Código Contributivo não entra em vigor em 2010

A entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, originariamente prevista para o próximo dia 1 de Janeiro, foi adiada.

A maioria dos deputados da Assembleia da República aprovou na generalidade um Projecto de Lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS - Partido Popular (Projecto de Lei 48/XI, do CDS/PP), que adia para o ano de 2011 a entrada em vigor do Código Contributivo. Assim, as regras daquele código que prevêem o ajustamento progressivo da base de incidência contributiva e das taxas contributivas passam a ter como primeiro ano de referência para entrada em vigor o ano de 2011, adaptando-se consecutivamente aos anos seguintes.

O Projecto de Lei aprovado estabelece ainda que a entrada em vigor do Código Contributivo terá de ser obrigatoriamente precedida de uma avaliação efectuada em reunião da Comissão Permanente da Concertação Social.

Este diploma, que ainda vai ser analisado em sede de comissão especializada do Parlamento, foi fundamentado pela actual crise económico-financeira «sem qualquer previsão de término, que se tem traduzido num elevado número de encerramento de empresas, com consequência uma acentuada subida dos números do desemprego e o crescimento negativo da nossa economia». Posteriormente, a lei terá de ser publicada no Diário da República para produzir os devidos efeitos legais.

Sobre esta matéria, a Assembleia da Republica analisou também dois Projectos de resolução, um apresentado pelo Partido Social Democrático (PSD) e outro pelo Bloco de Esquerda (BE), sendo que este último foi rejeitado uma vez que, para além do adiamento do Código Contributivo, propunha também uma audição parlamentar dos parceiros económicos e dos representantes dos trabalhadores sobre o assunto.