

Segurança Contra Incêndios em Edifícios

• Portaria n.º 610/2009, de 8.6 - Regulamenta o sistema informático que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.