Tribunais tributários vão ser divididos em três níveis

Os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) vão ser desdobrados em vários níveis de especialização, em função da natureza das acções, da sua complexidade e do respectivo valor.

Na prática, os processos passam a ser direccionados para uma de três instâncias - pequena, média ou grande - proporcionando aos magistrados a possibilidade de especialização. Pretende-se que, desta forma, as acções mais simples possam ser resolvidas mais rapidamente e que as mais complexas recebam uma resposta mais eficaz.

O objectivo é reduzir o elevado número de processos pendentes que se acumulam nas secretárias dos magistrados, provocando demoras que podem "revelar-se extremamente prejudiciais face aos prazos prescricionais", sobretudo "no actual cenário político-económico", lê-se no preâmbulo do projecto de diploma legal.