Código de Contas
- Portaria n.º 1011/2009, de 9.9 - Aprova o Código de Contas.
Código do IRS - Código do IRC - Alteração
- Lei n.º 100/2009, de 7.9 - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.
Código dos Contratos Públicos
- Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11.9 - Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.
Demonstrações Financeiras
- Portaria n.º 986/2009, de 7.9 - Aprova os modelos de demonstrações financeiras.
IVA - Declaração Periódica
- Portaria n.º 988/2009, de 7.9 - Aprova o novo modelo da declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e respectivas instruções de preenchimento.
IVA - Declaração Recapitulativa
- Portaria n.º 987/2009, de 7.9 - Aprova o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e as respectivas instruções de preenchimento.
Linha de Crédito - Sector Agrícola e Pecuário, Sector Florestal e Agro-indústrias
- Decreto-Lei n.º 218/2009, de 7.9 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março, que cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário e do sector florestal e às agro-indústrias.
Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP)
- Portaria n.º 1020/2009, de 10.9 - Cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP).
Portal da Segurança
- Portaria n.º 1019/2009, de 10.9 - Regula o funcionamento e gestão do Portal da Segurança.
Programa para a Mobilidade Eléctrica
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009, de 7.9 - Estabelece os objectivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade eléctrica.
Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
- Lei n.º 102/2009, de 10.9 - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Protecção do Consumidor
- Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11.9 - Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98 de 11 de Novembro.
Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
- Lei n.º 103/2009, de 11.9 - Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.
Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio
- Lei n.º 101/2009, de 8.9 - Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.
Veículos Automóveis
- Portaria n.º 1036/2009, de 11.9 - Fixa o montante das tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e para atribuição de nova matrícula e, ainda, pela emissão da segunda via da ficha de inspecção e revoga a Portaria n.º 228/2008, de 6 de Março.
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