SUMÁRIOS
- Lei n.º 7/2009, de 12.2 - Aprova a revisão do Código do Trabalho.
- Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12.2 - Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes.
- Portaria n.º 160/2009, de 12.2 - Interdita o exercício da caça dentro dos limites do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e revoga a Portaria n.º 1155/2002, de 28 de Agosto.
- Portaria n.º 161/2009, de 12.2 - Estabelece a interdição do exercício da caça em todos os terrenos cinegéticos não ordenados, dentro dos limites do Parque Natural da Serra de São Mamede.
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