O Governo avançou em Conselho de Ministros com o decreto-lei que estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas.
Com esta excepção, facilitam-se portanto os aumentos de capital das empresas.
«Este Decreto-Lei vem introduzir mecanismos extraordinários destinados a viabilizar a realização de operações de capitalização em sociedades anónimas, através da possibilidade de, excepcionalmente e mediante adequadas garantias, efectuar a diminuição do valor nominal das acções representativas do capital social daquelas sociedades», diz o comunicado do Governo.
No entanto, no caso de sociedades cotadas, a medida fica dependente da não oposição da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
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