Diário da República DESTAQUES DA SEMANA

Acompanhamento Familiar em Internamento Hospitalar

• Lei n.º 106/2009, de 14.9 - Acompanhamento familiar em internamento hospitalar.

Ambiente

• Portaria n.º 1067/2009, de 18.9 - Altera e republica a Portaria n.º 1102/2007, de 7 de Setembro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental.

Autarquias Locais - Auxílios Financeiros

• Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14.9 - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 52.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal.

Censos 2011

• Decreto-Lei n.º 226/2009, de 14.9 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 35/2009, de 14 de Julho, estabelece as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011).

Código do IRC

• Declaração de Rectificação n.º 67-A/2009, de 11.9 – (Supl.) – Rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009.

Código do Trabalho

• Lei n.º 105/2009, de 14.9 - Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

• Lei n.º 110/2009, de 16.9 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Contra-ordenações Laborais e de Segurança Social

• Lei n.º 107/2009, de 14.9 - Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

Declaração de Transferências Transfronteiriças

• Portaria n.º 1066/2009, de 18.9 - Aprova o modelo e respectivas instruções de declaração de transferências transfronteiriças (modelo n.º 38).

Empreendimentos Turísticos

• Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14.9 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Estatuto da Aposentação

• Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16.9 - Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação.

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2009, de 16.9 - A - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro: 1) da norma constante do artigo 4.º, n.º 4, primeira parte; 2) das normas constantes do artigo 7.º, n.º 1, alíneas i) e j); 3) das normas constantes dos artigos 7.º, n.º 1, alínea o), 47.º, n.º 4, alínea c), 67.º, alínea d), 101.º, n.º 1, alínea n), e 130.º; 4) da norma constante do artigo 114.º, na parte relativa à dissolução da Assembleia Legislativa; 5) da norma constante do artigo 119.º, n.os 1 a 5; 6) da norma constante do artigo 140.& ordm;, n.º 2. B - Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 34.º, alínea m), e 124.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro.

Exercício de Funções Profissionais

• Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16.9 - Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto.

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana

• Portaria n.º 1068/2009, de 18.9 - Aprova o Regulamento e a tabela de taxas do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

IRC - Depreciações e Amortizações

• Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14.9 - Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro.

Lei do Cibercrime

• Lei n.º 109/2009, de 15.9 - Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.
• Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009, de 15.9 - Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001.
• Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009, de 15.9 - Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003.

Medicamentos Genéricos - Preços

• Portaria n.º 1047/2009, de 15.9 - Terceira alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Polícia Municipal

• Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16.9 - Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio.

Processo Penal - Protecção de Testemunhas

• Decreto-Lei n.º 227/2009, de 14.9 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

Propriedade Industrial - Centro de Arbitragem

• Portaria n.º 1046/2009, de 15.9 - Vincula genericamente o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., à jurisdição do Arbitrare - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, de forma a permitir a resolução de conflitos em matérias de firmas e denominações e de propriedade industrial por meio da arbitragem.

Regime de Apoio ao Acolhimento Familiar

• Lei n.º 108/2009, de 14.9 - Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar.

Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica

• Lei n.º 104/2009, de 14.9 - Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

Sistema de Normalização Contabilística

• Declaração de Rectificação n.º 67-B/2009, de 11.9 – (Supl.) – Rectifica o Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009.

Violência Doméstica

• Lei n.º 112/2009, de 16.9 - Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.