Diário da República DESTAQUES DA SEMANA

Arrendamento Rural

• Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13.10 - No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural.

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

• Lei n.º 115/2009, de 12.10 - Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

Código de Processo do Trabalho

• Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13.10 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

Código do Trabalho

• Declaração de Rectificação n.º 76/2009, de 15.10 - Rectifica o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 25 de Setembro de 2009.

Código dos Contratos Públicos

• Portaria n.º 1265/2009, de 16.10 - Primeira alteração à Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho, que nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.

Edifícios - Desempenho Energético e Qualidade do Ar Interior - Açores

• Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13.10 - Estabelece normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jurídico regional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.

Eleições para a Assembleia da República

• Mapa Oficial n.º 2-A/2009, de 12.10 – (Supl.) - Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições para a Assembleia da República realizadas em 27 de Setembro de 2009.

Fiscalidade - Empresas Seguradoras, Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões e Associações Mutualistas

• Decreto-Lei n.º 292/2009, de 13.10 - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada.

Função Pública - Açores

• Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14.10 - Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Medidas de Simplificação do Regime de Fusões e Cisões

• Portaria n.º 1254/2009, de 14.10 - Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet, e altera a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro.
• Portaria n.º 1255/2009, de 14.10 - Regula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet.
• Portaria n.º 1256/2009, de 14.10 - Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.

Pessoas com Deficiência - Avaliação de Incapacidade

• Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12.10 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

Processo Civil

• Portaria n.º 1244/2009, de 13.10 - Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE).

Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades

• Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12.10 - Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional.

Programas Operacionais, Fundos Operacionais e Assistência Financeira

• Portaria n.º 1247/2009, de 13.10 - Primeira alteração à Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira, previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 361/2008, do Conselho, de 14 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º 1580/2007, da Comissão, de 21 de Dezembro.

Protecção do Consumidor

• Declaração de Rectificação n.º 77/2009, de 15.10 - Rectifica o Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à 9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 11 de Setembro de 2009.

Regime Jurídico do Património Imobiliário Público

• Portaria n.º 1264/2009, de 16.10 - Aprova os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet.

Reposição de Quantias Indevidamente Recebidas - Prescrição

• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009, de 14.10 - Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma de natureza interpretativa, introduzida pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que aditou o n.º 3 ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

Sector das Comunicações - Contra-ordenações

• Declaração de Rectificação n.º 75/2009, de 12.10 - Rectifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de Setembro de 2009.

Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil (SIRIC)

• Portaria n.º 1224/2009, de 12.10 - Determina que os actos e processos de registo consulares devem ser efectuados no Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil (SIRIC).

Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas - Precursores de Droga

• Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12.10 - Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga.