Governo anula 140 mil multas a recibos verdes

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, deu ordem para que fossem anuladas cerca de 140 mil coimas que a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) enviou a outros tantos contribuintes a recibo verde por as mesmas terem sido emitidas por engano, refere a edição do Público este sábado.

De acordo com o rotativo, o Ministério das Finanças explica que não havia base legal para a aplicação das coimas.

As multas enviadas começaram a ser notificadas em Maio «e constituem mais um capítulo de uma história que já se arrasta desde o final do ano passado com várias investidas da DGCI sobre os titulares de recibos verdes por estes não terem apresentado dentro do prazo alguns anexos fiscais».

Mas a cada passo da DGCI, «o Governo tem vindo a recuar».

Agora, mais uma vez, Carlos Lobo emitiu um despacho onde determina a "anulação de todos os processos de contra-ordenação em curso, e entretanto instaurados" e sublinha que, nos casos em que os contribuintes já tenham pago, "irá providenciar à restituição das coimas", lê-se num comunicado enviado ontem pelas Finanças.