Diário da República : DESTAQUES DA SEMANA

Administração Electrónica e Simplificação Administrativa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2.10 - Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas de cidadãos perante a Administração.
Adopção Internacional

Portaria n.º 1111/2009, de 28.9 - Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional.
Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD

Portaria n.º 1120/2009, de 30.9 - Vincula à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD vários serviços centrais, pessoas colectivas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça.
Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2.10 - Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.
Contra-ordenações Ambientais

Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1.10 - Rectifica a Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2009.
Estatuto dos Beneficios Fiscais

Portaria n.º 1117/2009, de 30.9 - Estabelece as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade.
Função Pública

Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30.9 - Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.
Gestão de Óleos Alimentares Usados

Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29.9 - Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados.
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Portaria n.º 1119/2009, de 30.9 - Actualiza o zonamento com a introdução de zonas homogéneas do zonamento e delimitação de alguns coeficientes de localização.
Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território - Taxas

Portaria n.º 1128/2009, de 1.10 - Aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT).
Lei da Água

Portaria n.º 1114/2009, de 29.9 - Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano.
Portaria n.º 1115/2009, de 29.9 - Aprova o Regulamento de Avaliação e Monitorização do Estado Quantitativo das Massas de Água Subterrâneas.
Meios de Transporte e Instalações de Depósito e Armazenagem dos Alimentos a Temperatura Controlada

Portaria n.º 1129/2009, de 1.10 - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura a Utilizar nos Meios de Transporte nas Instalações de Depósito e Armazenagem dos Alimentos a Temperatura Controlada e revoga a Portaria n.º 1150/97, de 12 de Novembro.
Procedimento Especial de Aquisição, Oneração e Registo de Imóveis

Portaria n.º 1126/2009, de 1.10 - Regulamenta o alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento.
Procedimento Legislativo - Consulta de Entidades

Decreto-Lei n.º 274/2009, de 2.10 - Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo.
Recintos de Espectáculos - Recintos Itinerantes e Improvisados

Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29.9 - Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais.
Registo Nacional de Condutores - Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 262/2009, de 28.9 - Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores.
Serviços de Segurança Privada e de Autoprotecção

Portaria n.º 1142/2009, de 2.10 - Estabelece a formação, as funções e as condições do director de segurança de acordo com o número de vigilantes que têm ao seu serviço.
Taxa de Gestão de Resíduos

Portaria n.º 1127/2009, de 1.10 - Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos.
Vigilantes de Segurança Privada

Portaria n.º 1124/2009, de 1.10 - Emite ou substitui o cartão profissional dos vigilantes de segurança privada.