Diário da República 14.09

Acompanhamento Familiar em Internamento Hospitalar

Lei n.º 106/2009, de 14.9 - Acompanhamento familiar em internamento hospitalar.

Autarquias Locais - Auxílios Financeiros

Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14.9 - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 52.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal.

Censos 2011

Decreto-Lei n.º 226/2009, de 14.9 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 35/2009, de 14 de Julho, estabelece as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011).

Código do IRC

Declaração de Rectificação n.º 67-A/2009, de 11.9 – (Supl.) – Rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009.

Código do Trabalho

Lei n.º 105/2009, de 14.9 - Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

Contra-ordenações Laborais e de Segurança Social

Lei n.º 107/2009, de 14.9 - Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

Empreendimentos Turísticos

Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14.9 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

IRC - Depreciações e Amortizações

Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14.9 - Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro.

Processo Penal - Protecção de Testemunhas

Decreto-Lei n.º 227/2009, de 14.9 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

Regime de Apoio ao Acolhimento Familiar

Lei n.º 108/2009, de 14.9 - Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar.

Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica

Lei n.º 104/2009, de 14.9 - Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

Sistema de Normalização Contabilística

Declaração de Rectificação n.º 67-B/2009, de 11.9 – (Supl.) – Rectifica o Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009.