Novas medidas fiscais propostas pelo Governo para a legislatura 2009-2013.

O Governo apresentou as medidas na área da fiscalidade, no âmbito do Programa do XVIII Governo Constitucional, para a legislatura 2009-2013.

Este Programa, entregue pelo Governo ao Presidente da Assembleia da República, prevê as seguintes medidas:

- criação de mecanismos de resolução alternativa de litígios em matéria fiscal;

- criação de mecanismos de compensação fiscal entre os diversos impostos para as pequenas e médias empresas (PME);

- reforço do sistema de apoio fiscal à investigação e desenvolvimento nas empresas, com especial relevo para as despesas com a contratação de doutorados pelas empresas, cujo apoio fiscal aumentará nos primeiros anos de contrato;

- criação de regimes especiais favoráveis à atracção de actividades científicas e, em geral, actividades de elevado valor acrescentado;

- reformar a tributação do património imobiliário (IMI e IMT), tendo em vista incentivar a conservação e valorização dos prédios, simplificar os procedimentos e as avaliações, e contrariar o crescimento acelerado da receita, sem deixar de atender aos interesses das autarquias locais;

- reformar o IRS com o objectivo de redistribuir as deduções e benefícios fiscais, num modelo progressivo em favor das classes médias;

- aproximar o regime de tributação das mais-valias mobiliárias ao praticado na generalidade dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);

- reduzir os prazos de reembolso do IVA e melhorar o regime de prestação de garantias, criando um novo regime para os pequenos sujeitos passivos;

- alterar o regime do IVA sobre Imposto sobre Veículos (ISV) na tributação automóvel;

- incrementar e apoiar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos contribuintes, através, por exemplo, da introdução de um meio de pagamento simplificado para serviços ao domicílio que permita o tratamento fiscal e contributivo da transacção de forma automática;

- reforçar os instrumentos de luta contra a fraude e evasão fiscal, utilizando nomeadamente as possibilidades e condições de derrogação do sigilo fiscal e do sigilo bancário;

- criação de produtos competitivos de estímulo à poupança de longo prazo dos particulares, sem pôr em causa o financiamento eficiente do Estado;

- aprofundamento da reforma fiscal ambiental, numa lógica de neutralidade fiscal, continuando a desonerar produtos e serviços relevantes para a eficiência energética, para as energias renováveis e para o ambiente em geral, e onerando actividades e produtos de cariz insustentável, poluente ou ineficiente;

- adequação o regime fiscal geral à especificidade do desporto e aos diferentes agentes desportivos, normalizando critérios e regras fiscais e contributivas, bem como actualizar os benefícios fiscais no quadro do Mecenato Desportivo.

Por fim, é ainda defendido que a Europa deve tomar as iniciativas necessárias à eliminação, à escala global, das zonas de privilégio e excepção que na prática funcionam, como os off-shores, uma vez que são, segundo o programa, como indutores de opacidade, especulação e evasão fiscal.