Diário da República

DESTAQUES DA SEMANA

Base de Dados de Procurações
Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3.2 - Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações.

Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009, de 4.2 - Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos, que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais.

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)
Portaria n.º 134/2009, de 2.2 - Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo.

IVA - Regiões Autónomas
Declaração de Rectificação n.º 9/2009, de 6.2 - Rectifica a Portaria n.º 1418/2008, de 9 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita do IVA, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 9 de Dezembro de 2008.

Projectos de Investimento Público
Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6.2 - Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.